08/08/2025 17:54

Expedido(a) ofício a(o) MAURICIO ROBERTO RODRIGUES
10/05/2025 00:12

Decorrido o prazo de AMIR ENGENHARIA E AUTOMACAO LTDA em 09/05/2025
10/05/2025 00:12

Decorrido o prazo de MAURICIO ROBERTO RODRIGUES em 09/05/2025
30/04/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b13697 proferido nos autos. AMIR ENGENHARIA E AUTOMACAO LTDA teve sua recuperação judicial convolada e foi decretada sua falência, no Proc.0080634-87.2014.8.19.0001, da 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/RJ, tendo sido nomeado Administrador Judicial, RUCKER E LONGO ADVOGADOS, com sede na Av.

Nilo Peçanha, 12, Gr. 804-807, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP.20020-100.

Assim, a execução do crédito autoral e de honorários deve ser realizada no Juízo da Recuperação.

Expeça-se Certidão de Habilitação em Falência: Data do cálculo: 14/11/2023 Líquido ao reclamante: R$50.160,13 Honorários ao advogado do reclamante: R$7.567,63 O novo regramento da Lei 11.101/2005 contém as seguintes previsões: Art. 6º, § 7º-B.

O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). (...) § 11.

O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. No tocante à contribuição previdenciária, em que pese a competência desta Especializada para executar de ofício as contribuições sociais decorrentes de suas sentenças, aliada à nova redação trazida pela Lei 14.112/20 (que alterou a Lei 11.101/05) quanto à não submissão das contribuições sociais ao credor falimentar, forçoso reconhecer, in casu, que a Portaria 582/MF, de 11/12/13, baseada no art.832, §7º e no art.879, §5º, da CLT, bem como no art.54 da Lei 8212/91, dispensam a atuação da Procuradoria Geral Federal em demandas cujo valor de contribuição previdenciária seja igual ou menor a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dispenso a execução do valor.

Portanto, deixa-se de executar as referidas parcelas.

Expedida a certidão de crédito ao autor, voltem conclusos, para extinção da execução.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 29 de abril de 2025.

DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - AMIR ENGENHARIA E AUTOMACAO LTDA
29/04/2025 08:40

Expedido(a) intimação a(o) AMIR ENGENHARIA E AUTOMACAO LTDA
29/04/2025 08:40

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO ROBERTO RODRIGUES
29/04/2025 08:39

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 00:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
29/04/2025 00:01

Iniciada a execução
29/04/2025 00:01

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
29/04/2025 00:01

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
21/03/2025 13:54

Juntada a petição de Manifestação
22/04/2024 12:35

Suspenso o processo por execução frustrada
22/04/2024 12:34

Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial
04/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de MAURICIO ROBERTO RODRIGUES em 03/04/2024
16/02/2024 00:11

Decorrido o prazo de AMIR ENGENHARIA E AUTOMACAO LTDA em 15/02/2024
20/12/2023 06:27

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/12/2023 06:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2023
20/12/2023 06:27

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/12/2023 06:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2023
18/12/2023 22:38

Expedido(a) intimação a(o) AMIR ENGENHARIA E AUTOMACAO LTDA
18/12/2023 22:38

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO ROBERTO RODRIGUES
18/12/2023 22:37

Homologada a liquidação
18/12/2023 19:20

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
18/12/2023 19:19

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 4753b0f) para Apresentação de Cálculos
28/11/2023 00:01

Decorrido o prazo de AMIR ENGENHARIA E AUTOMACAO LTDA em 27/11/2023
15/11/2023 00:02

Decorrido o prazo de MAURICIO ROBERTO RODRIGUES em 14/11/2023
14/11/2023 16:58

Juntada a petição de Manifestação (REQ DE JUNTADA DE CALCULOS)
23/09/2023 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2023
23/09/2023 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2023 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2023
23/09/2023 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 11:08

Expedido(a) intimação a(o) AMIR ENGENHARIA E AUTOMACAO LTDA
22/09/2023 11:08

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO ROBERTO RODRIGUES
22/09/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 10:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIANE BASTOS SCORSATO
29/08/2023 00:04

Decorrido o prazo de AMIR ENGENHARIA E AUTOMACAO LTDA em 28/08/2023
16/08/2023 00:16

Decorrido o prazo de MAURICIO ROBERTO RODRIGUES em 15/08/2023
02/08/2023 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2023
02/08/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2023
02/08/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 14:21

Expedido(a) intimação a(o) AMIR ENGENHARIA E AUTOMACAO LTDA
01/08/2023 14:21

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO ROBERTO RODRIGUES
01/08/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 16:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
13/07/2023 10:33

Recebidos os autos para prosseguir
16/02/2023 09:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
10/02/2023 00:08

Decorrido o prazo de AMIR ENGENHARIA E AUTOMACAO LTDA em 09/02/2023
20/12/2022 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
20/12/2022 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2022 09:59

Expedido(a) intimação a(o) AMIR ENGENHARIA E AUTOMACAO LTDA
19/12/2022 09:58

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de MAURICIO ROBERTO RODRIGUES sem efeito suspensivo
19/12/2022 08:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
26/11/2022 03:48

Decorrido o prazo de AMIR ENGENHARIA E AUTOMACAO LTDA em 25/11/2022
26/11/2022 03:48

Decorrido o prazo de MAURICIO ROBERTO RODRIGUES em 25/11/2022
24/11/2022 11:23

Juntada a petição de Agravo de Petição (Agravo de Petição)
12/11/2022 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2022
12/11/2022 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2022 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2022
12/11/2022 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2022 11:35

Expedido(a) intimação a(o) AMIR ENGENHARIA E AUTOMACAO LTDA
11/11/2022 11:35

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO ROBERTO RODRIGUES
11/11/2022 11:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
10/11/2022 13:40

Conclusos os autos para julgamento (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
10/11/2022 13:40

Desarquivados os autos
11/09/2020 14:24

Arquivados os autos provisoriamente
19/08/2020 00:09

Decorrido o prazo de MAURICIO ROBERTO RODRIGUES em 18/08/2020
04/08/2020 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2020
04/08/2020 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2020 16:20

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO ROBERTO RODRIGUES
27/07/2020 16:17

Expedido(a) alvará a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
27/07/2020 16:17

Expedido(a) alvará a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
23/07/2020 00:10

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 22/07/2020
22/07/2020 18:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Dados bancários)
15/07/2020 00:33

Publicado(a) o(a) Notificação em 15/07/2020
15/07/2020 00:33

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2020 19:08

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
13/07/2020 19:07

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 16:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAUREN XAVIER SEELING
13/07/2020 16:51

Iniciada a liquidação
13/07/2020 16:51

Transitado em julgado em 22/06/2020
30/06/2020 10:40

Recebidos os autos para prosseguir
26/09/2015 11:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/09/2015 03:24

Decorrido o prazo de KARINA DA SILVA VIANA DE FREITAS em 31/08/2015 23:59:59
01/09/2015 03:23

Decorrido o prazo de JALLES DA SILVA PIRES em 31/08/2015 23:59:59
01/09/2015 03:23

Decorrido o prazo de RAFAEL AVILA CARDOSO em 31/08/2015 23:59:59
01/09/2015 03:23

Decorrido o prazo de NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES em 31/08/2015 23:59:59
22/08/2015 06:13

Publicado(a) o(a) Intimação em 21/08/2015
22/08/2015 06:13

Disponibilizado (a) o(a) Intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2015 08:30

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2015 09:57

Conclusos os autos para despacho a MAUREN XAVIER SEELING
09/07/2015 09:55

Encerrada a conclusão
09/07/2015 09:54

Conclusos os autos para decisão Geral a MAUREN XAVIER SEELING
16/06/2015 06:33

Decorrido o prazo de NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES em 08/06/2015 23:59:59
16/06/2015 06:32

Decorrido o prazo de RAFAEL AVILA CARDOSO em 08/06/2015 23:59:59
16/06/2015 06:31

Decorrido o prazo de JALLES DA SILVA PIRES em 08/06/2015 23:59:59
16/06/2015 06:31

Decorrido o prazo de KARINA DA SILVA VIANA DE FREITAS em 08/06/2015 23:59:59
15/06/2015 04:33

Publicado(a) o(a) Intimação em 29/05/2015
15/06/2015 04:33

Disponibilizado (a) o(a) Intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2015 00:41

Decorrido o prazo de NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES em 27/05/2015 23:59:59
03/06/2015 00:41

Decorrido o prazo de RAFAEL AVILA CARDOSO em 27/05/2015 23:59:59
03/06/2015 00:41

Decorrido o prazo de JALLES DA SILVA PIRES em 27/05/2015 23:59:59
03/06/2015 00:41

Decorrido o prazo de KARINA DA SILVA VIANA DE FREITAS em 27/05/2015 23:59:59
02/06/2015 18:51

Publicado(a) o(a) Intimação em 19/05/2015
02/06/2015 18:51

Disponibilizado (a) o(a) Intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2015 11:25

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MAURICIO ROBERTO RODRIGUES - CPF: *14.***.*84-70 sem efeito suspensivo
27/05/2015 11:25

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0088-62 sem efeito suspensivo
27/05/2015 09:31

Conclusos os autos para decisão Geral a MAUREN XAVIER SEELING
15/05/2015 16:53

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 600.00
15/05/2015 16:53

Concedida a assistência judiciária gratuita a MAURICIO ROBERTO RODRIGUES
15/05/2015 16:53

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de MAURICIO ROBERTO RODRIGUES
27/03/2015 09:18

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença
26/03/2015 15:22

Audiência una realizada (26/03/2015 15:20 - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
13/12/2014 03:49

Publicado(a) o(a) Notificação em 12/01/2015
13/12/2014 03:48

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2014 11:44

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
12/12/2014 11:44

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
12/12/2014 11:41

Audiência una redesignada (26/03/2015 15:20 - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
03/09/2014 09:50

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
03/09/2014 09:50

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
17/08/2014 18:17

Audiência una designada (15/04/2015 10:50 - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
17/08/2014 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2014

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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