28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02583d4 proferido nos autos.

Considerando a certificação do trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada REAL AUTO ÔNIBUS LTDA. (em recuperação judicial), mantendo a deserção do recurso de revista (Id 2082ad3), determino o prosseguimento da execução.

Considerando que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem posicionamento assentado no sentido de que compete ao juízo universal dar seguimento a atos que envolvam expropriação de bens do acervo patrimonial da empresa em recuperação judicial, mesmo que a expropriação tenha ocorrido antes do deferimento da recuperação judicial, conforme inúmeros julgados: CC 150638/ PR (2017/0008766-2, CC 150621/ SP (2017/0007450-9), CC 150620/ RJ (2017/0007447-0),CC 137.178/MG, Segunda Seção, DJe 19/10/2016, AgInt no CC 140.021/MT, Segunda Seção, DJe 22/08/2016, CC 100.922/SP (DJe 26/06/2009) e CC 111.614/DF (DJe 19/06/2013, CC 111.614/DF, Segunda Seção, DJe 19/06/2013 e CC 122.712/GO, Segunda Seção, DJe 10/12/2013, (AgInt no CC 146.036/RS, Segunda Seção, DJe 20/09/2016, REsp Nº 1.635.559 - SP (2016/0236637-5).

Considerando a obediência judiciária, a segurança jurídica, a paz social, além da duração razoável do processo, DETERMINO: 1) A suspensão dos atos de execução na Reclamatória Trabalhista supra, em trâmite nesta 43ª Vara do Trabalho/RJ; 2) A remessa à Contadoria para atualização dos cálculos, com limitação dos juros e correção monetária à data do pedido da recuperação judicial por este juízo); 3) Caso haja depósitos, determino a expedição de ofício à instituição financeira a fim de viabilizar a disponibilidade de eventuais créditos da empresa em recuperação judicial ao juízo empresarial competente; 4) Seja confeccionada a certidão de crédito para fins de habilitação no juízo competente, individualizando-se os créditos devidos à Fazenda Nacional, ao INSS e à Receita Federal (IR), se for o caso; 5) Intime-se a parte credora, por meio de seu advogado, para ciência. 6) Após, sobrestem-se os autos, conforme determinação da Corregedoria. jmf RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de abril de 2025.

MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
12/04/2025 05:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
10/04/2025 21:16

Recebidos os autos para prosseguir
01/07/2024 12:22

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
18/06/2024 21:37

Juntada a petição de Contraminuta
18/06/2024 21:31

Juntada a petição de Contrarrazões
12/06/2024 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2024
12/06/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
11/06/2024 08:21

Expedido(a) intimação a(o) NELSON ALMADA
11/06/2024 08:20

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 10:32

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
21/05/2024 13:54

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
09/05/2024 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2024
09/05/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2024
08/05/2024 09:40

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
08/05/2024 09:39

Não admitido o Recurso de Revista de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
06/05/2024 17:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
06/05/2024 17:57

Encerrada a conclusão
03/05/2024 09:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
02/05/2024 08:03

Juntada a petição de Manifestação
01/05/2024 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
30/04/2024 08:28

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
30/04/2024 08:27

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 18:43

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
26/04/2024 18:43

Encerrada a conclusão
26/01/2024 14:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
26/01/2024 12:49

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
26/01/2024 00:04

Decorrido o prazo de NELSON ALMADA em 25/01/2024
21/12/2023 14:16

Juntada a petição de Recurso de Revista
13/12/2023 01:33

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/12/2023
13/12/2023 01:33

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2023
13/12/2023 01:33

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/12/2023
13/12/2023 01:33

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2023
12/12/2023 10:51

Expedido(a) intimação a(o) NELSON ALMADA
12/12/2023 10:51

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/11/2023 11:36

Conhecido o recurso de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-13 e não provido
08/11/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/11/2023
07/11/2023 10:46

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 10:46

Incluído em pauta o processo para 21/11/2023 11:00 CRVMB ()
21/09/2023 15:45

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/08/2023 10:29

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
16/08/2023 10:39

Distribuído por sorteio
09/10/2021 09:35

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/10/2021 22:10

Recebidos os autos para prosseguir
12/02/2021 09:34

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
04/11/2020 00:01

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES em 03/11/2020
04/11/2020 00:01

Decorrido o prazo de NELSON ALMADA em 03/11/2020
24/10/2020 15:23

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta ao Agravo de Instrumento)
24/10/2020 15:23

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões ao Recurso de Revista)
20/10/2020 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 20/10/2020
20/10/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2020 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 20/10/2020
20/10/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2020 12:28

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
19/10/2020 12:28

Expedido(a) intimação a(o) NELSON ALMADA
15/10/2020 11:16

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 10:02

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
18/09/2020 00:01

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA em 17/09/2020
17/09/2020 11:34

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR REAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
04/09/2020 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2020
04/09/2020 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2020 16:42

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA
28/08/2020 12:48

Não admitido o Recurso de Revista de REAL AUTO ONIBUS LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-13
28/08/2020 12:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
28/08/2020 07:43

Encerrada a conclusão
27/08/2020 21:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
16/06/2020 00:09

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES em 15/06/2020
16/06/2020 00:09

Decorrido o prazo de NELSON ALMADA em 15/06/2020
16/06/2020 00:09

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA em 15/06/2020
12/06/2020 13:43

Juntada a petição de Recurso de Revista (RECURSO DE REVISTA REAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
16/05/2020 00:05

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2020
16/05/2020 00:05

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2020 00:05

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2020
16/05/2020 00:05

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2020 00:05

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2020
16/05/2020 00:05

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2020 17:26

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
14/05/2020 17:25

Expedido(a) intimação a(o) NELSON ALMADA
14/05/2020 17:25

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA
30/04/2020 19:20

Conhecido o recurso de REAL AUTO ONIBUS LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-13 e não provido
06/04/2020 13:24

Incluído em pauta o processo para 22/04/2020, 11:00:00, SALA 3T ()
17/03/2020 22:40

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
10/03/2020 00:04

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/03/2020
08/03/2020 20:56

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2020 20:56

Incluído em pauta o processo para 17/03/2020, 11:00:00, MCR ()
24/02/2020 13:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/11/2019 17:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES)
21/09/2019 10:56

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
18/09/2019 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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