28/05/2025 17:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
23/05/2025 14:21

Juntada a petição de Manifestação
14/05/2025 07:23

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e99435 proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT Vistos etc. 1.

Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada, em id b28ac80, sendo tempestivo, uma vez que a notificação foi publicada em 29/04/2025, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos (Procuração ID f0aede8), depósito recursal ID 0f799fc e custas ID c327818, pelo que julgo presentes os pressupostos de admissibilidade. 2.

Intime-se a parte autora a contrarrazoar o R.O., no prazo de 08 dias. 3.

Vindo as contrarrazões ou decorrido em branco subam ao E.

TRT, com homenagens.

APE SAO JOAO DE MERITI/RJ, 13 de maio de 2025.

MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - YURI MOURA GOMES
13/05/2025 19:40

Expedido(a) intimação a(o) YURI MOURA GOMES
13/05/2025 19:39

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JS PIZZARIA E MASSAS LTDA sem efeito suspensivo
13/05/2025 14:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
13/05/2025 00:28

Decorrido o prazo de YURI MOURA GOMES em 12/05/2025
07/05/2025 16:28

Juntada a petição de Recurso Ordinário
28/04/2025 08:24

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 08:24

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 10f9826 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.

I - RELATÓRIO JS PIZZARIA E MASSAS LTDA, reclamada, opõe embargos de declaração (ID 2106f9f) contra a sentença (ID e73087c) prolatada por este Juízo, que julgou parcialmente procedentes as postulações deduzidas na reclamação trabalhista ajuizada por YURI MOURA GOMES em face da ora embargante. Embargos tempestivos e com representação processual regular. O autor manifestou-se quanto aos aclaratórios. Vieram os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração. É O RELATÓRIO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DAS OMISSÕES Em síntese, sustenta a embargante que a sentença teria incidido em vício de omissão no tocante à pretensão da inicial quanto à entrega das guias CD/SD. Outrossim, pugna pela manifestação do Juízo acerca do fato de que a embargante é optante pelo regime de tributação Simples Nacional, de modo que não seria devida a cota patronal da contribuição social. Assim, pugna para que sanados os vícios apontados. À decisão. Como cediço, os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento traçadas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, somente podendo ser acolhidos quando presente, na decisão embargada, omissão, contradição ou obscuridade ou, ainda, a existência de erro material. A omissão capaz de ensejar a procedência dos embargos de declaração se consubstancia na ausência de manifestação expressa sobre algum ponto ventilado na causa e sobre o qual deveria manifestar-se o magistrado. Enquanto que a contradição apta a ensejar oposição de embargos de declaração é aquela que se instala entre os termos do Julgado, quando apresenta proposições inconciliáveis entre si. Já a obscuridade decorre do latim “obscuritas”, consistindo em ausência de clareza nas ideias e nas expressões, ou seja, quando não se compreende o conteúdo de uma afirmação.

Nesse sentido, Pontes de Miranda lecionada que a decisão é obscura quando é equívoca, ambígua ou ininteligível (Comentários ao CPC.

Rio de Janeiro: Forense, p. 335). Ademais, o erro material consiste em enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo (entendendo como o erro aritmético, tal como a inclusão de parcela indevida ou exclusão de parcela devida), equívocos constatados de plano, prescindindo de maiores investigações, e pode ser corrigido “ex officio” ou a requerimento, a teor do artigo 833 do Diploma Consolidado. Na espécie, verifica-se que a sentença efetivamente deixou de apreciar a petição da inicial no tocante à entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego.

Com efeito, acolhem-se os declaratórios e passa-se a sanar a omissão apontada, ainda que pela ré. Quanto ao mérito da pretensão, como visto, houve o reconhecimento de vínculo empregatício em curto período (12.11.2022 até 02.12.2022), bem como de dispensa imotivada. Portanto, determina-se, após o trânsito em julgado desta sentença, a expedição de ofício para percepção do seguro desemprego, cabendo à SRT a verificação acerca do preenchimento dos requisitos para recebimento do aludido benefício pelo autor. No tocante ao enquadramento da reclamada no Simples Nacional, trata-se de questão de ordem pública, envolvendo tributação, de modo que pode ser suscitada a qualquer tempo.

Por tal motivo, conquanto não mencionado o requerimento em defesa, acolhem-se os embargos e passa-se à sua apreciação. Em análise à documentação anexada aos aclaratórios, observa-se que a acionada comprova o deferimento de opção pelo Sistema Simples Nacional desde 04.12.2019 (ID 4703a50), período que engloba a totalidade do contrato de trabalho. Dito isso, é certo que a opção pelo Simples Nacional impõe o recolhimento da contribuição social incidente sobre a receita bruta mensal, exaurindo-se, assim, em tal procedimento, a obrigação patronal, a teor da Lei Complementar 123/2006. Em razão do recolhimento unificado, defere-se o requerimento patronal para consignar que não se poderá impor nova obrigação oriunda de situação jurídica posterior, porquanto a obrigação tributária exauriu-se no cumprimento da lei. Em outras palavras, a contribuição previdenciária apurada em liquidação deve corresponder exclusivamente à cota-parte do empregado.

III - DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, esta 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por YURI MOURA GOMES em face de JS PIZZARIA E MASSAS LTDA, decide conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, para, no mérito, conceder-lhes provimento para sanar as omissões suscitadas nos seguintes: a) determinar, após o trânsito em julgado desta sentença, a expedição de ofício para percepção do seguro desemprego, cabendo à SRT a verificação acerca do preenchimento dos requisitos para recebimento do aludido benefício pelo autor; b) reconhecer a condição da embargante de optante pelo regime de tributação do Simples Nacional durante a contratualidade, exonerando-lhe do recolhimento da cota-parte do empregado da contribuição previdenciária. Tudo em fiel observância à fundamentação “supra”, que faz parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. Esta decisão integra a de ID e73087c. Notifiquem-se as partes. São João de Meriti, 25 de abril de 2025. MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA Juíza do Trabalho Substituta MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - YURI MOURA GOMES
25/04/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) JS PIZZARIA E MASSAS LTDA
25/04/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) YURI MOURA GOMES
25/04/2025 15:45

Acolhidos os Embargos de Declaração de JS PIZZARIA E MASSAS LTDA
25/04/2025 15:09

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
25/04/2025 14:52

Juntada a petição de Manifestação
22/04/2025 09:45

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 13:44

Expedido(a) intimação a(o) YURI MOURA GOMES
15/04/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 12:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
15/04/2025 10:19

Juntada a petição de Embargos de Declaração
07/04/2025 08:09

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 08:09

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e73087c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III- DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, esta 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti, na reclamação trabalhista ajuizada por YURI MOURA GOMES em face de JS PIZZARIA E MASSAS LTDA, decide, no mérito, julgar parcialmente procedentes as pretensões deduzidas para declarar que as partes mantiveram vínculo empregatício entre 12.11.2022 e 02.12.2022; e condenar a demandada ao pagamento de: a) gratificação natalina proporcional de 2022 (2/12), observada a data da admissão e a projeção do aviso prévio indenizado; b) férias proporcionais (2/12) quanto ao período aquisitivo de 2022/2023, observada a data de admissão e a projeção do aviso prévio indenizado, acrescidas do terço constitucional; c) quantia correspondente aos depósitos do FGTS devidos no curso do contrato de trabalho na conta vinculada da parte autora, incidentes sobre as parcelas remuneratórias adimplidas no curso do contrato de trabalho, bem como sobre aquelas reconhecidas como devidas nesta sentença, principais e acessórias (artigo 15, da Lei 8.036/90), observados os limites da inicial; d) multa prevista no artigo 477, §8º, do Diploma Consolidado. Condena-se a demandada a anotar a relação de emprego na Carteira de Trabalho e Previdência Social do autor, com admissão em 12.11.2022 e saída em 01.01.2023 (haja vista a integração do período do aviso prévio à duração do contrato de trabalho), na função de “Garçom”, com salário mensal de R$1.300,00 (mil e trezentos reais).

A obrigação deve ser cumprida após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de oito dias, pena de, em caso de descumprimento, fazê-lo a Secretaria do Juízo, para o que fica autorizada, sendo que, nesta hipótese, a empregadora incorrerá em multa de R$1.000,00 (mil reais), em favor da empregada, nos termos do artigo 497 do CPC. Defere-se o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos da fundamentação. Condena-se a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Condena-se a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor das pretensões em que sucumbente, ainda que proporcionalmente.

A obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que inexiste a anterior situação de miserabilidade que justificou a concessão de gratuidade. Tudo com observância à fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo, como se nele estivesse transcrita. A liquidação das parcelas foi realizada por cálculo, conforme planilha em anexo, com observância ao período contratual e ao salário conforme reconhecidos pelo Juízo. Autoriza-se a dedução, mês a mês, das parcelas quitadas sob a mesma rubrica. Juros de mora, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada (§1º do artigo 789 da CLT), no importe de R$49,91, incidentes sobre R$ 2.495,40, valor da condenação para os efeitos legais cabíveis. A ré deverá comprovar nos autos, no prazo legal, o recolhimento da parcela devida à Previdência Social, incidente sobre a parcela de natureza remuneratória que consta da condenação (gratificação natalina), autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte da autora, obedecido o teto da contribuição, sob pena de execução “ex officio”, atendendo ao que determina o artigo 30, I, alínea “a” da Lei nº 8.212/91 c/c o “caput’ do artigo 43 do mesmo diploma legal. INTIMEM-SE AS PARTES. São João de Meriti, 04 de abril de 2025. MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA Juíza do Trabalho Substituta MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JS PIZZARIA E MASSAS LTDA
04/04/2025 18:56

Expedido(a) intimação a(o) JS PIZZARIA E MASSAS LTDA
04/04/2025 18:56

Expedido(a) intimação a(o) YURI MOURA GOMES
04/04/2025 18:55

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 49,91
04/04/2025 18:55

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de YURI MOURA GOMES
04/04/2025 14:48

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
03/04/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 17:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
03/04/2025 17:11

Convertido o julgamento em diligência
03/04/2025 15:04

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
02/04/2025 17:56

Juntada a petição de Razões Finais
31/03/2025 16:07

Juntada a petição de Manifestação
27/03/2025 09:36

Audiência una realizada (27/03/2025 08:35 Sala Principal - 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
25/03/2025 23:45

Juntada a petição de Contestação
18/03/2025 18:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/11/2024 04:44

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2024
27/11/2024 04:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
26/11/2024 13:41

Expedido(a) notificação a(o) JS PIZZARIA E MASSAS LTDA
26/11/2024 13:41

Expedido(a) intimação a(o) YURI MOURA GOMES
07/11/2024 13:42

Audiência una designada (27/03/2025 08:35 - 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
07/11/2024 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo