28/05/2025 15:22

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
28/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de ADRIANO ALMEIDA FARIA em 27/05/2025
14/05/2025 07:44

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 07:44

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b31ae7 proferida nos autos.

DECISÃO Por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o agravo de petição interposto pelo(a) reclamado(a), observada a disposição do art. 897 e alínea "a", da CLT.

Intime(m)-se o(a) exequente(s) para contraminutar o agravo de petição interposto pelo(a) reclamado(a), no prazo de 8 (oito) dias.

Após decorrido o prazo para apresentação da(s) contraminuta(s), remetam-se os autos ao egrégio TRT, com as nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de maio de 2025.

DELANO DE BARROS GUAICURUS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ADRIANO ALMEIDA FARIA
13/05/2025 13:56

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
13/05/2025 13:56

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO ALMEIDA FARIA
13/05/2025 13:55

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
13/05/2025 13:30

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DELANO DE BARROS GUAICURUS
12/05/2025 20:36

Encerrada a conclusão
16/04/2025 00:14

Decorrido o prazo de ADRIANO ALMEIDA FARIA em 15/04/2025
13/04/2025 14:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DELANO DE BARROS GUAICURUS
11/04/2025 16:06

Juntada a petição de Agravo de Petição
07/04/2025 08:09

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 08:09

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2fe32f8 proferida nos autos.

DECISÃO PJe Vistos etc.

A reclamada, COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, postula que a execução se processe pelo sistema constitucional de pagamentos por precatórios, visto que presta serviços essenciais em caráter NÃO CONCORRENCIAL, sem que seu objetivo primário seja a obtenção de lucro e a subsequente divisão de seus dividendos.

O STF já pacificou o entendimento de que é aplicável o regime de precatórios às sociedades de economia mista e empresas públicas prestadoras de serviço público próprio do Estado, em regime de monopólio, inclusive por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, notadamente a 275 e 387.

Ora, as decisões proferidas nas Arguições de Descumprimento de Preceito fundamental têm efeito vinculante e, portanto, cabe ao Juízo verificar se, na hipótese, a executada se submete ao rito de execução em face da Fazenda Pública, bem como ao sistema de pagamento através de precatório, contido no art. 100 da CRFB/88.

A orientação que prevalece no Supremo Tribunal Federal é a de que são exigidos três requisitos para a extensão de prerrogativas da Fazenda Pública a sociedades de economia mista e empresas públicas: 1) a prestação de um serviço público, 2) ausência de intuito lucrativo - sem distribuição de lucros a acionistas privados, e 3) em regime de exclusividade – não concorrencial.

Nesse sentido, os seguintes julgados: EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.

DECISÕES JUDICIAIS.

MEDIDAS CONSTRITIVAS DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO PRÓPRIO DO ESTADO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL.

VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DO REGIME DE PRECATÓRIOS. 1.

Conforme ótica reiterada desta Corte, admite-se a arguição de descumprimento de preceito fundamental para impugnar conjunto de decisões judiciais que determinam a penhora, o sequestro ou o bloqueio de recursos públicos.

Precedentes. 2.

A jurisprudência do Supremo é firme no sentido da aplicabilidade, às empresas públicas prestadoras de serviço público típico de Estado e de natureza não concorrencial, do regime de precatório próprio da Fazenda Pública (CF, art. 100). 3.

Atos judiciais que determinam medidas constritivas de receitas públicas com a finalidade de satisfazer crédito violam os preceitos fundamentais da separação de poderes, da eficiência administrativa, da legalidade orçamentária e da continuidade dos serviços públicos (CF, arts. 2º; 60, § 4º, III; 37, caput; 167, VI; e 175).

Precedentes. 4.

Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente, com determinação de cassação das decisões judiciais que promoveram medidas constritivas por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e liberação de valores de verbas públicas da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), bem assim de submissão da empresa ao regime constitucional dos precatórios.’ (ADPF 949/DF, Rel.

Min.

Nunes Marques, Tribunal Pleno, DJe de 22/9/2023 - grifos no original) Na hipótese, a executada tem como objeto a exploração dos serviços de limpeza urbana do Município do Rio de Janeiro.

A ré não demonstra nos autos a previsão estatutária ou legal de não distribuição de lucros, ou seja, não demonstra preencher o requisito da não lucratividade.

Desta feita, rejeito o pedido.

Intimem-se, devendo, no mesmo prazo comprovar o pagamento dos honorários periciais, sob pena de execução.

RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de abril de 2025.

DELANO DE BARROS GUAICURUS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ADRIANO ALMEIDA FARIA
04/04/2025 18:24

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
04/04/2025 18:24

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO ALMEIDA FARIA
04/04/2025 18:23

Proferida decisão
10/02/2025 10:18

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
07/02/2025 09:05

Juntada a petição de Manifestação
15/01/2025 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
14/01/2025 13:38

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
05/12/2024 00:07

Decorrido o prazo de RODRIGO BARBOSA FARIA em 04/12/2024
18/11/2024 19:49

Expedido(a) notificação a(o) RODRIGO BARBOSA FARIA
30/10/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 13:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
16/10/2024 19:22

Juntada a petição de Manifestação
16/10/2024 19:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/09/2024 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2024
26/09/2024 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2024
25/09/2024 09:21

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
20/09/2024 11:26

Encerrada a conclusão
18/09/2024 22:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
18/09/2024 22:08

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
18/09/2024 22:08

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
18/09/2024 09:31

Juntada a petição de Manifestação
06/08/2023 12:06

Suspenso o processo por execução frustrada
04/08/2023 00:08

Decorrido o prazo de ADRIANO ALMEIDA FARIA em 03/08/2023
13/07/2023 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 13/07/2023
13/07/2023 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 14:09

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO ALMEIDA FARIA
12/07/2023 00:04

Decorrido o prazo de ADRIANO ALMEIDA FARIA em 11/07/2023
01/07/2023 00:12

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 30/06/2023
23/06/2023 12:49

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
17/06/2023 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2023
17/06/2023 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 07:56

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/06/2023 20:25

Iniciada a liquidação
15/06/2023 20:25

Transitado em julgado em 24/05/2023
15/06/2023 20:22

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO ALMEIDA FARIA
15/06/2023 20:20

Expedido(a) mandado a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
06/06/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 10:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
05/06/2023 09:24

Recebidos os autos para prosseguir
04/03/2022 09:34

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
26/02/2022 00:17

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 25/02/2022
23/02/2022 15:37

Juntada a petição de Manifestação (Resposta RO - COMLURB)
12/02/2022 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2022
12/02/2022 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2022 13:24

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/02/2022 13:23

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ADRIANO ALMEIDA FARIA sem efeito suspensivo
11/02/2022 10:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RAQUEL FERNANDES MARTINS
11/02/2022 01:13

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 10/02/2022
11/02/2022 01:13

Decorrido o prazo de ADRIANO ALMEIDA FARIA em 10/02/2022
10/02/2022 22:04

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
29/01/2022 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
29/01/2022 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2022 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
29/01/2022 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2022 14:42

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
28/01/2022 14:42

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO ALMEIDA FARIA
28/01/2022 14:41

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 900,00
28/01/2022 14:41

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ADRIANO ALMEIDA FARIA
13/01/2022 16:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Regularização Processual)
29/11/2021 10:13

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RAQUEL FERNANDES MARTINS
29/11/2021 10:11

Encerrada a conclusão
28/11/2021 10:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
19/11/2021 13:56

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 20:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
18/11/2021 09:55

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais)
16/11/2021 12:41

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
10/11/2021 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 10/11/2021
10/11/2021 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2021 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 10/11/2021
10/11/2021 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 14:52

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
09/11/2021 14:52

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO ALMEIDA FARIA
09/11/2021 14:51

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 09:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
05/11/2021 00:07

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 04/11/2021
05/11/2021 00:07

Decorrido o prazo de ADRIANO ALMEIDA FARIA em 04/11/2021
04/11/2021 22:36

Juntada a petição de Manifestação (Sobre Produção de Provas)
16/10/2021 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2021
16/10/2021 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2021 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2021
16/10/2021 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 22:03

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
14/10/2021 22:03

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO ALMEIDA FARIA
14/10/2021 22:02

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 21:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA
07/10/2021 00:06

Decorrido o prazo de ADRIANO ALMEIDA FARIA em 06/10/2021
15/09/2021 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2021
15/09/2021 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2021 22:26

Juntada a petição de Manifestação (réplica)
13/09/2021 21:23

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO ALMEIDA FARIA
13/09/2021 21:22

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 10:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
11/09/2021 00:07

Decorrido o prazo de ADRIANO ALMEIDA FARIA em 10/09/2021
19/08/2021 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2021
19/08/2021 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2021 09:24

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO ALMEIDA FARIA
12/08/2021 21:12

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
07/08/2021 00:04

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 06/08/2021
30/07/2021 10:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Pedido de Habilitação)
03/07/2021 00:13

Decorrido o prazo de ADRIANO ALMEIDA FARIA em 02/07/2021
01/07/2021 17:22

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
25/06/2021 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2021
25/06/2021 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2021 10:40

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO ALMEIDA FARIA
24/06/2021 10:39

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de ADRIANO ALMEIDA FARIA
24/06/2021 10:13

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
23/06/2021 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00