23/05/2025 10:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
21/05/2025 11:18

Juntada a petição de Contrarrazões
20/05/2025 08:05

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
20/05/2025 08:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
16/05/2025 10:09

Expedido(a) intimação a(o) GERSON MARTINS
16/05/2025 10:08

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ sem efeito suspensivo
16/05/2025 10:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GUSTAVO FARAH CORREA
15/05/2025 00:23

Decorrido o prazo de GERSON MARTINS em 13/05/2025
13/05/2025 09:42

Juntada a petição de Recurso Ordinário
29/04/2025 07:01

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 07:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 07:01

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 07:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de3eb38 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO.

Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita ao reclamante, pronuncio a prescrição para declarar inexigíveis as parcelas anteriores a 29/01/2020, e julgar extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, II, do CPC, e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando a reclamada ao cumprimento das obrigações abaixo discriminadas, no prazo de oito dias, desde já permitindo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, tudo conforme fundamentação supra que integra a presente decisão.

OBRIGAÇÃO DE FAZER: - Retificação de FRE – ficha de registro de empregado - para que passe a constar progressão por antiguidade a partir de 26/11/2024, com cargo de Controlador Técnico de Iluminação Pública –Carreira: Profissional de Iluminação Pública -Referência: Nível IV –Inicial 41, além do reajuste salarial respectivo, em até oito dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, em favor do reclamante, limitada à 30 dias-multa.

PAGAMENTO: - Diferenças salariais decorrentes do enquadramento no cargo de Controlador Técnico de Iluminação, Nível IV, referência salarial 041, considerando os reajustes concedidos à categoria e seus reflexos, devidas a partir de dezembro/2024, devendo incidir reflexos em verbas de natureza salarial, bem como nas verbas provenientes de função de confiança, gratificação prêmio motorista, adicionais, anuênios, triênios, férias + 1/3, FGTS e 13º salário. - Honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor dos pedidos acolhidos; SENTENÇA A SER LIQUIDADA OPORTUNAMENTE.

Quanto à incidência de correção monetária e juros moratórios em relação a débitos trabalhistas, determina-se: a) em relação aos processos distribuídos até 29/08/2024, a incidência, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à variação da TRD, desde o vencimento da obrigação e até a data do ajuizamento e, a partir desta, a incidência da taxa SELIC (Receita Federal), englobando-se, na sua variação, juros e correção monetária; e b) em relação aos processos distribuídos a partir de 30/08/2024, a incidência, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à variação da TRD, desde o vencimento da obrigação e até a data do ajuizamento e, a partir desta, a incidência do IPCA-E, acrescido de juros de mora, que corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406.

A taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora.

Declaro para fins do art. 832, §3º, da CLT, que as parcelas deferidas têm natureza salarial, pelo que deverá o reclamado recolher o INSS e o IR sobre tais parcelas, observando o teor da Súmula nº 368 do C.TST.

Custas pela reclamada no valor de R$ 1.400,00, pela reclamada, sobre o valor arbitrado à condenação – R$ 70.000,00, nos termos do artigo 789, §2º, da CLT.

Registre-se, a fim de se evitar a oposição de embargos de declaração, que eventuais parcelas deferidas na fundamentação que, por acaso, possam ter sido esquecidas, quando da transcrição para a parte dispositiva, dela fazem parte integrante, o que ocorre em função da inserção da expressão “tudo conforme fundamentação supra que integra esta decisão”.

Intimem-se as partes, devendo estas atentar para o disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho – artigo 769 da CLT.

E, na forma da lei, foi lavrada a presente decisão que segue devidamente assinada.

GUSTAVO FARAH CORREA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ
28/04/2025 12:08

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ
28/04/2025 12:08

Expedido(a) intimação a(o) GERSON MARTINS
28/04/2025 12:07

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.400,00
28/04/2025 12:07

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de GERSON MARTINS
28/04/2025 12:07

Concedida a gratuidade da justiça a GERSON MARTINS
25/04/2025 12:45

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GUSTAVO FARAH CORREA
04/04/2025 14:55

Juntada a petição de Réplica
03/04/2025 11:28

Audiência inicial por videoconferência realizada (03/04/2025 08:45 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/04/2025 14:49

Juntada a petição de Contestação
02/04/2025 14:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/02/2025 03:56

Decorrido o prazo de GERSON MARTINS em 10/02/2025
03/02/2025 20:35

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
31/01/2025 05:10

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 05:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
30/01/2025 12:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/01/2025 12:15

Expedido(a) mandado a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ
30/01/2025 12:15

Expedido(a) intimação a(o) GERSON MARTINS
29/01/2025 13:15

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 13:15

Audiência inicial por videoconferência designada (03/04/2025 08:45 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/01/2025 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo