18/09/2025 00:21

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 17/09/2025
10/09/2025 12:58

Juntada a petição de Manifestação
09/09/2025 07:18

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 07:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
09/09/2025 07:18

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 07:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
08/09/2025 08:47

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
08/09/2025 08:47

Expedido(a) intimação a(o) ELIZABETH RODRIGUES DE LIMA
08/09/2025 08:46

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 13:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
04/09/2025 09:57

Registrada a exclusão de dados de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS no BNDT
03/09/2025 00:11

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 02/09/2025
29/08/2025 00:10

Decorrido o prazo de ELIZABETH RODRIGUES DE LIMA em 28/08/2025
20/08/2025 05:46

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
20/08/2025 05:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
20/08/2025 05:46

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
20/08/2025 05:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 442ae18 proferida nos autos.

Petição id. 612eb1b - Por ausente o pressuposto de admissibilidade referente à REGULARIDADE FORMAL, DEIXO DE RECEBER o Agravo de Petição do réu (Id 612eb1b), nos termos da nova redação da Súmula nº 383,I, do C.

TST.

Petição id. e2bdb86 - A 1ª ré peticionou requerendo: (i) a inclusão do Estado do Rio de Janeiro no polo passivo da demanda; e, sucessivamente, (ii) a suspensão do presente feito executivo até o julgamento definitivo dos recursos pendentes nas instâncias superiores. É o breve relatório.

Decido. 1.

Do Pedido de Inclusão do Estado do Rio de Janeiro O pedido de inclusão do Estado do Rio de Janeiro no polo passivo, nesta fase processual, não merece prosperar.

O Cumprimento Provisório de Sentença, disciplinado a partir do art. 520 do Código de Processo Civil, tem por finalidade precípua conferir efetividade imediata a um comando judicial, ainda que sujeito a recurso.

A sua lógica é permitir que o credor, sob sua responsabilidade, possa desde logo realizar atos executórios para a satisfação de seu direito, antecipando os efeitos de uma decisão que lhe foi favorável.

Ocorre que a execução em face da Fazenda Pública segue rito próprio e especialíssimo, previsto no art. 535 do CPC e, fundamentalmente, no art. 100 da Constituição Federal.

Tal regime impõe que o pagamento de débitos judiciais pelo ente público se dê exclusivamente por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, os quais exigem, como condição indispensável, o trânsito em julgado da decisão condenatória.

Dessa forma, a natureza provisória da presente execução é manifestamente incompatível com o regime de pagamento imposto ao Estado.

A inclusão do ente público no polo passivo, neste momento, seria medida inócua e desprovida de qualquer utilidade prática, uma vez que nenhum ato de constrição patrimonial ou ordem de pagamento poderia ser efetivamente expedido contra ele antes do esgotamento de todos os recursos.

Carece, portanto, a parte exequente de interesse processual na formação de litisconsórcio passivo nesta fase, já que a medida não traria qualquer benefício à celeridade ou à efetividade da execução.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão do Estado do Rio de Janeiro no polo passivo deste Cumprimento Provisório de Sentença. 2.

Do Pedido de Suspensão do Feito O pedido de suspensão do presente cumprimento de sentença também deve ser indeferido.

A parte executada não demonstrou nos autos a obtenção de efeito suspensivo, limitando-se a requerer a suspensão com base na mera pendência de julgamento dos recursos.

O Cumprimento Provisório de Sentença, como o próprio nome indica, é o instrumento adequado para executar decisões que não transitaram em julgado, mas cujos recursos pendentes não impedem a produção de seus efeitos.

Acolher o pedido da devedora seria negar a própria essência e finalidade do instituto previsto no art. 520 do CPC.

Assim, na ausência de ordem expressa de suspensão emanada da instância superior, a execução deve prosseguir regularmente em face da devedora principal.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito.

Dispositivo Diante do acima fundamentado: a) INDEFIRO o pedido de inclusão do Estado do Rio de Janeiro no polo passivo; b) INDEFIRO o pedido de suspensão do presente Cumprimento Provisório de Sentença.

Intimem-se.

NILOPOLIS/RJ, 18 de agosto de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ELIZABETH RODRIGUES DE LIMA
18/08/2025 09:16

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
18/08/2025 09:16

Expedido(a) intimação a(o) ELIZABETH RODRIGUES DE LIMA
18/08/2025 09:15

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
15/08/2025 13:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO REIS DE ABREU
07/08/2025 00:06

Decorrido o prazo de ELIZABETH RODRIGUES DE LIMA em 06/08/2025
01/08/2025 18:07

Juntada a petição de Manifestação
30/07/2025 00:20

Decorrido o prazo de ELIZABETH RODRIGUES DE LIMA em 29/07/2025
29/07/2025 19:25

Juntada a petição de Agravo de Petição
24/07/2025 08:10

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2025
24/07/2025 08:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2025
24/07/2025 08:10

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2025
24/07/2025 08:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2025
23/07/2025 10:00

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
23/07/2025 10:00

Expedido(a) intimação a(o) ELIZABETH RODRIGUES DE LIMA
23/07/2025 09:59

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
23/07/2025 09:20

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
23/07/2025 09:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
23/07/2025 09:20

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
23/07/2025 09:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
23/07/2025 07:51

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a FERNANDO REIS DE ABREU
22/07/2025 18:40

Juntada a petição de Contestação
21/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1592cc4 proferido nos autos. DESPACHO - PJe Ao embargado.

NILOPOLIS/RJ, 18 de julho de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
18/07/2025 10:09

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
18/07/2025 10:09

Expedido(a) intimação a(o) ELIZABETH RODRIGUES DE LIMA
18/07/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 09:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
17/07/2025 20:40

Juntada a petição de Embargos à Execução
09/07/2025 10:51

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 10:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NILÓPOLIS CumSen 0101141-25.2024.5.01.0501 EXEQUENTE: ELIZABETH RODRIGUES DE LIMA EXECUTADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS DESTINATÁRIO(S): SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência da garantia do juízo.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje NILOPOLIS/RJ, 08 de julho de 2025.

LENI DA CONCEICAO CORREIA ORFAO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
08/07/2025 09:18

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
08/07/2025 09:15

Registrada a inclusão de dados de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS no BNDT com garantia do débito
01/07/2025 09:08

Juntada a petição de Manifestação
22/05/2025 16:16

Juntada a petição de Manifestação
08/05/2025 00:09

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 07/05/2025
16/04/2025 00:14

Decorrido o prazo de ELIZABETH RODRIGUES DE LIMA em 15/04/2025
07/04/2025 08:10

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 08:10

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3aaf4dc proferido nos autos. DESPACHO - PJe Tendo em vista que o processo principal transitou em julgado em face da 1º reclamada, altera-se a classe processual para Cumprimento de Sentença.

Intime-se a reclamada para pagar o valor da dívida, em 15 dias, sob pena de execução conforme despacho estruturado. NILOPOLIS/RJ, 04 de abril de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
04/04/2025 17:47

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
04/04/2025 17:47

Expedido(a) intimação a(o) ELIZABETH RODRIGUES DE LIMA
04/04/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 09:21

Alterada a classe processual de Cumprimento Provisório de Sentença (157) para Cumprimento de sentença (156)
04/04/2025 09:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
24/02/2025 14:27

Encerrada a conclusão
24/02/2025 12:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
20/02/2025 00:15

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 19/02/2025
20/02/2025 00:15

Decorrido o prazo de ELIZABETH RODRIGUES DE LIMA em 19/02/2025
11/02/2025 07:59

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 07:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 07:59

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 07:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
10/02/2025 10:25

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
10/02/2025 10:25

Expedido(a) intimação a(o) ELIZABETH RODRIGUES DE LIMA
10/02/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 12:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
04/02/2025 12:33

Decorrido o prazo de ELIZABETH RODRIGUES DE LIMA em 03/02/2025
28/01/2025 15:19

Juntada a petição de Manifestação
15/01/2025 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
15/01/2025 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
14/01/2025 10:42

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
14/01/2025 10:42

Expedido(a) intimação a(o) ELIZABETH RODRIGUES DE LIMA
14/01/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 12:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
06/12/2024 15:44

Juntada a petição de Manifestação
28/10/2024 17:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/09/2024 12:01

Juntada a petição de Manifestação
26/09/2024 00:13

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 25/09/2024
12/09/2024 00:25

Decorrido o prazo de ELIZABETH RODRIGUES DE LIMA em 11/09/2024
03/09/2024 18:43

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
03/09/2024 18:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
03/09/2024 18:43

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
03/09/2024 18:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
02/09/2024 18:44

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
02/09/2024 18:44

Expedido(a) intimação a(o) ELIZABETH RODRIGUES DE LIMA
02/09/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 12:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
02/09/2024 12:57

Iniciada a execução
02/09/2024 12:31

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
02/09/2024 12:06

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
02/09/2024 12:05

Encerrada a conclusão
02/09/2024 12:03

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
21/08/2024 11:30

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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