TRT1 - 0100794-92.2020.5.01.0222

1ª instância - Nova Iguacu - 2ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28 • Recurso Ordinário Trabalhista

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

12/09/2025 14:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
12/09/2025 07:58

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2025
12/09/2025 07:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
12/09/2025 07:58

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2025
12/09/2025 07:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
12/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9e4dc1 proferida nos autos.

DECISÃO Verificados e satisfeitos os pressupostos recursais do(s) recurso(s) interposto(s) pela reclamada.

Contrarrazões pela reclamante em Id 62f4fdf.

Remetam-se os autos ao E.TRT, com as nossas homenagens.

NOVA IGUACU/RJ, 10 de setembro de 2025.

MONICA DO REGO BARROS CARDOSO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - POSTO SAO MIGUEL ARCANJO LTDA
10/09/2025 22:30

Expedido(a) intimação a(o) POSTO SAO MIGUEL ARCANJO LTDA
10/09/2025 22:30

Expedido(a) intimação a(o) ARTHUR SERGIO MACHADO FILHO
10/09/2025 22:29

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de POSTO SAO MIGUEL ARCANJO LTDA sem efeito suspensivo
10/09/2025 16:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
10/09/2025 16:17

Encerrada a conclusão
29/08/2025 15:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
24/07/2025 08:14

Juntada a petição de Contrarrazões
23/07/2025 00:18

Decorrido o prazo de ARTHUR SERGIO MACHADO FILHO em 22/07/2025
21/07/2025 17:37

Juntada a petição de Recurso Ordinário
09/07/2025 10:12

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 10:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 10:12

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 10:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 88cf935 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III-DISPOSITIVO Isto posto, declaro a incompetência desta Justiça Especial para apreciar o pedido de comprovação dos recolhimentos previdenciários e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ARTHUR SERGIO MACHADO FILHO em face de POSTO SAO MIGUEL ARCANJO LTDA, condenando a ré a pagar à parte autora, em oito dias, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que este decisum integra para todos os efeitos legais.

Honorários de sucumbência também consoante fundamentação acima.

Após o trânsito em julgado, devera a ré proceder a anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor com data de admissão em 12/01/2012, demissão em 01/04/2019, função de segurança, e último salário de R$ 2.240,00.

Em caso de inadimplemento da obrigação, autoriza-se, desde já, que seja cumprida pela Secretaria da Vara.

Acresçam-se à condenação juros de mora e correção monetária, na forma da lei, observando-se que, em razão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante e imediato das decisões de controle concentrado, conforme os julgamentos proferidos pelo Excelso STF nas ADC’s nº 58 e 59, o índice de correção monetária a ser aplicado aos cálculos de liquidação é o IPCA-E, até o ajuizamento da ação e, posteriormente, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual engloba os juros de mora.

Observar-se-ão os recolhimentos previdenciários, na forma do art. 43 da Lei 8.212/91, relativos ao trabalhador e ao empregador, destacando-se que, na forma dos arts. 12, 20 e 22, da citada lei, cada parte arcará com as suas próprias obrigações, cabendo ao reclamado a retenção e a comprovação dos recolhimentos nos autos.

De igual modo, observar-se-á o recolhimento do imposto de renda, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92 e do art. 28 da Lei 10.833/03.

Juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, conforme OJ 400 da SBDI-I do TST, ratificada pela Súmula nº 17 deste Regional.

Para fins do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, e arts. 43, § único, e 44, ambos da Lei 8.212/91, são indenizatórias somente as parcelas definidas no § 9º do art.28 da Lei 8.212/91, incidindo a contribuição previdenciária sobre as demais.

Liquidação a ser efetuada por cálculos, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se a correta variação salarial.

Custas de R$ 1.400,00, pela parte reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 70.000,00, arbitrado à condenação na forma do art. 789, inciso IV, da CLT.

Intimem-se as partes.

FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - POSTO SAO MIGUEL ARCANJO LTDA
08/07/2025 12:20

Expedido(a) intimação a(o) POSTO SAO MIGUEL ARCANJO LTDA
08/07/2025 12:20

Expedido(a) intimação a(o) ARTHUR SERGIO MACHADO FILHO
08/07/2025 12:19

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.400,00
08/07/2025 12:19

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de ARTHUR SERGIO MACHADO FILHO
27/06/2025 14:53

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
27/06/2025 14:53

Encerrada a conclusão
26/06/2025 08:59

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARIANE BASTOS SCORSATO
26/06/2025 08:58

Encerrada a conclusão
29/05/2025 18:09

Juntada a petição de Manifestação
05/05/2025 16:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
05/05/2025 16:56

Transitado em julgado em 30/04/2025
02/05/2025 10:52

Recebidos os autos para prosseguir
08/02/2024 10:04

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
30/01/2024 00:58

Decorrido o prazo de ARTHUR SERGIO MACHADO FILHO em 29/01/2024
25/01/2024 13:58

Juntada a petição de Contrarrazões
12/01/2024 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
12/01/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/01/2024
12/01/2024 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
12/01/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/01/2024
11/01/2024 15:06

Expedido(a) intimação a(o) POSTO SAO MIGUEL ARCANJO LTDA
11/01/2024 15:06

Expedido(a) intimação a(o) ARTHUR SERGIO MACHADO FILHO
11/01/2024 15:05

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ARTHUR SERGIO MACHADO FILHO sem efeito suspensivo
22/11/2023 15:00

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
22/11/2023 00:10

Decorrido o prazo de POSTO SAO MIGUEL ARCANJO LTDA em 21/11/2023
20/11/2023 16:37

Juntada a petição de Recurso Ordinário
07/11/2023 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2023
07/11/2023 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2023
07/11/2023 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 20:31

Expedido(a) intimação a(o) POSTO SAO MIGUEL ARCANJO LTDA
03/11/2023 20:31

Expedido(a) intimação a(o) ARTHUR SERGIO MACHADO FILHO
03/11/2023 20:30

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.856,98
03/11/2023 20:30

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ARTHUR SERGIO MACHADO FILHO
03/11/2023 20:30

Concedida a assistência judiciária gratuita a ARTHUR SERGIO MACHADO FILHO
29/05/2023 12:53

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
11/05/2023 00:10

Decorrido o prazo de POSTO SAO MIGUEL ARCANJO LTDA em 10/05/2023
11/05/2023 00:10

Decorrido o prazo de ARTHUR SERGIO MACHADO FILHO em 10/05/2023
03/05/2023 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2023
03/05/2023 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2023
03/05/2023 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 00:54

Expedido(a) intimação a(o) POSTO SAO MIGUEL ARCANJO LTDA
02/05/2023 00:54

Expedido(a) intimação a(o) ARTHUR SERGIO MACHADO FILHO
02/05/2023 00:53

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 00:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
02/05/2023 00:53

Convertido o julgamento em diligência
28/10/2022 10:58

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
26/10/2022 18:10

Juntada a petição de Manifestação
24/10/2022 15:37

Juntada a petição de Razões Finais
11/10/2022 14:44

Audiência de instrução realizada (11/10/2022 10:20 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
13/09/2022 00:28

Decorrido o prazo de POSTO SAO MIGUEL ARCANJO LTDA em 12/09/2022
13/09/2022 00:28

Decorrido o prazo de ARTHUR SERGIO MACHADO FILHO em 12/09/2022
02/09/2022 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2022
02/09/2022 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2022 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2022
02/09/2022 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2022 12:59

Expedido(a) intimação a(o) POSTO SAO MIGUEL ARCANJO LTDA
01/09/2022 12:59

Expedido(a) intimação a(o) ARTHUR SERGIO MACHADO FILHO
01/09/2022 12:58

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 13:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
30/08/2022 00:11

Decorrido o prazo de POSTO SAO MIGUEL ARCANJO LTDA em 29/08/2022
30/08/2022 00:11

Decorrido o prazo de ARTHUR SERGIO MACHADO FILHO em 29/08/2022
30/08/2022 00:06

Decorrido o prazo de POLICIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO em 29/08/2022
18/08/2022 10:55

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
09/08/2022 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2022
09/08/2022 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2022 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2022
09/08/2022 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2022 15:17

Expedido(a) intimação a(o) POSTO SAO MIGUEL ARCANJO LTDA
08/08/2022 15:17

Expedido(a) intimação a(o) ARTHUR SERGIO MACHADO FILHO
22/07/2022 11:37

Expedido(a) ofício a(o) POLICIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
20/07/2022 10:47

Audiência de instrução designada (11/10/2022 10:20 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
19/07/2022 16:34

Audiência de instrução realizada (19/07/2022 10:00 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
18/07/2022 17:38

Juntada a petição de Manifestação (Juntada )
11/07/2022 10:59

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 19:09

Juntada a petição de Manifestação (Comprovação do envio dos ofícios )
07/07/2022 19:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
07/07/2022 16:49

Juntada a petição de Manifestação (Pedido manutenção da AIJ)
07/07/2022 16:48

Juntada a petição de Manifestação (Pedido manutenção da AIJ)
05/07/2022 13:48

Juntada a petição de Requerimento de Adiamento de Audiência (Requerimento de Adiamento de Audiência)
28/05/2022 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2022
28/05/2022 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2022 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2022
28/05/2022 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2022 11:16

Expedido(a) intimação a(o) POSTO SAO MIGUEL ARCANJO LTDA
27/05/2022 11:15

Expedido(a) intimação a(o) ARTHUR SERGIO MACHADO FILHO
30/08/2021 13:25

Audiência de instrução designada (19/07/2022 10:00 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
30/08/2021 11:28

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 11:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
24/08/2021 00:02

Decorrido o prazo de POLICIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO em 23/08/2021
17/08/2021 15:40

Juntada a petição de Manifestação (pedido audiência)
23/06/2021 14:33

Expedido(a) ofício a(o) POLICIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
16/06/2021 11:40

Juntada a petição de Manifestação (Informa EMAIL PMERJ)
10/06/2021 10:56

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 10:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
10/06/2021 00:04

Decorrido o prazo de POSTO SAO MIGUEL ARCANJO LTDA em 09/06/2021
07/06/2021 10:35

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
18/05/2021 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2021
18/05/2021 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2021 14:23

Expedido(a) intimação a(o) POSTO SAO MIGUEL ARCANJO LTDA
17/05/2021 14:22

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 13:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
20/04/2021 00:05

Decorrido o prazo de ARTHUR SERGIO MACHADO FILHO em 19/04/2021
31/03/2021 14:05

Juntada a petição de Manifestação (Réplica)
19/03/2021 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2021
19/03/2021 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 16:22

Expedido(a) intimação a(o) ARTHUR SERGIO MACHADO FILHO
18/03/2021 16:21

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 11:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MEIRELES MELONIO
11/02/2021 00:03

Decorrido o prazo de POSTO SAO MIGUEL ARCANJO LTDA em 10/02/2021
08/02/2021 10:37

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
08/02/2021 10:37

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
04/02/2021 17:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
18/11/2020 09:22

Expedido(a) notificação a(o) POSTO SAO MIGUEL ARCANJO LTDA
06/11/2020 09:12

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 08:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
29/10/2020 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2020

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo