17/06/2025 16:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
16/06/2025 19:01

Juntada a petição de Contrarrazões
04/06/2025 08:45

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 08:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
03/06/2025 09:57

Expedido(a) intimação a(o) DINAMICAR OFICINA MECANICA LIMITADA - EPP
03/06/2025 09:56

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ANNA CAROLINE SOUZA DA FONSECA sem efeito suspensivo
13/05/2025 17:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DENISE MENDONCA VIEITES
07/05/2025 00:17

Decorrido o prazo de DINAMICAR OFICINA MECANICA LIMITADA - EPP em 06/05/2025
28/04/2025 07:54

Juntada a petição de Recurso Ordinário
15/04/2025 06:39

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 06:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 06:39

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 06:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a1bdc1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Impugna o Reclamado o valor atribuído à causa pela Reclamante.

No entanto, cabe ressaltar que o valor atribuído tem como base uma petição inicial com estimativa de valores devendo a Reclamada ao impugná-lo pelo menos atribuir um novo valor, e apresentar os parâmetros utilizados para tal atribuição.

Não tendo a Reclamada sequer apresentado um valor, não há base para a impugnação apresentada.

Desta forma, rejeita-se. LIMITAÇÃO AO VALOR DA INICIAL A lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que apresente um valor estimado para fins de definição do rito processual a ser seguido, hipótese que se verifica no caso sub examine.

Assim, a indicação de valor estimado ao pedido, conforme art. 840, § 1º da CLT e art. 12, § 2º da IN nº 41/2018, não limita a execução quando passível de liquidação, razão pela qual não se pode falar em violação aos arts. 141 e 492 do CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defere-se a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que os contracheques juntados aos autos demonstram que a reclamante auferia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT). CONFISSÃO No caso dos autos, a reclamante foi devidamente intimada para à audiência, no entanto, deixou de comparecer em Juízo na data designada.

Assim, nos termos do art. 844 da CLT e Súmula 74 do C.

TST, impõe-se aplicar à parte autora a pena de confissão quanto à matéria de fato. ADMISSÃO – DIFERENÇAS DE VERBAS CONTRATUAIS E RESILITÓRIAS Alega a autora que foi admitida em 04/12/2020, em que pese sua CTPS ter sido anotada em data posterior (23/12/2020).

Pretende, assim, o reconhecimento do vínculo de emprego do período anterior, conforme alegado na exordial.

Por sua vez, a reclamada negou a prestação de serviços nos moldes do art. 3º da CLT em data anterior à anotada na CTPS.

Diante da pena de confissão ficta aplicada à autora, admite-se como verdadeira a tese defensiva.

Em assim sendo, conclui-se que a reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, na forma do art 373,I do CPC, aferindo-se que o vínculo empregatício entre autora e a ré deu-se apenas no período anotado em sua CTPS, razão pela qual julga-se improcedente o pedido. SALÁRIO “POR FORA” Registre-se, de início, que era ônus da parte autora comprovar o pagamento de salário em valor distinto daquele anotado em sua CTPS.

Assim, diante da pena de confissão ficta aplicada à obreira, admitem-se como verdadeiras as alegações da primeira ré, razão pela qual julga-se improcedente o pedido de integração da parcela supostamente paga extra recibo. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Em razão da ficta confessio imposta à reclamante, presumem-se verdadeiros os fatos relatados na contestação, inclusive quanto a idoneidade dos espelhos de ponto.

Desse modo, considerando que a ré alegou que eventuais horas extras foram quitadas ou compensadas e , ainda, que a obreira gozava de regular intervalo intrajornada de uma hora, não procede o pedido de pagamento de horas extraordinárias e integrações. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Não assiste razão à reclamante.

De fato, toda e qualquer lesão aos valores mais íntimos do homem que venha a atingir sua esfera não patrimonial deve ser indenizada, por necessidade inequívoca de se defender os valores que compõem esse patrimônio moral humano, dando-se normatividade, no campo da responsabilidade civil, ao princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

Ocorre que, no caso em tela, diante da pena de confissão ficta aplicada à autora, admite-se que ela não sofreu nenhum dano em sua esfera não patrimonial.

Desse modo, não procede o pedido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando-se que a presente Reclamatória foi distribuída em data posterior ao início da vigência da Lei n. 13.467/17, bem como que a fase postulatória já era regida pela nova legislação, reputa-se aplicável a previsão legal referente aos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3º, CLT.

Diante do exposto, considerando-se os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitram-se os honorários advocatícios em 10% dos valores atribuídos à causa, devidamente atualizados.

Declarados inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelo E.

STF (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n° 5.766/DISTRITO FEDERAL), não há como se presumir que a obtenção de créditos nesta ou em outra ação, por si só, exclua a condição de insuficiência de recursos do devedor, ora reclamante.

No caso dos presentes autos, pois, considerando que fora deferida a gratuidade de justiça à parte Reclamante e tendo em vista que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos acima em comento, fica esta condenada a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais da parte Reclamada, porém, com condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar o estado fático autorizador da concessão da gratuidade, ainda que venha a ficar comprovada a existência de recursos oriundos do mesmo ou de outro processo, dispensada de sua quitação, caso reste ultrapassado o prazo de dois anos. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julga-se IMPROCEDENTE o pedido formulado por ANNA CAROLINE SOUZA DA FONSECA em face de DINAMICAR OFICINA MECANICA LIMITADA - EPP, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este decisum Custas pela reclamante no valor de R$816,85, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$40.842,58, dispensado o recolhimento diante da gratuidade de justiça ora deferida. Intimem-se.

DENISE MENDONCA VIEITES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DINAMICAR OFICINA MECANICA LIMITADA - EPP
14/04/2025 12:27

Expedido(a) intimação a(o) DINAMICAR OFICINA MECANICA LIMITADA - EPP
14/04/2025 12:27

Expedido(a) intimação a(o) ANNA CAROLINE SOUZA DA FONSECA
14/04/2025 12:26

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 816,85
14/04/2025 12:26

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ANNA CAROLINE SOUZA DA FONSECA
14/04/2025 12:26

Concedida a gratuidade da justiça a ANNA CAROLINE SOUZA DA FONSECA
09/04/2025 14:17

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DENISE MENDONCA VIEITES
09/04/2025 14:16

Encerrada a conclusão
09/04/2025 13:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
15/03/2025 00:39

Decorrido o prazo de ANNA CAROLINE SOUZA DA FONSECA em 14/03/2025
13/03/2025 11:48

Audiência de instrução realizada (13/03/2025 09:30 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/03/2025 17:03

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
07/03/2025 17:47

Juntada a petição de Manifestação
07/03/2025 09:36

Juntada a petição de Manifestação
06/03/2025 22:57

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 22:57

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
27/02/2025 09:46

Expedido(a) intimação a(o) DINAMICAR OFICINA MECANICA LIMITADA - EPP
27/02/2025 09:46

Expedido(a) intimação a(o) ANNA CAROLINE SOUZA DA FONSECA
27/02/2025 09:45

Audiência de instrução designada (13/03/2025 09:30 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/02/2025 14:53

Audiência de instrução realizada (26/02/2025 10:30 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/02/2025 08:27

Juntada a petição de Manifestação
26/02/2025 08:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/02/2025 14:16

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
17/12/2024 14:25

Audiência de instrução designada (26/02/2025 10:30 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/12/2024 14:39

Audiência de instrução realizada (12/12/2024 11:00 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/12/2024 09:45

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
12/11/2024 00:09

Decorrido o prazo de DINAMICAR OFICINA MECANICA LIMITADA - EPP em 11/11/2024
12/11/2024 00:09

Decorrido o prazo de ANNA CAROLINE SOUZA DA FONSECA em 11/11/2024
30/10/2024 00:08

Decorrido o prazo de ANNA CAROLINE SOUZA DA FONSECA em 29/10/2024
23/10/2024 15:47

Juntada a petição de Manifestação
17/10/2024 03:55

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 03:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
17/10/2024 03:55

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 03:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
16/10/2024 14:34

Expedido(a) intimação a(o) DINAMICAR OFICINA MECANICA LIMITADA - EPP
16/10/2024 14:34

Expedido(a) intimação a(o) DINAMICAR OFICINA MECANICA LIMITADA - EPP
16/10/2024 14:34

Expedido(a) intimação a(o) ANNA CAROLINE SOUZA DA FONSECA
16/10/2024 14:34

Expedido(a) intimação a(o) ANNA CAROLINE SOUZA DA FONSECA
14/10/2024 08:07

Audiência de instrução designada (12/12/2024 11:00 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/10/2024 08:07

Audiência de instrução cancelada (16/10/2024 11:00 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/10/2024 21:51

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
14/08/2024 14:45

Juntada a petição de Manifestação
09/08/2024 11:10

Audiência de instrução designada (16/10/2024 11:00 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/08/2024 13:31

Audiência de instrução realizada (08/08/2024 10:30 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/08/2024 14:42

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
05/08/2024 08:49

Juntada a petição de Manifestação
01/03/2024 13:29

Audiência de instrução designada (08/08/2024 10:30 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/02/2024 15:36

Audiência de instrução realizada (29/02/2024 09:15 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/02/2024 08:51

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
22/02/2024 14:40

Juntada a petição de Manifestação
12/12/2023 00:08

Decorrido o prazo de ANNA CAROLINE SOUZA DA FONSECA em 11/12/2023
01/12/2023 00:22

Decorrido o prazo de DINAMICAR OFICINA MECANICA LIMITADA - EPP em 30/11/2023
01/12/2023 00:22

Decorrido o prazo de ANNA CAROLINE SOUZA DA FONSECA em 30/11/2023
23/11/2023 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 23/11/2023
23/11/2023 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 23/11/2023
23/11/2023 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 08:44

Expedido(a) intimação a(o) DINAMICAR OFICINA MECANICA LIMITADA - EPP
22/11/2023 08:44

Expedido(a) intimação a(o) ANNA CAROLINE SOUZA DA FONSECA
22/11/2023 08:43

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 13:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
21/11/2023 10:06

Audiência de instrução designada (29/02/2024 09:15 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/11/2023 10:06

Audiência de instrução cancelada (27/02/2024 09:50 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/11/2023 07:59

Expedido(a) intimação a(o) ANNA CAROLINE SOUZA DA FONSECA
16/11/2023 07:54

Audiência de instrução designada (27/02/2024 09:50 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/11/2023 14:40

Audiência de instrução realizada (14/11/2023 13:30 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/11/2023 14:06

Juntada a petição de Manifestação
09/11/2023 17:55

Juntada a petição de Manifestação
24/06/2023 00:07

Decorrido o prazo de DINAMICAR OFICINA MECANICA LIMITADA - EPP em 23/06/2023
24/06/2023 00:07

Decorrido o prazo de ANNA CAROLINE SOUZA DA FONSECA em 23/06/2023
15/06/2023 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 15/06/2023
15/06/2023 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 15/06/2023
15/06/2023 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 17:54

Expedido(a) intimação a(o) DINAMICAR OFICINA MECANICA LIMITADA - EPP
13/06/2023 17:54

Expedido(a) intimação a(o) ANNA CAROLINE SOUZA DA FONSECA
13/06/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 15:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
13/06/2023 15:00

Audiência de instrução designada (14/11/2023 13:30 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/04/2023 00:10

Decorrido o prazo de ANNA CAROLINE SOUZA DA FONSECA em 18/04/2023
18/04/2023 19:27

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 15:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
18/04/2023 15:11

Juntada a petição de Manifestação
17/04/2023 19:49

Juntada a petição de Manifestação
11/04/2023 05:15

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2023
11/04/2023 05:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 05:15

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2023
11/04/2023 05:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2023 02:56

Expedido(a) intimação a(o) DINAMICAR OFICINA MECANICA LIMITADA - EPP
05/04/2023 02:56

Expedido(a) intimação a(o) ANNA CAROLINE SOUZA DA FONSECA
05/04/2023 02:55

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 15:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
30/03/2023 18:32

Juntada a petição de Impugnação
22/03/2023 00:04

Decorrido o prazo de DINAMICAR OFICINA MECANICA LIMITADA - EPP em 01/03/2023
21/03/2023 16:06

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
09/03/2023 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 09/03/2023
09/03/2023 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 20:22

Expedido(a) intimação a(o) ANNA CAROLINE SOUZA DA FONSECA
07/03/2023 20:21

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 13:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
01/03/2023 19:47

Juntada a petição de Manifestação
01/03/2023 19:45

Juntada a petição de Contestação
01/03/2023 18:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/01/2023 05:23

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/01/2023 14:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/01/2023 13:43

Expedido(a) mandado a(o) DINAMICAR OFICINA MECANICA LIMITADA - EPP
10/01/2023 07:46

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2022 14:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDREA GALVAO ROCHA DETONI
07/10/2022 00:04

Decorrido o prazo de DINAMICAR OFICINA MECANICA LIMITADA - EPP em 06/10/2022
17/09/2022 00:10

Decorrido o prazo de ANNA CAROLINE SOUZA DA FONSECA em 16/09/2022
01/09/2022 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2022
01/09/2022 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2022 09:42

Expedido(a) intimação a(o) DINAMICAR OFICINA MECANICA LIMITADA - EPP
31/08/2022 09:42

Expedido(a) intimação a(o) ANNA CAROLINE SOUZA DA FONSECA
24/08/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 14:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDREA GALVAO ROCHA DETONI
23/08/2022 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo