17/06/2025 07:40

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
17/06/2025 07:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
17/06/2025 07:40

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
17/06/2025 07:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 15:14

Arquivados os autos definitivamente
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4d9890 proferido nos autos.

DESPACHO - PJe Autos recebidos da instância superior.

Mantida a improcedência dos pedidos da inicial.

Conforme o decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766, cuja decisão tem efeito vinculante, e imediato e a decisão do Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – TRT-1 (Rio de Janeiro) é inconstitucional a norma da Lei nº 13.467/2017 que permite compensação de honorários de sucumbência com créditos trabalhistas de pessoas beneficiárias da Justiça gratuita (processo nº 0000123-06.2019.5.11.0000, DEJT de 12/12/2019).

Assim, em que pese a existência de créditos devidos aos patronos das reclamadas, considerando ainda a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora, fica suspensa a cobrança pelo prazo de 2 anos, cabendo aos credores demonstrar, neste período, que a parte sucumbente deixou de ser pobre no sentido legal (isso é, pode satisfazer a dívida sem prejuízo de subsistência própria ou de sua família).

Após esse prazo, a dívida será extinta. Contudo, observando-se as peculiaridades do sistema PJE, remeta-se ao arquivo definitivo, cabendo ao patrono credor dos honorários requerer o desarquivamento do feito quando tiver notícias de qualquer alteração na situação econômica do devedor, promovendo seu requerimento dentro do prazo legal. lsbh MAGE/RJ, 13 de junho de 2025.

VANESSA SUAVE FONSECA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - FBS CONSTRUCAO CIVIL E PAVIMENTACAO S.A.
13/06/2025 08:17

Expedido(a) intimação a(o) FBS CONSTRUCAO CIVIL E PAVIMENTACAO S.A.
13/06/2025 08:17

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE EDUARDO LUBANCO
13/06/2025 08:16

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 15:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA SUAVE FONSECA
12/06/2025 15:26

Transitado em julgado em 13/05/2025
23/05/2025 12:44

Recebidos os autos para prosseguir
11/12/2024 12:58

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/12/2024 00:42

Decorrido o prazo de FELIPE EDUARDO LUBANCO em 10/12/2024
09/12/2024 18:46

Juntada a petição de Contrarrazões
27/11/2024 04:50

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2024
27/11/2024 04:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
27/11/2024 04:50

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2024
27/11/2024 04:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
26/11/2024 13:19

Expedido(a) intimação a(o) FBS CONSTRUCAO CIVIL E PAVIMENTACAO S.A.
26/11/2024 13:19

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE EDUARDO LUBANCO
26/11/2024 13:18

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FELIPE EDUARDO LUBANCO sem efeito suspensivo
26/11/2024 09:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
19/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de FBS CONSTRUCAO CIVIL E PAVIMENTACAO S.A. em 18/11/2024
05/11/2024 11:37

Juntada a petição de Recurso Ordinário
04/11/2024 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
31/10/2024 11:45

Expedido(a) intimação a(o) FBS CONSTRUCAO CIVIL E PAVIMENTACAO S.A.
31/10/2024 11:45

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE EDUARDO LUBANCO
31/10/2024 11:44

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 803,46
31/10/2024 11:44

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de FELIPE EDUARDO LUBANCO
31/10/2024 11:44

Concedida a gratuidade da justiça a FELIPE EDUARDO LUBANCO
10/10/2024 16:25

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
10/10/2024 12:57

Juntada a petição de Manifestação
08/10/2024 11:11

Juntada a petição de Razões Finais
02/10/2024 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
02/10/2024 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
01/10/2024 14:38

Expedido(a) intimação a(o) FBS CONSTRUCAO CIVIL E PAVIMENTACAO S.A.
01/10/2024 14:38

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE EDUARDO LUBANCO
01/10/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 13:44

Audiência de instrução realizada (01/10/2024 10:40 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
30/09/2024 14:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
27/09/2024 18:14

Juntada a petição de Manifestação
27/09/2024 05:36

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 05:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
27/09/2024 05:36

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 05:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
26/09/2024 08:34

Expedido(a) intimação a(o) FBS CONSTRUCAO CIVIL E PAVIMENTACAO S.A.
26/09/2024 08:34

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE EDUARDO LUBANCO
26/09/2024 08:33

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 17:47

Juntada a petição de Manifestação
25/09/2024 15:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
24/09/2024 13:47

Juntada a petição de Manifestação
03/07/2024 14:02

Audiência de instrução designada (01/10/2024 10:40 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
03/07/2024 14:02

Audiência una realizada (02/07/2024 09:10 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
02/07/2024 12:13

Juntada a petição de Réplica
27/06/2024 16:35

Juntada a petição de Contestação
06/02/2024 13:44

Juntada a petição de Manifestação
06/02/2024 04:31

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2024
06/02/2024 04:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2024
06/02/2024 04:31

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2024
06/02/2024 04:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2024
02/02/2024 16:45

Expedido(a) intimação a(o) FBS CONSTRUCAO CIVIL E PAVIMENTACAO S.A.
02/02/2024 16:45

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE EDUARDO LUBANCO
02/02/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 15:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
31/01/2024 15:15

Audiência una designada (02/07/2024 09:10 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
31/01/2024 15:15

Audiência una cancelada (15/05/2024 10:10 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
15/12/2023 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2023
15/12/2023 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/12/2023
15/12/2023 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2023
15/12/2023 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/12/2023
13/12/2023 19:26

Expedido(a) intimação a(o) FBS CONSTRUCAO CIVIL E PAVIMENTACAO S.A.
13/12/2023 19:26

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE EDUARDO LUBANCO
13/12/2023 19:25

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 09:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
13/12/2023 09:31

Audiência una designada (15/05/2024 10:10 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
13/12/2023 09:31

Audiência una cancelada (14/12/2023 09:10 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
01/11/2023 01:08

Decorrido o prazo de FBS CONSTRUCAO CIVIL E PAVIMENTACAO S.A. em 31/10/2023
01/11/2023 01:08

Decorrido o prazo de FELIPE EDUARDO LUBANCO em 31/10/2023
21/10/2023 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2023
21/10/2023 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2023 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2023
21/10/2023 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 09:59

Expedido(a) intimação a(o) FBS CONSTRUCAO CIVIL E PAVIMENTACAO S.A.
20/10/2023 09:59

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE EDUARDO LUBANCO
20/10/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 13:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
18/10/2023 16:27

Juntada a petição de Manifestação
10/10/2023 15:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/08/2023 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2023
22/08/2023 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 11:28

Expedido(a) notificação a(o) FBS CONSTRUCAO CIVIL E PAVIMENTACAO S.A.
18/08/2023 22:00

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE EDUARDO LUBANCO
18/08/2023 21:59

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 10:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
09/08/2023 18:46

Audiência una designada (14/12/2023 09:10 - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
09/08/2023 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo