23/06/2025 10:35

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 10:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 10:35

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 10:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 10:35

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 10:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
18/06/2025 16:39

Expedido(a) notificação a(o) PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.
18/06/2025 16:39

Expedido(a) notificação a(o) STONE PAGAMENTOS S.A.
18/06/2025 16:39

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE SILVA DE CASTRO
18/06/2025 16:39

Expedido(a) intimação a(o) PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.
18/06/2025 16:39

Expedido(a) intimação a(o) STONE PAGAMENTOS S.A.
18/06/2025 16:39

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE SILVA DE CASTRO
17/06/2025 13:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/05/2025 14:43

Audiência una por videoconferência designada (01/10/2025 10:10 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/05/2025 14:20

Juntada a petição de Emenda à Inicial
29/04/2025 06:59

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 06:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef6b25a proferido nos autos.

A qualificação das partes é um requisito da petição inicial trabalhista, quando apresentada por escrito, nos termos do artigo 840, § 1º da CLT.

A ausência de qualificação correta e completa das partes atrai a extinção sem resolução de mérito da demanda, nos termos do § 3º do mesmo diploma legal.

Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). § 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso dos autos, o(a) Autor(a) deixou de atender tal requisito da petição inicial mencionado no artigo 840, §1º da CLT, em violação ao disposto no artigo 2º, I do Ato 92/2008 deste E.

TRT, deixando de informar o número de seu PIS e juntar Procuração outorgada aos seus advogados com assinatura digital válida, uma vez que não consta o link para validação ou a certificação da validade da assinatura digital.

Assim, intime-se o autor para que venha, no prazo de 15 dias, com a emenda da inicial e/ou a juntada dos documentos faltantes.

Cumprida a determinação supra, inclua-se o feito em pauta, intime-se o autor(a) para os termos da audiência e cite(m)-se a(s) ré(s).

Não cumprida a determinação supra ou no silêncio do(a) Reclamante, voltem os autos conclusos para extinção.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de abril de 2025.

CHARLES BRAGA ALVES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ELAINE SILVA DE CASTRO
28/04/2025 13:10

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE SILVA DE CASTRO
28/04/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 12:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CHARLES BRAGA ALVES
22/04/2025 16:29

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
22/04/2025 16:29

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
22/04/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00