16/07/2025 07:20

Distribuído por sorteio
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f20dd1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III- DISPOSITIVO Diante do que foi exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA a pagar a RENAN EUZEBIO LEANDRO, no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado da presente, com juros e atualização monetária, os seguintes títulos líquidos: Horas extras, naquilo que ultrapassar a 8ª hora de trabalho diária e 44ª semanal, não cumuláveis, considerando-se a jornada fixada por arbitramento na fundamentação;Repercussão das horas extras acima deferidas nos repousos semanais remunerados e, com esta, sobre aviso prévio, décimos terceiros salários, férias com o terço constitucional, FGTS mensal e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS;Indenização equivalente a 20 minutos por dia trabalhado, acrescidos de 50%, pelo intervalo intrajornada concedido irregularmente.

Juros e correção monetária segundo os índices legais vigentes, a serem definidos na fase de liquidação do julgado, considerando o teor da decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 27/06/2020, no âmbito da ADC nº 58 MC/DF. Seguem abaixo os valores apurados por meio do sistema de cálculos PJE CALC: Crédito Líquido do Autor: R$ 28.396,93 Crédito do INSS: R$ 6.751,55 Honorários Advocatícios em favor do adv. rcte: R$ 4.499,73 Custas de Conhecimento: R$ 792,96 Custas de Liquidação: R$ 198,24 Julgo improcedentes os demais pedidos da inicial.

Parcelas de repercussões de horas extras e descanso semanal remunerado sobre aviso prévio, férias com um terço, FGTS e indenização compensatória de 40% do FGTS, e indenização pelo intervalo intrajornada, acima deferidas, possuem natureza indenizatória, sendo as demais salariais, para fins do artigo 832, §3º, da CLT.

Promovam-se os recolhimentos das cotas previdenciária e fiscal incidentes sobre as parcelas salariais acima mencionadas, de responsabilidade da parte Ré, estando autorizada a dedução da cota de responsabilidade da parte Autora, na forma da Súmula 368 do TST.

Deferida a gratuidade de justiça à parte Autora, conforme tratado acima.

Condeno a Ré em honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 4.499,73, e indefiro a condenação da parte Autora em honorários sucumbenciais, diante da gratuidade de justiça deferida.

Custas pela Reclamada, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 39.648,21, no importe de R$ 792,96, nos termos do artigo 789, inciso I, da CLT.

Custas de Liquidação de R$ 198,24, na forma do art. 789-A, da CLT.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

Nada mais.

LUCIANO MORAES SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - RENAN EUZEBIO LEANDRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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