15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100954-17.2022.5.01.0071 6ª Turma Gabinete 10 Relator: THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO RECORRENTE: CARLOS JOSE OLIVEIRA MAGALHAES, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., UBER INTERNATIONAL B.V., UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. DESTINATÁRIO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do v.

Acórdão proferido nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: A C O R D A M os Desembargadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR as preliminares de não conhecimento do recurso do Autor, por ausência de dialeticidade, e de incompetência da Justiça do Trabalho, arguidas nas contrarrazões, e no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos, para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, com a anotação da CTPS, pela 1ª Ré, no período de 03.04.2019 a 10.04.2022, com a média salarial de R$ 2.500,00 (pedido "f" da inicial), a ser procedida após o transito em julgado e dentro do prazo de 48 (quarenta oito horas) da respectiva intimação para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 a ser revertida em favor do Autor, com a condenação das Rés nos 13º salários integrais e proporcionais, férias em dobro e proporcional com 1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 40% e indenização substitutiva do seguro-desemprego e multa do artigo 477 da CLT (Súmula nº 30 deste E.

TRT/RJ), além das as horas extras com adicional de 50%, assim consideradas as trabalhadas além da 8ª diária, a serem apuradas com base nos históricos de viagens anexados ao processo, com os reflexos postulados na inicial, inclusive quanto aos dias efetivamente trabalhados e aqueles em que os intervalos inter e intrajornada não foram respeitados, além do adicional noturno e na reparação moral no valor de R$ 5.000,00, e, ainda, condenar as Rés nos honorários advocatícios devidos ao patrono do Autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, tudo a ser apurado em liquidação, nos termos do voto do Desembargador redator designado, vencido o Juiz Convocado Relator que nega provimento aos recursos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de abril de 2025.

ANDREA DE AZEVEDO RAMOS RAUSCH DE QUEIROGA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
27/05/2024 14:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
23/05/2024 12:28

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO sem efeito suspensivo
23/05/2024 12:28

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CARLOS JOSE OLIVEIRA MAGALHAES sem efeito suspensivo
23/05/2024 11:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a KIRIA SIMÕES GARCIA
17/05/2024 00:02

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 16/05/2024
25/04/2024 00:15

Decorrido o prazo de CARLOS JOSE OLIVEIRA MAGALHAES em 24/04/2024
23/04/2024 22:12

Juntada a petição de Contrarrazões
23/04/2024 22:06

Juntada a petição de Contrarrazões
11/04/2024 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2024
11/04/2024 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2024
11/04/2024 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2024
11/04/2024 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2024
10/04/2024 10:07

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação MPT)
10/04/2024 06:30

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
10/04/2024 06:30

Expedido(a) intimação a(o) UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.
10/04/2024 06:30

Expedido(a) intimação a(o) UBER INTERNATIONAL B.V.
10/04/2024 06:30

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
10/04/2024 06:30

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS JOSE OLIVEIRA MAGALHAES
10/04/2024 06:29

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 06:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KIRIA SIMÕES GARCIA
10/04/2024 00:18

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 09/04/2024
10/04/2024 00:18

Decorrido o prazo de UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. em 09/04/2024
10/04/2024 00:18

Decorrido o prazo de UBER INTERNATIONAL B.V. em 09/04/2024
10/04/2024 00:18

Decorrido o prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 09/04/2024
10/04/2024 00:18

Decorrido o prazo de CARLOS JOSE OLIVEIRA MAGALHAES em 09/04/2024
04/04/2024 15:36

Juntada a petição de Recurso Ordinário
25/03/2024 12:06

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
23/03/2024 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2024
23/03/2024 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/03/2024
23/03/2024 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2024
23/03/2024 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/03/2024
21/03/2024 17:10

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
21/03/2024 17:10

Expedido(a) intimação a(o) UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.
21/03/2024 17:10

Expedido(a) intimação a(o) UBER INTERNATIONAL B.V.
21/03/2024 17:10

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
21/03/2024 17:10

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS JOSE OLIVEIRA MAGALHAES
21/03/2024 17:09

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 8.541,23
21/03/2024 17:09

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CARLOS JOSE OLIVEIRA MAGALHAES
20/03/2024 13:13

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a KIRIA SIMÕES GARCIA
20/03/2024 13:06

Expedido(a) ofício a(o) CARLOS JOSE OLIVEIRA MAGALHAES
19/03/2024 13:40

Audiência de instrução realizada (19/03/2024 12:20 71VTRJ - 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/03/2024 12:21

Juntada a petição de Manifestação
24/10/2023 00:06

Decorrido o prazo de UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. em 23/10/2023
24/10/2023 00:06

Decorrido o prazo de UBER INTERNATIONAL B.V. em 23/10/2023
24/10/2023 00:06

Decorrido o prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 23/10/2023
24/10/2023 00:06

Decorrido o prazo de CARLOS JOSE OLIVEIRA MAGALHAES em 23/10/2023
06/10/2023 00:14

Decorrido o prazo de UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. em 05/10/2023
06/10/2023 00:14

Decorrido o prazo de UBER INTERNATIONAL B.V. em 05/10/2023
06/10/2023 00:14

Decorrido o prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 05/10/2023
06/10/2023 00:14

Decorrido o prazo de CARLOS JOSE OLIVEIRA MAGALHAES em 05/10/2023
05/10/2023 00:11

Decorrido o prazo de UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. em 04/10/2023
05/10/2023 00:11

Decorrido o prazo de UBER INTERNATIONAL B.V. em 04/10/2023
05/10/2023 00:11

Decorrido o prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 04/10/2023
05/10/2023 00:11

Decorrido o prazo de CARLOS JOSE OLIVEIRA MAGALHAES em 04/10/2023
28/09/2023 13:41

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
28/09/2023 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 28/09/2023
28/09/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 28/09/2023
28/09/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 28/09/2023
28/09/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 28/09/2023
28/09/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 14:35

Expedido(a) intimação a(o) UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.
27/09/2023 14:35

Expedido(a) intimação a(o) UBER INTERNATIONAL B.V.
27/09/2023 14:35

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
27/09/2023 14:35

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS JOSE OLIVEIRA MAGALHAES
27/09/2023 14:35

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
27/09/2023 14:35

Expedido(a) intimação a(o) UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.
27/09/2023 14:35

Expedido(a) intimação a(o) UBER INTERNATIONAL B.V.
27/09/2023 14:35

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
27/09/2023 14:35

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS JOSE OLIVEIRA MAGALHAES
27/09/2023 14:32

Audiência de instrução designada (19/03/2024 12:20 71VTRJ - 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/09/2023 14:32

Audiência de instrução cancelada (03/10/2023 13:00 71VTRJ - 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/09/2023 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2023
27/09/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2023
27/09/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 11:17

Expedido(a) intimação a(o) UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.
26/09/2023 11:17

Expedido(a) intimação a(o) UBER INTERNATIONAL B.V.
26/09/2023 11:17

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
26/09/2023 11:17

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS JOSE OLIVEIRA MAGALHAES
26/09/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 12:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KIRIA SIMÕES GARCIA
20/09/2023 17:16

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2023 14:17

Juntada a petição de Manifestação
28/07/2023 11:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/04/2023 16:22

Juntada a petição de Manifestação
29/03/2023 01:48

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
24/03/2023 11:29

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
23/03/2023 14:32

Audiência de instrução designada (03/10/2023 13:00 71VTRJ - 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/03/2023 14:32

Audiência inicial realizada (23/03/2023 08:10 71VTRJ - 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/03/2023 19:05

Juntada a petição de Contestação
07/02/2023 00:25

Decorrido o prazo de UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. em 06/02/2023
07/02/2023 00:25

Decorrido o prazo de UBER INTERNATIONAL B.V. em 06/02/2023
07/02/2023 00:25

Decorrido o prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 06/02/2023
07/02/2023 00:25

Decorrido o prazo de CARLOS JOSE OLIVEIRA MAGALHAES em 06/02/2023
07/02/2023 00:25

Decorrido o prazo de CARLOS JOSE OLIVEIRA MAGALHAES em 06/02/2023
14/01/2023 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
14/01/2023 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2023 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
14/01/2023 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2023 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
14/01/2023 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2023 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
14/01/2023 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2023 14:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/01/2023 08:36

Expedido(a) intimação a(o) UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.
13/01/2023 08:36

Expedido(a) intimação a(o) UBER INTERNATIONAL B.V.
13/01/2023 08:36

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
13/01/2023 08:36

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS JOSE OLIVEIRA MAGALHAES
13/01/2023 08:36

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS JOSE OLIVEIRA MAGALHAES
13/01/2023 08:15

Audiência inicial designada (23/03/2023 08:10 71VTRJ - 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/01/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 13:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KIRIA SIMÕES GARCIA
27/12/2022 13:43

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
15/12/2022 17:11

Juntada a petição de Manifestação
07/12/2022 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 07/12/2022
07/12/2022 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2022 13:05

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS JOSE OLIVEIRA MAGALHAES
06/12/2022 13:04

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 12:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KIRIA SIMÕES GARCIA
25/11/2022 13:06

Juntada a petição de Manifestação
17/11/2022 17:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/11/2022 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2022
05/11/2022 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 13:36

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS JOSE OLIVEIRA MAGALHAES
03/11/2022 10:40

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 09:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KIRIA SIMÕES GARCIA
31/10/2022 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Despacho • Arquivo