TRT1 - 0101673-08.2024.5.01.0207

1ª instância - Duque de Caxias - 7ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

SHARLENE FERNANDES TEREZINHO GOMES DO AMARAL

OAB: 154385/RJ

CPF *02.***.*53-65

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

25/09/2025 00:04

Decorrido o prazo de LM RENOVA-RIO GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA em 24/09/2025
17/09/2025 09:30

Juntada a petição de Manifestação
02/09/2025 07:40

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
02/09/2025 07:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
02/09/2025 07:40

Publicado(a) o(a) edital em 03/09/2025
02/09/2025 07:40

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS ATOrd 0101673-08.2024.5.01.0207 RECLAMANTE: CRISTIANE RODRIGUES XIMENES RECLAMADO: LM RENOVA-RIO GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA O/A MM.

Juiz(a) RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS da 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) LM RENOVA-RIO GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para ciência do despacho de Id 0f31407.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 01 de setembro de 2025.

SUZAN SILVANIA BOTELHO DE AZEVEDO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - LM RENOVA-RIO GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA
01/09/2025 10:17

Expedido(a) edital a(o) LM RENOVA-RIO GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA
01/09/2025 10:17

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE RODRIGUES XIMENES
28/08/2025 09:20

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 11:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
27/08/2025 11:47

Iniciada a execução
27/08/2025 11:47

Transitado em julgado em 22/08/2025
27/08/2025 11:47

Encerrada a conclusão
21/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 20/08/2025
15/08/2025 13:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
14/08/2025 10:34

Juntada a petição de Manifestação
06/08/2025 00:18

Decorrido o prazo de LM RENOVA-RIO GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA em 05/08/2025
31/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de CRISTIANE RODRIGUES XIMENES em 30/07/2025
23/07/2025 06:49

Publicado(a) o(a) edital em 24/07/2025
23/07/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2025
22/07/2025 14:31

Expedido(a) edital a(o) LM RENOVA-RIO GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA
19/07/2025 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
19/07/2025 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bf4d020 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Conclusão Por todo o exposto, nos termos da fundamentação que integra esse decisum, e considerando o mais que dos autos consta, rejeita-se a ilegitimidade passiva; e julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, objeto da presente reclamação trabalhista, proposta por CRISTIANE RODRIGUES XIMENES em face de LM RENOVA-RIO GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA e MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS para excluir o segundo reclamado do polo passivo, e condenar o primeiro reclamado ao pagamento, com base na última remuneração – R$3.158,96, de: aviso prévio indenizado (30 dias);saldo de salário de 11 dias de salário de setembro de 2022;saldo de salário de outubro de 2022;saldo de salário de 17 dias de dezembro de 2022;13° salário proporcional de 2022, à razão de 3/12, já observada a projeção do aviso prévio;férias proporcionais com 1/3 de 2022/2023, à razão de 3/12, já observada a projeção do aviso prévio;FGTS relativos a todo o período do contrato de trabalho, incluindo a rescisão, autorizada a dedução dos valores eventualmente já depositados;multa de 40%;multa do art.467 da CLT sobre saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional, aviso prévio e indenização de 40% sobre o FGTS;multa do art.477 da CLT;indenização por danos morais no importe de R$3.158,96.

A incidência do FGTS - acrescido ou não da multa de 40% - deve ser feita sobre toda a remuneração do empregado.

Assim, as parcelas reflexas reconhecidas deverão ser observadas no cálculo.

Ante a sucumbência parcial e recíproca, pagará a ré ao advogado do reclamante 10% (dez por cento) do valor líquido atualizado da condenação, a título de honorários advocatícios, sendo de igual monta (10%) pelo autor, aos procuradores da ré, sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, considerando a média complexidade da demanda (art. 791-A da CLT), vedada a compensação.

No entanto, incabível impor ao reclamante o pagamento de honorários advocatícios quando, apesar da revelia, o réu sair vencedor em parte na demanda, porquanto a verba honorária visa remunerar a atuação do advogado, o que na presente hipótese, não ocorreu.

Assim, não há falar em honorários a serem pagos pelo autor ao advogado do 1º réu.

Ainda, ante a sucumbência da parte autora, pagará aos advogados do segundo reclamado 10% (dez por cento) sobre a improcedência em relação a ele, para o que se arbitra o valor de R$5.000,00 como base de cálculo, considerando a média complexidade da demanda (art. 791-A da CLT).

Porém, ante a decisão do C.

STF na ADI 5766, não há falar em honorários advocatícios a serem pagos pela parte autora, em razão da concessão da gratuidade de justiça.

Autoriza-se a dedução, nos termos das Leis nº 8.620/93 e 8.541/92, da cota de contribuição previdenciária a cargo do empregado, em conformidade com a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e com a Súmula nº 368 e a OJ nº 363 da SDI-I, do C.

Tribunal Superior do Trabalho.

Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, para fins de recolhimento previdenciário, delimita-se como de natureza salarial todas as verbas ora deferidas que integrem o salário de contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99, sendo as demais indenizatórias.

Em relação Imposto de Renda, cuidando a hipótese rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), autoriza-se a retenção do tributo, se for o caso, observado o disposto no Provimento 01/1996 da CGJT, no artigo 46 da Lei nº 8.541/92 c/c o artigo 12-A da Lei 7.713/88, além da Instrução Normativa 1.127/2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, observado que os juros de mora, por não possuírem a natureza jurídica de renda ou provento, não integram a base de cálculo do Imposto de Renda, de acordo com o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1, do C.

TST.

Constitui obrigação da ré comprovar nos autos, em 15 dias após a retenção, os respectivos recolhimentos.

As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação nos termos do artigo 459, parágrafo único da CLT e da Súmula 381 do C.

TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SDI-1 do C.

TST).

No caso da indenização por danos morais arbitrados judicialmente, a correção monetária passa a incidir quando há a constituição em mora do devedor com o reconhecimento do direito à verba indenizatória, ou seja, a partir do arbitramento, na prolação da sentença, conforme Súmula 439 do C.

TST.

A atualização monetária é devida até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução, nos termos Súmula 4 do E.

TRT da 1ª Região. Índices de correção monetária e de juros observando-se os critérios definidos na ADC 58, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação.

Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes.

Exclua-se o segundo réu do polo passivo.

Observe a Secretaria.

Defere-se à reclamante o benefício da justiça gratuita.

Custas pelo primeiro reclamado, no importe de R$757,09, calculadas sobre R$37.854,25, valor ora arbitrado para a condenação.

Prazo de oito dias para cumprimento.

Intimem-se as partes. Duque de Caxias, 14 de julho de 2025. Letícia Primavera Marinho Cavalcanti Juíza do Trabalho Titular LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE RODRIGUES XIMENES
16/07/2025 08:37

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
16/07/2025 08:37

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE RODRIGUES XIMENES
16/07/2025 08:36

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 757,09
16/07/2025 08:36

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CRISTIANE RODRIGUES XIMENES
27/06/2025 17:18

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
26/06/2025 18:36

Audiência una realizada (26/06/2025 09:00 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
24/06/2025 17:08

Juntada a petição de Contestação (Contestação MDC)
07/06/2025 19:26

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
14/05/2025 07:42

Publicado(a) o(a) edital em 15/05/2025
14/05/2025 07:42

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS 0101673-08.2024.5.01.0207 : CRISTIANE RODRIGUES XIMENES : LM RENOVA-RIO GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO PJe-JT AUDIÊNCIA DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS O/A MM.

Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital de Citação virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) CITADO(S) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer(m) à audiência designada, conforme abaixo: Tipo: Una - Sala "Sala Principal": 26/06/2025 09:00 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 6º andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS/RJ - CEP: 25071-182 1) O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS.

Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico.4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ). 6) A prova documental deverá observar os arts. 320 e 434 do CPC/2015 e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa.7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 396 do CPC/2015 e sob as penas do art. 400 do mesmo diploma.8) As testemunhas deverão ser trazidas na forma do art. 455, do CPC. 9) A reclamada DEVERÁ cadastrar seus patronos e habilitá-los no processo para fins de notificações futuras.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE.

Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25051215260683300000227720248 e-Carta da 1ª reclamada devolvido Certidão 25050813261527000000227437128 Notificação Notificação 25040815534331800000225317382 Notificação Notificação 25040815534315000000225317381 Notificação Notificação 25040815534297800000225317380 Notificação Notificação 25040815534277200000225317379 Despacho Despacho 25011411201630800000218304669 Grupo Whatsapp Documento Diverso 24121721525860200000217851045 Conversa Whatsapp Advogada Empresa Documento Diverso 24121721525747500000217851044 comprov residência cris Documento Diverso 24121721525703700000217851043 CTPS 1 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24121721525666100000217851042 Identidade Serviço Social Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24121721525569000000217851041 procuração cris Procuração 24121721525534300000217851040 Petição Inicial Petição Inicial 24121721511531100000217850991 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página: http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumentolistView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 13 de maio de 2025.

PATRICIA HELENA DE OLIVEIRA SILVA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
13/05/2025 14:37

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/05/2025 14:23

Expedido(a) edital a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
13/05/2025 14:23

Expedido(a) mandado a(o) LM RENOVA-RIO GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA
12/05/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 13:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
09/04/2025 07:01

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 07:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS 0101673-08.2024.5.01.0207 : CRISTIANE RODRIGUES XIMENES : LM RENOVA-RIO GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): CRISTIANE RODRIGUES XIMENES NOTIFICAÇÃO DEJT Comparecer à audiência PRESENCIAL no dia, horário e local abaixo indicados, incumbindo ao patrono dar ciência ao seu cliente, observando as instruções que se seguem: Tipo: Una Data e hora: 26/06/2025 09:00 Local: 7ª Vara de Duque de Caxias, sito à Av.

Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 6º andar, Duque de Caxias - RJ – CEP: 25.071-182. 1) O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS.

Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 6) A prova documental deverá observar os arts. 320 e 434 do CPC/2015 e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 396 do CPC/2015 e sob as penas do art. 400 do mesmo diploma. 8) As testemunhas deverão ser trazidas na forma do art. 455, do CPC 9) A reclamada DEVERÁ cadastrar seus patronos e habilitá-los no processo para fins de notificações futuras, não havendo necessidade de intervenção da Secretaria para essa finalidade.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje DUQUE DE CAXIAS/RJ, 08 de abril de 2025.

PATRICIA HELENA DE OLIVEIRA SILVA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE RODRIGUES XIMENES
08/04/2025 15:53

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
08/04/2025 15:53

Expedido(a) notificação a(o) LM RENOVA-RIO GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA
08/04/2025 15:53

Expedido(a) notificação a(o) CRISTIANE RODRIGUES XIMENES
08/04/2025 15:53

Expedido(a) notificação a(o) CRISTIANE RODRIGUES XIMENES
16/01/2025 09:40

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
16/01/2025 09:40

Audiência una designada (26/06/2025 09:00 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
14/01/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 11:22

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
14/01/2025 11:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
17/12/2024 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo