05/08/2025 09:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
05/08/2025 00:13

Decorrido o prazo de RICARDO DA SILVA em 04/08/2025
05/08/2025 00:13

Decorrido o prazo de R DA SILVA COMERCIO DE ANIMAIS - ME em 04/08/2025
16/07/2025 14:33

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO DA SILVA
16/07/2025 14:33

Expedido(a) intimação a(o) R DA SILVA COMERCIO DE ANIMAIS - ME
11/07/2025 07:55

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de MARILZA OLIVEIRA BATISTA sem efeito suspensivo
09/07/2025 11:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
09/07/2025 10:56

Juntada a petição de Agravo de Petição
08/07/2025 08:23

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 08:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a8aeb43 proferido nos autos.

Vistos etc.

Indefiro o id 55f98ff, por não comprovados os requisitos do art. 1º, p.4º, da Lei complementar 105/01, sendo certo ainda que o rastreio de contas, por si só, não é útil à execução, já que o sisbajud, na modalidade repetição automática, já atinge referidas contas, de modo a bloquear créditos porventura ali existentes.

Confira-se: "AGRAVO DE PETIÇÃO.

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA RECLAMADA (LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001).

Dispõe a Lei Complementar nº 105/2001 sobre o sigilo das operações e instituições financeiras, prevendo, expressamente, as hipóteses em que a quebra de sigilo bancário poderá ser decretada.

No caso em exame, não foram demonstrados os requisitos previstos no art . 1º, parágrafo 4º, da mencionada lei.

O fato de as diligências já realizadas terem sido infrutíferas, não justifica, por si só, o pedido de quebra de sigilo bancário da executada, se não preenchidos os requisitos da Lei Complementar nº 105/2001.

Agravo de petição conhecido, mas desprovido." (TRT-7 - AP: 00000977720195070013 CE, Relator.: PLAUTO CARNEIRO PORTO, Seção Especializada II, Data de Publicação: 14/11/2021) "QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.

NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO.

Dado o caráter excepcional da quebra de sigilo bancário, a decisão que a determina deve promover, de forma clara, a subsunção do caso a uma das hipóteses descritas no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001, bem como indicar a efetiva necessidade e utilidade do referido procedimento para o esclarecimento das questões deduzidas nos autos, sob pena de nulidade. (MSCIV-0010472-73.2019.5.18 .0000, Relator Desembargador Daniel Viana Júnior, Tribunal Pleno, data do julgamento: 14/11/2019)." (TRT18, AP - 0000286-57.2011.5 .18.0101, Rel.

GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 29/11/2019)." (TRT-18 - AP: 0011656-47 .2018.5.18.0017, Relator.: CESAR SILVEIRA, 1ª TURMA) "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO.

AGRAVO DE PETIÇÃO.

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE .

DECISÃO MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de petição contra decisão que rejeitou pedido de quebra de sigilo bancário das executadas, argumentando que o sistema SISBAJUD já abrangia todas as instituições bancárias necessárias .

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se é cabível a quebra de sigilo bancário das executadas, com a apresentação dos extratos das últimas movimentações das contas ativas.

III .

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A quebra de sigilo bancário constitui medida excepcional e invasiva, só sendo permitida quando há indícios concretos de fraude ou ocultação de patrimônio, o que não foi comprovado nos autos. 4.

O sistema SISBAJUD já é utilizado no caso, cumprindo sua função de identificar e bloquear valores em contas bancárias dos executados . 5.

A jurisprudência do TRT18 e do TST orienta que medidas adicionais como a quebra de sigilo bancário só devem ser adotadas quando houver evidências substanciais de enriquecimento ilícito ou movimentações suspeitas, o que não se verificou no presente caso. 6.

A inadimplência, por si só, não justifica a quebra do sigilo bancário .

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Agravo de petição desprovido.

Teses de julgamento: "1 .

A quebra de sigilo bancário somente se justifica quando há indícios sólidos de fraude ou ocultação de patrimônio. 2.

A utilização do sistema SISBAJUD é suficiente para identificar e bloquear valores devidos em processos de execução, não se justificando medidas mais invasivas sem elementos concretos que apontem para irregularidades. ...(TRT-18 - AP: 00112715520205180009, Relator.: MARIO SERGIO BOTTAZZO, 1ª TURMA - Gab.

Des.

Mário Sérgio Bottazzo)" Ao autor para indicar meios EFETIVOS de prosseguimento da execução, no prazo de dez dias, sob pena de suspensão, à luz do art. 40, p. 2o da lei 6830/80 e art. 921, III, p. 2o do CPC e posterior aplicação da prescrição intercorrente (art. 11-A, CLT).

Fica ainda ciente o autor de que não serão considerados meios efetivos meras renovações de diligências anteriores que restaram infrutíferas.

Decorrido eventualmente in albis o prazo de dez dias, voltem conclusos para efetivo registro da suspensão.

Parte ciente pelo DJEN. asv CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 07 de julho de 2025.

PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARILZA OLIVEIRA BATISTA
07/07/2025 14:18

Expedido(a) intimação a(o) MARILZA OLIVEIRA BATISTA
07/07/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 12:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
21/05/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 13:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
30/04/2025 14:46

Juntada a petição de Manifestação
28/04/2025 08:32

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES 0130600-78.2009.5.01.0281 : MARILZA OLIVEIRA BATISTA : R DA SILVA COMERCIO DE ANIMAIS - ME E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): MARILZA OLIVEIRA BATISTA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência e manifestação sobre o resultado CCS de id a50a25b.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 25 de abril de 2025.

NATHALIA FIGUEIREDO MOUTINHO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MARILZA OLIVEIRA BATISTA
25/04/2025 12:02

Expedido(a) intimação a(o) MARILZA OLIVEIRA BATISTA
12/03/2025 06:40

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 09:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
12/02/2025 16:43

Juntada a petição de Manifestação
11/02/2025 07:51

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 07:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
10/02/2025 12:04

Expedido(a) intimação a(o) MARILZA OLIVEIRA BATISTA
06/02/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 14:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
02/10/2024 07:56

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 16:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
30/09/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 15:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
30/08/2024 14:28

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2024 04:12

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2024
29/08/2024 04:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2024
28/08/2024 14:54

Expedido(a) intimação a(o) MARILZA OLIVEIRA BATISTA
28/08/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 12:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
28/08/2024 12:43

Encerrada a conclusão
28/08/2024 12:42

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
28/08/2024 12:42

Desarquivados os autos
06/07/2022 10:22

Arquivados os autos provisoriamente
06/07/2022 10:22

Registrada a inclusão de dados de R DA SILVA COMERCIO DE ANIMAIS - ME no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
06/07/2022 10:22

Registrada a inclusão de dados de RICARDO DA SILVA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
05/07/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 12:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
04/07/2022 12:06

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
04/07/2022 12:06

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por impossibilidade técnica ou prática (COVID-19)
04/07/2022 12:06

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por exceção de incompetência, suspeição ou impedimento
16/06/2021 00:23

Decorrido o prazo de MARILZA OLIVEIRA BATISTA em 15/06/2021
08/06/2021 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 08/06/2021
08/06/2021 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2021 07:47

Expedido(a) intimação a(o) MARILZA OLIVEIRA BATISTA
07/06/2021 07:46

Suspenso o processo por exceção de Incompetência, suspeição ou Impedimento
07/06/2021 07:46

Suspenso ou sobrestado o processo por impossibilidade técnica ou prática (COVID-19)
04/06/2021 17:27

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
04/06/2021 17:27

Encerrada a conclusão
20/05/2021 14:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
14/05/2021 00:09

Decorrido o prazo de MARILZA OLIVEIRA BATISTA em 13/05/2021
04/05/2021 13:07

Juntada a petição de Manifestação (Sobrestamento )
29/04/2021 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2021
29/04/2021 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2021 08:54

Expedido(a) intimação a(o) MARILZA OLIVEIRA BATISTA
28/04/2021 08:53

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 13:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
21/04/2021 16:08

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2009

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo