10/09/2025 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025
10/09/2025 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
10/09/2025 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025
10/09/2025 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
09/09/2025 12:52

Expedido(a) intimação a(o) ALMIR BARROS DOS SANTOS
09/09/2025 12:52

Expedido(a) intimação a(o) MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA
03/09/2025 13:29

Conhecido o recurso de MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-62 e não provido
26/08/2025 11:14

Incluído em pauta o processo para 03/09/2025 10:00 Sessão Presencial 03 09 2025 ()
25/08/2025 14:08

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
08/08/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/08/2025
07/08/2025 16:17

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
07/08/2025 16:17

Incluído em pauta o processo para 19/08/2025 09:00 S Virtual - MJDR (Gab MASO) ()
03/07/2025 17:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/06/2025 14:42

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE
16/06/2025 09:21

Juntada a petição de Manifestação
10/06/2025 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4e92bf proferido nos autos. 9ª Turma Gabinete 15 Relator: MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE RECORRENTE: MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA RECORRIDO: ALMIR BARROS DOS SANTOS CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao Exmo.

Juiz do Trabalho Convocado Relator.

Rio de Janeiro, 09/06/2025. Sidnei José de Almeida Junior Supervisor Jurídico DECISÃO PJE Vistos etc.

Inconformada com a sentença id 8faf327, da 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti do Rio de Janeiro, proferida pela Exma.

Juíza MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA, que julgou parcialmente procedente o pedido, a ré MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA apresenta recurso ordinário, consoante razões de id 00f8109.

A reclamada postula a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, sob o argumento de que não possui condições financeiras de suportar as despesas processuais e que se encontra em recuperação judicial.

Embora o Superior Tribunal de Justiça já tenha decidido a favor da possibilidade de concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica, tem-se que assim se deu em processo no qual houve prova cabal da impossibilidade de serem suportadas as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção do requerente.

Através do inciso II, da Súmula 463, o TST pacificou entendimento de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas, necessária a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo.

Sucede que os documentos colacionados pela recorrente não bastam para comprar dificuldade financeira grave e atual (os documentos juntados são de período anterior a 2022) a ponto de inviabilizar o pagamento das despesas processuais, valendo registrar que os riscos da atividade empresarial não podem ser transferidos para a União ou para o empregado.

Assim, indefiro o benefício postulado.

Indeferida a gratuidade de justiça, aplicável o entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial nº269, da SDI-I, do TST.

Dessarte, determino a notificação da 1ª ré para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento das custas processuais e do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário interposto.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de junho de 2025.

MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE Juiz do Trabalho ConvocadoIntimado(s) / Citado(s) - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA
09/06/2025 17:11

Expedido(a) intimação a(o) MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA
09/06/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 16:15

Conclusos os autos para despacho a MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE
16/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100275-69.2024.5.01.0322 distribuído para 9ª Turma - Gabinete 15 na data 14/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25051500301318500000121252011?instancia=2
14/05/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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