11/07/2025 13:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de FUNDACAO OSWALDO CRUZ em 10/07/2025
15/06/2025 18:16

Juntada a petição de Contraminuta
13/06/2025 22:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/06/2025 13:30

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões. AP. FIOCRUZ)
03/06/2025 08:01

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 08:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
02/06/2025 10:52

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
02/06/2025 10:52

Expedido(a) intimação a(o) NAYRA DE CARVALHO SIQUEIRA
02/06/2025 10:51

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de NAYRA DE CARVALHO SIQUEIRA sem efeito suspensivo
02/06/2025 10:51

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de FUNDACAO OSWALDO CRUZ sem efeito suspensivo
02/06/2025 07:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
31/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de FUNDACAO OSWALDO CRUZ em 30/05/2025
13/05/2025 19:27

Juntada a petição de Agravo de Petição
30/04/2025 11:32

Juntada a petição de Agravo de Petição (Agravo de Petição)
29/04/2025 06:59

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 06:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc88e9e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONHECIMENTO Por opostos a tempo e modo, e garantido o juízo, conheço da impugnação à sentença de liquidação e dos embargos à execução opostos.

FUNDAMENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS No âmbito do processo civil, o legislador infraconstitucional, ao tratar dos honorários advocatícios, determinou no artigo 85, caput, do CPC/2015, que a sentença condenará a parte vencida a pagá-los ao advogado da parte vencedora.

No primeiro parágrafo desse mesmo artigo, são enumeradas as situações em que os honorários advocatícios são devidos: na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, seja ela contestada ou não, e nos recursos interpostos, de forma cumulativa.

A reforma trabalhista trazida pela Lei 13.467/17 modificou as situações em que os honorários advocatícios são aplicáveis no processo trabalhista, tornando-os devidos aos advogados em caso de mera sucumbência, inclusive permitindo a condenação recíproca desses honorários.

Contudo, o legislador infraconstitucional, no processo do trabalho, foi mais restritivo, autorizando a condenação ao pagamento de honorários apenas na fase de conhecimento, mencionando unicamente a reconvenção, sem fazer referência, como ocorre no processo civil, à condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, contestada ou não, e nos recursos interpostos, de forma cumulativa.

Dessa forma, não vejo uma lacuna na lei, considerando que, no processo trabalhista, a previsão de condenação ao pagamento de honorários advocatícios se restringe exclusivamente à fase de conhecimento, não havendo obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais na fase de execução.

Rejeito a arguição da impugnante.

DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DA PRESCRIÇÃO No caso, o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 6/3/2001e a decisão que determinou a individualização das execuções foi proferida em 24/8/2017, tendo transitado em julgado em 04.07.2023, não havendo como se reputar prescrita a pretensão autoral, já que a presente ação foi ajuizada em 05.06.2024, dentro dos prazos (bienal e quinquenal) previstos no art. 7º, XXIX, da CRFB/88, conforme assegurado pela jurisprudência majoritária no TST.

Ao contrário do que tenta fazer crer a recorrente, a parte autora não se quedou inerte.

O sindicato, como substituto processual, promoveu a execução nos autos da ação coletiva e ao tomar ciência da individualização das execuções, travou arduamente batalha judicial para que a decisão fosse executada no bojo do processo principal, não se vislumbrando qualquer fundamento para o acolhimento da prescrição intercorrente.

Dessa forma, rejeito a arguição da embargante.

DO MÉRITO - EXCESSO DE EXECUÇÃO Com relação aos cálculos, entendo que a oportunidade de questionamento encontra-se preclusa.

Na hipótese em análise, a executada, devidamente intimada para se manifestar acerca dos cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da CLT, conforme documento de Id 043aabd, quedou-se inerte, apesar da expressa advertência quanto à pena de preclusão.

Aplicável, portanto, à espécie, o entendimento consagrado na Súmula nº 67 deste Egrégio Tribunal Regional, cujo teor dispõe ser incabível a oposição de embargos à execução com o objetivo de discutir os cálculos de liquidação não impugnados oportunamente no prazo legal.

Nesse mesmo sentido é a reiterada jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE PETIÇÃO.

IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO.

PRECLUSÃO.

ART. 879, §2º, DA CLT.

Opera-se a preclusão temporal prevista no §2º do art. 879 da CLT, ante a ausência de impugnação aos cálculos de liquidação homologados, quando devidamente intimada, relativamente aos demais temas apresentados nos embargos à execução. (TRT-1 - AP 0001114-89.2011.5.01.0048, 2ª Turma, Relatora GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA, Julgamento: 22/11/2023).

Dessa forma, restando configurada a preclusão, na medida em que, apesar de regularmente intimada, a parte não se manifestou no prazo legal, rejeito a arguição da embargante quanto aos cálculos.

DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço da impugnação à sentença de liquidação, REJEITANDO-A, bem como conheço dos Embargos à Execução, REJEITANDO-OS, nos termos da fundamentação.

Intimem-se.

E, para constar, eu, Diego Laso Fonseca, Técnico Judiciário, digitei a presente, que vai devidamente assinada.

HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - NAYRA DE CARVALHO SIQUEIRA
28/04/2025 13:19

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
28/04/2025 13:19

Expedido(a) intimação a(o) NAYRA DE CARVALHO SIQUEIRA
28/04/2025 13:18

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Impugnação à Sentença de Liquidação) de NAYRA DE CARVALHO SIQUEIRA
28/04/2025 13:18

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de FUNDACAO OSWALDO CRUZ
10/12/2024 06:51

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
10/12/2024 06:51

Iniciada a execução
10/12/2024 06:50

Encerrada a conclusão
10/12/2024 06:50

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
10/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de FUNDACAO OSWALDO CRUZ em 09/12/2024
04/12/2024 19:14

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões FIOCRUZ)
04/12/2024 19:12

Juntada a petição de Embargos à Execução (Embargos à Execução adesivo)
30/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de NAYRA DE CARVALHO SIQUEIRA em 29/11/2024
21/11/2024 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
14/11/2024 21:10

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
14/11/2024 21:10

Expedido(a) intimação a(o) NAYRA DE CARVALHO SIQUEIRA
14/11/2024 21:09

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 08:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
08/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de FUNDACAO OSWALDO CRUZ em 07/11/2024
21/10/2024 19:23

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
11/10/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2024
11/10/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
10/10/2024 13:17

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
10/10/2024 13:17

Expedido(a) intimação a(o) NAYRA DE CARVALHO SIQUEIRA
10/10/2024 13:16

Homologada a liquidação
10/10/2024 11:14

Conclusos os autos para decisão (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
26/08/2024 14:59

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
26/08/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 13:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
18/07/2024 08:08

Remetidos os autos da Contadoria para Vara do Trabalho para prosseguir
18/07/2024 00:04

Decorrido o prazo de FUNDACAO OSWALDO CRUZ em 17/07/2024
06/06/2024 15:22

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
06/06/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 13:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
06/06/2024 13:12

Iniciada a liquidação
05/06/2024 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação à Sentença de Liquidação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo