TRT1 - 0100145-43.2024.5.01.0431

1ª instância - Cabo Frio - 1ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

MATHEUS SILVA PEREIRA

OAB: 421611/SP

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA

OAB: 323065/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

27/05/2025 09:19

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (04/08/2025 10:20 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
27/05/2025 00:54

Decorrido o prazo de ANDREA'S FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 26/05/2025
27/05/2025 00:54

Decorrido o prazo de MILENA FELICIANO BATISTA em 26/05/2025
15/05/2025 06:50

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 06:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 06:50

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 06:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbb8325 proferida nos autos.

Sem razão a autora.

Em se tratando da faculdade concedida ao empregado de poder escolher o local em que vai ajuizar a ação, assim leciona Valentin Carrion: "A opção concedida ao empregado, entre o lugar da contratação ou de execução do trabalho (art. 651, § 3º da CLT), deve ser interpretada harmonicamente com o caput do mesmo artigo, que aparentemente diz o contrário; o parágrafo é uma exceção que não revoga a regra geral do caput; assim, a opção do empregado só pode ser entendida nas raras hipóteses em que o empregador desenvolve seu trabalho em locais incertos, eventuais ou transitórios, como é o caso de atividades circenses, artísticas, feiras, exposições, promoções etc." Não é o caso nos autos.

Segundo informado e comprovado pela ré, o rte foi contratado na cidade de São José do Rio Preto/SP e prestava serviço à esta como atendente de lanchonete.

Assim, forçoso reconhecer a aplicação do art 651, caput, da CLT.

Acolho a exceção de incompetência deste Juízo pelos fatos e fundamentos acima expostos e determino a remessa virtual dos autos para livre distribuição entre uma das Varas da Comarca de São José do Rio Preto/SP, com as homenagens e cautelas de estilo, observado o procedimento próprio.

Notifiquem-se e cumpra-se.

CABO FRIO/RJ, 14 de maio de 2025.

ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ANDREA'S FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14/05/2025 20:30

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA'S FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14/05/2025 20:30

Expedido(a) intimação a(o) MILENA FELICIANO BATISTA
14/05/2025 20:29

Acolhida a exceção de incompetência
14/05/2025 08:51

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
13/05/2025 18:54

Juntada a petição de Impugnação
06/05/2025 08:42

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 08:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38dac86 proferido nos autos.

Notifique-se o excepto.

Decorrido o prazo, conclusos.

CABO FRIO/RJ, 05 de maio de 2025.

ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MILENA FELICIANO BATISTA
05/05/2025 13:22

Expedido(a) intimação a(o) MILENA FELICIANO BATISTA
05/05/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 10:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
30/04/2025 17:47

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
30/04/2025 17:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/04/2025 07:00

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 07:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO 0100145-43.2024.5.01.0431 : MILENA FELICIANO BATISTA : ANDREA'S FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA NOTIFICAÇÃO - PJe DESTINATÁRIO: MILENA FELICIANO BATISTA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência de que foi designado o dia e o horário abaixo para Audiência Una, ocasião em que o não comparecimento do(a) autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do réu, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão, podendo a parte ré apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência (parágrafo único do artigo 847 da CLT), observando-se o disposto nos artigos 193 a 199 do CPC, bem como a Resolução nº 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Resolução CSJT nº 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), cabendo à parte utilizar os próprios meios, e, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe.

As testemunhas comparecerão à audiência na forma do artigo 455 do CPC.

Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - Sala "01VTCF": 04/08/2025 10:20 Por se tratar de pauta na modalidade híbrida: 1) Aqueles que comparecerão presencialmente devem se dirigir no dia da assentada ao endereço da RUA POETA VITORINO CARRIÇO, 331, PARQUE BURLE, CABO FRIO-RJ, CEP: 28911-070, Sala de Audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio, portando documento de identificação com foto; 2) Aqueles que participarão telepresencialmente devem acessar a Sala de Audiência Virtual da 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio – RJ pelo link: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/3846989217?pwd=L2UzWVU3TVA0NVNCNm53dDB4WUc3dz09, devendo identificar no login o nome completo e horário da audiência, para fins de admissão em audiência em andamento e a fim de evitar a contaminação da prova. 2.1) ID da Reunião: 384 698 9217 2.2) Senha da reunião: vt01.cf 3) Não será enviado às partes, advogados e testemunhas e-mail/convite, razão pela qual o(a) advogado(a) deverá informar à parte que assiste o link, o ID e a senha acima consignados; 4) Formulário Solicitação de Senha: https://trt1.jus.br/web/guest/formulario-solicitacao-de-senha ; 5) QrCode de acesso à Sala de Audiência Virtual da 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio – RJ: ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE.

Em caso de dúvida, acesse a página: https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual/. CABO FRIO/RJ, 24 de abril de 2025.

DANIELE DA SILVA VIEIRA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - MILENA FELICIANO BATISTA
24/04/2025 11:55

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA'S FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
24/04/2025 11:55

Expedido(a) intimação a(o) MILENA FELICIANO BATISTA
01/03/2024 20:11

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (04/08/2025 10:20 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
19/02/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo