08/09/2025 12:32

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO DE MODA SOMA SA
05/09/2025 15:10

Audiência una por videoconferência realizada (05/09/2025 10:40 14ªVTRJ - 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/08/2025 00:10

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 25/08/2025
26/08/2025 00:10

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGFN) em 25/08/2025
19/08/2025 00:30

Decorrido o prazo de GRUPO DE MODA SOMA SA em 18/08/2025
13/08/2025 12:22

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
07/08/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
06/08/2025 16:21

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
06/08/2025 16:21

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
06/08/2025 16:21

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)
06/08/2025 16:21

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO DE MODA SOMA SA
06/08/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 14:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
06/08/2025 13:58

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
06/08/2025 13:58

Audiência una por videoconferência designada (05/09/2025 10:40 14ªVTRJ - 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/08/2025 13:58

Audiência una por videoconferência cancelada (08/08/2025 10:40 14ªVTRJ - 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/08/2025 13:57

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
02/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 01/08/2025
02/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGFN) em 01/08/2025
22/07/2025 00:11

Decorrido o prazo de GRUPO DE MODA SOMA SA em 21/07/2025
12/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 11/07/2025
09/07/2025 10:41

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 10:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100389-25.2025.5.01.0014 RECLAMANTE: GRUPO DE MODA SOMA SA RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): GRUPO DE MODA SOMA SA NOTIFICAÇÃO PJe - Redesignação da audiência Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência da certidão abaixo: CERTIDÃO Ante a necessidade de ajuste da pauta, por ordem verbal do juiz titular, redesigno a audiência para 08/08/2025, às 10h40min, mantidas as determinações e cominações anteriores.

RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de julho de 2025.

ISIS SOARES SIMOES BARRETO Assessor Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de julho de 2025.

ALEXANDRE ANTONIO FERNANDES FERREIRA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - GRUPO DE MODA SOMA SA
08/07/2025 10:07

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
08/07/2025 10:07

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGFN)
08/07/2025 10:07

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
08/07/2025 10:07

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGFN)
08/07/2025 10:07

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO DE MODA SOMA SA
08/07/2025 10:05

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO DE MODA SOMA SA
04/07/2025 16:22

Juntada a petição de Contestação (P_CONTESTAÇÃO_2696157401 EM 04/07/2025 16:22:24)
04/07/2025 14:17

Audiência una por videoconferência designada (08/08/2025 10:40 14ªVTRJ - 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/07/2025 14:04

Audiência una por videoconferência cancelada (18/07/2025 11:30 14ªVTRJ - 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/07/2025 01:02

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGFN) em 30/06/2025
17/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGFN) em 16/06/2025
16/06/2025 14:40

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
16/06/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 12:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
16/06/2025 12:02

Encerrada a conclusão
16/06/2025 12:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
16/06/2025 11:16

Juntada a petição de Manifestação (petição)
11/06/2025 17:57

Juntada a petição de Manifestação
10/06/2025 06:33

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 06:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
09/06/2025 13:37

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)
09/06/2025 13:37

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO DE MODA SOMA SA
09/06/2025 13:36

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de GRUPO DE MODA SOMA SA
06/06/2025 14:51

Audiência una por videoconferência designada (18/07/2025 11:30 14ªVTRJ - 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/06/2025 14:47

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a RAPHAEL VIGA CASTRO
01/06/2025 08:21

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO)
22/05/2025 07:43

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)
22/05/2025 07:42

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 14:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
20/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGFN) em 19/05/2025
19/05/2025 17:36

Juntada a petição de Manifestação
09/05/2025 07:42

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1f2bc8 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Vistos etc.

Diga a parte autora acerca da manifestação de id e7e5dc2.

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de maio de 2025.

RAPHAEL VIGA CASTRO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GRUPO DE MODA SOMA SA
08/05/2025 13:32

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO DE MODA SOMA SA
08/05/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 10:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
08/05/2025 10:04

Juntada a petição de Manifestação (petição)
08/05/2025 00:36

Decorrido o prazo de GRUPO DE MODA SOMA SA em 07/05/2025
25/04/2025 07:00

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 07:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 624075d proferida nos autos.

DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de ação anulatória de auto de infração, com pedido de antecipação de tutela, proposta por GRUPO DE MODA SOMA S.A., sucessora de Plantage Confecção e Comércio de Roupas Ltda., em face da União Federal, visando à declaração de nulidade do Auto de Infração nº 21.656.258-9, lavrado pelo Ministério Público do Trabalho, bem como à suspensão de sua exigibilidade, em caráter liminar.

A parte autora sustenta, em síntese, que o auto de infração é indevido, uma vez que, apesar de seus comprovados e contínuos esforços para o cumprimento da cota legal de contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas (art. 93 da Lei nº 8.213/91), tem enfrentado obstáculos concretos e estruturais, independentes de sua vontade.

Argumenta que foram desenvolvidas ações amplas e sistemáticas de inclusão, acessibilidade e engajamento interno, inclusive com programas de capacitação, sensibilização e ampla divulgação de vagas, conforme documentação que instrui a inicial.

Aduz, ainda, que realizarou a garantia integral da multa imposta no valor de R$ 424.817,33 (quatrocentos e vinte e quatro mil oitocentos e dezessete reais e trinta e três centavos), mediante seguro garantia judicial (id 03fea23), acrescido de 30% (R$ 552.262,53), nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI-2 do TST, por analogia ao §11 do art. 899 da CLT.

Sustenta haver risco de inscrição no CADIN, com graves consequências à atividade econômica da empresa, como a impossibilidade de obtenção de financiamentos, participação em licitações e acesso a certidões negativas. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em apreço, restam demonstrados os requisitos legais.

A parte autora apresenta fundamentos plausíveis quanto à invalidade do auto de infração, inclusive com provas documentais de ações afirmativas e programas estruturados de inclusão e diversidade, o que reforça a existência de verossimilhança nas alegações.

Além disso, a autora compromete-se a garantir integralmente a multa por meio de apólice de seguro, cujo valor ultrapassa o montante do débito, reforçando o interesse em discutir judicialmente a exigência sem comprometer o erário.

Por outro lado, o perigo de dano é evidente, considerando a possibilidade de inscrição no CADIN e ajuizamento de execução fiscal, o que pode implicar em sérias restrições à atividade empresarial e comprometer a sua capacidade de contratação com o poder público.

Ademais, aplica-se por analogia o disposto no art. 151, II, do CTN, que prevê a suspensão da exigibilidade do crédito enquanto perdurar a discussão judicial com garantia do débito.

A jurisprudência, inclusive da Justiça do Trabalho, vem admitindo tal interpretação com base nos princípios da razoabilidade e da efetividade da jurisdição.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para: Suspender a exigibilidade do Auto de Infração nº 21.656.258-9, inclusive no tocante ao crédito dele decorrente; Determinar à União que se abstenha de promover a inscrição do nome da autora no CADIN, ou de adotar quaisquer medidas coercitivas voltadas à cobrança da multa administrativa ora questionada, enquanto perdurar a suspensão ou até nova deliberação judicial; Inclua-se o feito em pauta UNA híbrida, notificando-se as partes.

O acesso à sala virtual será feito por meio do link https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt14.rj (Senha: 708118 - ID da reunião: 695 794 3977), pela Plataforma Zoom, devendo os patronos encaminhá-lo às partes e às testemunhas que forem participar do ato telepresencialmente.

Para participação presencial, comparecer à sala de audiências da 14VT/RJ, na Rua do Lavradio, n. 132, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.230-070.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de abril de 2025.

RAPHAEL VIGA CASTRO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GRUPO DE MODA SOMA SA
24/04/2025 11:45

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)
24/04/2025 11:45

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO DE MODA SOMA SA
24/04/2025 11:44

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de GRUPO DE MODA SOMA SA
15/04/2025 15:02

Juntada a petição de Manifestação
08/04/2025 14:26

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a RAPHAEL VIGA CASTRO
04/04/2025 21:57

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
04/04/2025 21:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo