25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0101125-19.2022.5.01.0056 5ª Turma Gabinete 25 Relator: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS RECORRENTE: PRIMUS SERVICOS E ASSESSORIA LTDA, AQUILION SERVICOS TECNICOS LTDA, CGMB SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES DO RIO DE JANEIRO LTDA RECORRIDO: RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA, PRIMUS SERVICOS E ASSESSORIA LTDA, AQUILION SERVICOS TECNICOS LTDA, CGMB SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES DO RIO DE JANEIRO LTDA, M J F HOLDING DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA Tomar ciência do v. acórdão #id:2c6bb3f: "ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER dos recursos interpostos,tudo nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que a este dispositivo passa a integrar.

Para efeito de eventual interposição de embargos declaratórios, ressalto que esta decisão observou estritamente o princípio tantum devolutum quantum appellatum (art. 1013, CPC).

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados, ainda que não expressamente mencionados na decisão, nos termos da OJ nº 118 da SDI-I e da Súmula nº 297, ambas do col.

TST.

Também, ficam advertidas as partes de que a interposição de embargos declaratórios para revolver fatos e provas, ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal ensejará a aplicação da multa cominada no § 2º do art. 1026 do CPC.".

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de abril de 2025.

CLAUDIA MIRANDA DE BRITO Secretário da SessãoIntimado(s) / Citado(s) - AQUILION SERVICOS TECNICOS LTDA
14/10/2024 13:54

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/10/2024 10:59

Remetidos os autos para Tribunal Regional do Trabalho para processar recurso
14/10/2024 10:58

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 2.000,00)
12/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de M J F HOLDING DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA em 11/10/2024
12/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de CGMB SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES DO RIO DE JANEIRO LTDA em 11/10/2024
12/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de AQUILION SERVICOS TECNICOS LTDA em 11/10/2024
12/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de PRIMUS SERVICOS E ASSESSORIA LTDA em 11/10/2024
11/10/2024 23:08

Juntada a petição de Contrarrazões
30/09/2024 05:05

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 05:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
30/09/2024 05:05

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 05:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
27/09/2024 13:17

Expedido(a) intimação a(o) M J F HOLDING DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA
27/09/2024 13:17

Expedido(a) intimação a(o) CGMB SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES DO RIO DE JANEIRO LTDA
27/09/2024 13:17

Expedido(a) intimação a(o) AQUILION SERVICOS TECNICOS LTDA
27/09/2024 13:17

Expedido(a) intimação a(o) PRIMUS SERVICOS E ASSESSORIA LTDA
27/09/2024 13:17

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA
27/09/2024 13:16

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CGMB SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES DO RIO DE JANEIRO LTDA sem efeito suspensivo
27/09/2024 13:16

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de AQUILION SERVICOS TECNICOS LTDA sem efeito suspensivo
27/09/2024 13:16

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PRIMUS SERVICOS E ASSESSORIA LTDA sem efeito suspensivo
27/09/2024 11:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
27/09/2024 00:11

Decorrido o prazo de RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA em 26/09/2024
26/09/2024 18:58

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/09/2024 17:37

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/09/2024 17:32

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/09/2024 16:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/09/2024 05:34

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2024
13/09/2024 05:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
13/09/2024 05:34

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2024
13/09/2024 05:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
12/09/2024 08:23

Expedido(a) intimação a(o) M J F HOLDING DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA
12/09/2024 08:23

Expedido(a) intimação a(o) CGMB SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES DO RIO DE JANEIRO LTDA
12/09/2024 08:23

Expedido(a) intimação a(o) AQUILION SERVICOS TECNICOS LTDA
12/09/2024 08:23

Expedido(a) intimação a(o) PRIMUS SERVICOS E ASSESSORIA LTDA
12/09/2024 08:23

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA
12/09/2024 08:22

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.000,00
12/09/2024 08:22

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA
12/09/2024 08:22

Concedida a assistência judiciária gratuita a RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA
10/07/2024 06:18

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
10/07/2024 00:10

Decorrido o prazo de M J F HOLDING DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA em 09/07/2024
10/07/2024 00:10

Decorrido o prazo de CGMB SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES DO RIO DE JANEIRO LTDA em 09/07/2024
10/07/2024 00:10

Decorrido o prazo de AQUILION SERVICOS TECNICOS LTDA em 09/07/2024
10/07/2024 00:10

Decorrido o prazo de PRIMUS SERVICOS E ASSESSORIA LTDA em 09/07/2024
10/07/2024 00:10

Decorrido o prazo de RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA em 09/07/2024
20/06/2024 14:53

Juntada a petição de Razões Finais
20/06/2024 14:50

Juntada a petição de Razões Finais
13/06/2024 12:31

Expedido(a) intimação a(o) M J F HOLDING DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA
13/06/2024 12:31

Expedido(a) intimação a(o) CGMB SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES DO RIO DE JANEIRO LTDA
13/06/2024 12:31

Expedido(a) intimação a(o) AQUILION SERVICOS TECNICOS LTDA
13/06/2024 12:31

Expedido(a) intimação a(o) PRIMUS SERVICOS E ASSESSORIA LTDA
13/06/2024 12:31

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA
13/06/2024 12:01

Audiência de instrução realizada (13/06/2024 11:15 VT56RJ - 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/01/2024 00:07

Decorrido o prazo de RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA em 30/01/2024
11/12/2023 20:27

Juntada a petição de Manifestação
04/12/2023 17:13

Audiência de instrução designada (13/06/2024 11:15 VT56RJ - 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/12/2023 17:13

Audiência inicial realizada (04/12/2023 08:05 VT56RJ - 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/12/2023 13:57

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA
28/11/2023 18:35

Juntada a petição de Contestação
28/11/2023 18:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/11/2023 18:10

Juntada a petição de Contestação
28/11/2023 18:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/11/2023 18:00

Juntada a petição de Contestação
28/11/2023 17:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/11/2023 17:55

Juntada a petição de Contestação
28/11/2023 17:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/11/2023 00:13

Decorrido o prazo de RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA em 13/11/2023
27/10/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 27/10/2023
27/10/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 10:22

Expedido(a) intimação a(o) CGMB SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES DO RIO DE JANEIRO LTDA
26/10/2023 10:19

Expedido(a) intimação a(o) CGMB SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES DO RIO DE JANEIRO LTDA
26/10/2023 10:15

Expedido(a) intimação a(o) M J F HOLDING DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA
26/10/2023 10:15

Expedido(a) intimação a(o) AQUILION SERVICOS TECNICOS LTDA
26/10/2023 10:15

Expedido(a) intimação a(o) PRIMUS SERVICOS E ASSESSORIA LTDA
26/10/2023 10:15

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA
26/10/2023 10:07

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA
16/10/2023 12:38

Audiência inicial designada (04/12/2023 08:05 VT56RJ - 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/10/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 14:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
06/10/2023 17:03

Juntada a petição de Manifestação
19/09/2023 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2023
19/09/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 00:11

Decorrido o prazo de RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA em 18/09/2023
18/09/2023 12:46

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA
18/09/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 08:05

Audiência inicial cancelada (23/10/2023 08:10 VT56RJ - 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/09/2023 08:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
05/09/2023 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2023
05/09/2023 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 13:12

Expedido(a) intimação a(o) CGMB SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES DO RIO DE JANEIRO LTDA
04/09/2023 13:11

Expedido(a) intimação a(o) M J F HOLDING DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA
04/09/2023 13:11

Expedido(a) intimação a(o) CGMB SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES DO RIO DE JANEIRO LTDA
04/09/2023 13:11

Expedido(a) intimação a(o) AQUILION SERVICOS TECNICOS LTDA
04/09/2023 13:11

Expedido(a) intimação a(o) PRIMUS SERVICOS E ASSESSORIA LTDA
04/09/2023 13:11

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA
04/09/2023 13:08

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA
31/08/2023 00:13

Decorrido o prazo de RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA em 30/08/2023
23/08/2023 09:01

Audiência inicial designada (23/10/2023 08:10 VT56RJ - 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/08/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2023
23/08/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 15:35

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA
22/08/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 15:14

Audiência de instrução cancelada (29/08/2023 10:20 VT56RJ - 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/08/2023 15:14

Audiência de instrução designada (29/08/2023 10:20 VT56RJ - 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/08/2023 15:03

Audiência inicial cancelada (24/08/2023 08:40 VT56RJ - 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/08/2023 15:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
20/08/2023 22:29

Juntada a petição de Manifestação
18/08/2023 10:56

Expedido(a) intimação a(o) AQUILION SERVICOS TECNICOS LTDA
17/08/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 11:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
16/08/2023 21:57

Juntada a petição de Manifestação
15/08/2023 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2023
15/08/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 16:06

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA
14/08/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 15:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
18/07/2023 00:12

Decorrido o prazo de RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA em 17/07/2023
06/07/2023 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 06/07/2023
06/07/2023 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 08:05

Expedido(a) intimação a(o) M J F HOLDING DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA
05/07/2023 08:05

Expedido(a) intimação a(o) CGMB SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES DO RIO DE JANEIRO LTDA
05/07/2023 08:05

Expedido(a) intimação a(o) AQUILION SERVICOS TECNICOS LTDA
05/07/2023 08:05

Expedido(a) intimação a(o) PRIMUS SERVICOS E ASSESSORIA LTDA
05/07/2023 08:05

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA
05/07/2023 08:02

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA
04/07/2023 11:18

Audiência inicial designada (24/08/2023 08:40 VT56RJ - 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/07/2023 11:17

Audiência una cancelada (27/11/2023 11:00 VT56RJ - 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/02/2023 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 10/02/2023
10/02/2023 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 15:04

Expedido(a) notificação a(o) M J F HOLDING DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA
09/02/2023 15:04

Expedido(a) notificação a(o) CGMB SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES DO RIO DE JANEIRO LTDA
09/02/2023 15:04

Expedido(a) notificação a(o) AQUILION SERVICOS TECNICOS LTDA
09/02/2023 15:04

Expedido(a) notificação a(o) PRIMUS SERVICOS E ASSESSORIA LTDA
09/02/2023 15:04

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA
09/02/2023 15:03

Audiência una designada (27/11/2023 11:00 VT56RJ - 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/01/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 15:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a IGOR FONSECA RODRIGUES
24/01/2023 22:03

Juntada a petição de Manifestação
24/01/2023 21:39

Juntada a petição de Manifestação
18/01/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
18/01/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2023 14:37

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA
17/01/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 10:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a IGOR FONSECA RODRIGUES
31/12/2022 03:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2022

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo