21/07/2025 11:23

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
23/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 22/05/2025
13/05/2025 00:10

Decorrido o prazo de NASCENTE REFEICOES COLETIVAS LTDA - ME em 12/05/2025
13/05/2025 00:10

Decorrido o prazo de VANESSA DE OLIVEIRA AMORIM ARAUJO em 12/05/2025
28/04/2025 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ecaeae proferida nos autos.

Recurso de Revista Recorrente(s): MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO Recorrido(a)(s): VANESSA DE OLIVEIRA AMORIM ARAUJO e NASCENTE REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37, caput; artigo 37, §6º; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; artigo 71, §2º; Código Civil, artigo 186; artigo 927; Código de Processo Civil, artigo 9º; artigo 10º. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF na ADC n.º 16. - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931 (Tema 246).

Ao infenso do alegado, o v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada no item V da Súmula 331.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Nesse sentido, releva notar que o Colegiado, ao indicar que a responsabilidade subsidiária da administração pública pelos créditos devidos à parte autora, de acordo com os elementos dos autos, decorre da culpa in vigilando, vem ao encontro da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16 e da tese fixada no julgamento do RE nº 760.931.

NEGO seguimento ao recurso, no particular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37, §6º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373; artigo 396. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF na ADC n.º 16.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista, quanto ao tema ônus da prova.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Após, subam ao TST.

Publique-se e intimem-se. mgbcg/55217 RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - NASCENTE REFEICOES COLETIVAS LTDA - ME - VANESSA DE OLIVEIRA AMORIM ARAUJO
25/04/2025 11:12

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
25/04/2025 11:12

Expedido(a) intimação a(o) NASCENTE REFEICOES COLETIVAS LTDA - ME
25/04/2025 11:12

Expedido(a) intimação a(o) VANESSA DE OLIVEIRA AMORIM ARAUJO
25/04/2025 11:11

Admitido em parte o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
04/02/2025 09:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/02/2025 09:36

Encerrada a conclusão
12/12/2024 15:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
12/12/2024 14:39

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
10/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 09/12/2024
29/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de NASCENTE REFEICOES COLETIVAS LTDA - ME em 28/11/2024
29/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de VANESSA DE OLIVEIRA AMORIM ARAUJO em 28/11/2024
25/11/2024 11:45

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
21/11/2024 11:21

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
11/11/2024 02:17

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/11/2024
11/11/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
11/11/2024 02:17

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/11/2024
11/11/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
08/11/2024 13:00

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
08/11/2024 13:00

Expedido(a) intimação a(o) NASCENTE REFEICOES COLETIVAS LTDA - ME
08/11/2024 13:00

Expedido(a) intimação a(o) VANESSA DE OLIVEIRA AMORIM ARAUJO
08/11/2024 13:00

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
29/10/2024 14:46

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-48 e não provido
10/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/10/2024
09/10/2024 11:11

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
09/10/2024 11:11

Incluído em pauta o processo para 22/10/2024 11:00 ACCD VIRTUAL ()
07/10/2024 17:41

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/10/2024 17:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
23/09/2024 11:29

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
23/09/2024 10:34

Determinada a requisição de informações
21/09/2024 15:07

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
20/09/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo