26/09/2025 10:18

Juntada a petição de Manifestação
23/09/2025 05:02

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2025
23/09/2025 05:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2025
23/09/2025 05:02

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2025
23/09/2025 05:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2025
22/09/2025 15:39

Expedido(a) intimação a(o) PANIFICACAO RIO 2004 LTDA - ME
22/09/2025 15:39

Expedido(a) intimação a(o) DANDARA APARECIDA FERREIRA DE CARVALHO
22/09/2025 15:38

Homologada a liquidação
22/09/2025 12:20

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARIA GABRIELA NUTI
30/08/2025 09:12

Juntada a petição de Manifestação
19/08/2025 08:39

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
19/08/2025 08:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100921-69.2022.5.01.0057 RECLAMANTE: DANDARA APARECIDA FERREIRA DE CARVALHO RECLAMADO: PANIFICACAO RIO 2004 LTDA - ME Parte ré para manifestações em 8 dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de agosto de 2025.

FABRICIO MENEZES DA ROCHA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - PANIFICACAO RIO 2004 LTDA - ME
18/08/2025 15:20

Expedido(a) intimação a(o) PANIFICACAO RIO 2004 LTDA - ME
24/07/2025 14:07

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
16/07/2025 07:14

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 07:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
15/07/2025 15:26

Expedido(a) intimação a(o) DANDARA APARECIDA FERREIRA DE CARVALHO
26/06/2025 16:48

Juntada a petição de Manifestação
10/06/2025 07:36

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 07:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b549b3f proferido nos autos.

Vistos etc.

Considerando o trânsito em julgado conforme lançamento constante da tramitação dos presentes autos, INTIMEM-SE A RECLAMADA para apresentação dos cálculos de liquidação, no prazo PRECLUSIVO de 10 (dez) dias, nos termos do art. 879, §1º- A e B, da CLT.

Os cálculos deverão ser liquidados no sistema “PJECALC CIDADÃO” , anexando com eles o arquivo PJC, o que viabilizará a Contadoria do Juízo na verificação, retificação e atualização, ocasionando maior celeridade processual.

Em caso de os cálculos não vir no formato acima determinado, será designado perícia contábil, às expensas da Ré. Fica esclarecido que a utilização do mencionado sistema proporciona facilidade na adequação a todos os parâmetros listados abaixo.

Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Vídeo com instruções de envio .pjc: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA Desde já este Juízo estabelece: I) A apresentação de cálculos contrários ao título judicial transitado em julgado poderá gerar litigância de má-fé nos termos do art. 793-B, II da CLT; II) Se necessária perícia, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários relativos à perícia contábil realizada na fase de liquidação é do Executado, sucumbente na fase de conhecimento, que deu causa à necessidade de sua realização, na medida em que não quitou, no momento oportuno, as parcelas trabalhistas devidas.

Havendo condenação subsidiária, os cálculos deverão ser apresentados destacando o período em que cada tomador de serviço responde pela dívida, de modo a permitir a execução individualizada.

Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apurados mês a mês, observados os valores já descontados durante o pacto laboral, através de seu recálculo, observadas as respectivas alíquotas vigente as épocas próprias, apresentados atualizados e separadamente.

A correção das contribuições na forma do Art. 276 do Decreto nº 3.048/99, da Lei 11.941/2009, Súmula 368 do C.TST , e Súmula 66 do E.TRT, onde as contribuições sociais sobre as parcelas devidas vencidas até 04/03/2009 deverão ser atualizadas sem acréscimo de juros e multa, e a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço, sem acréscimo da multa.

Os cálculos também deverão constar o cálculo do Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente.

Vindo os cálculos, notifique-se o autor, para manifestar-se acerca dos mesmos, valendo o silêncio como anuência aos cálculos apresentados pela Reclamada, ficando certo que estará preclusa a oportunidade, nos termos do artigo 879 da CLT, no prazo de 08 dias.

Sobrevindo impugnações, intime-se a Parte ré para manifestações, em 8 dias.

Decorrido o prazo, a I.

Contadoria do Juízo para o cálculo comparativo.

Caso não ocorra a apresentação dos cálculos pela Reclamada, fica desde já determinada a intimação do Reclamante para apresentar os cálculos do julgado observando todos os parâmetros acima.

Decorrido o prazo sem manifestação do reclamante, os autos serão sobrestados pelo prazo de 2 anos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de junho de 2025.

MARIA GABRIELA NUTI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PANIFICACAO RIO 2004 LTDA - ME
09/06/2025 08:37

Expedido(a) intimação a(o) PANIFICACAO RIO 2004 LTDA - ME
09/06/2025 08:36

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 08:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA GABRIELA NUTI
06/06/2025 08:31

Iniciada a liquidação
06/06/2025 08:31

Transitado em julgado em 27/05/2025
05/06/2025 12:31

Recebidos os autos para prosseguir
20/03/2024 12:53

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/03/2024 00:18

Decorrido o prazo de PANIFICACAO RIO 2004 LTDA - ME em 19/03/2024
07/03/2024 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2024
07/03/2024 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2024
06/03/2024 15:33

Expedido(a) intimação a(o) PANIFICACAO RIO 2004 LTDA - ME
06/03/2024 15:32

Não recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de PANIFICACAO RIO 2004 LTDA - ME
28/02/2024 10:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FLAVIA ALVES MENDONCA
28/02/2024 09:02

Juntada a petição de Recurso Adesivo
28/02/2024 09:01

Juntada a petição de Contrarrazões
16/02/2024 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2024
16/02/2024 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
15/02/2024 08:41

Expedido(a) intimação a(o) PANIFICACAO RIO 2004 LTDA - ME
15/02/2024 08:40

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DANDARA APARECIDA FERREIRA DE CARVALHO sem efeito suspensivo
09/02/2024 00:12

Decorrido o prazo de PANIFICACAO RIO 2004 LTDA - ME em 08/02/2024
31/01/2024 14:35

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FLAVIA ALVES MENDONCA
31/01/2024 14:21

Juntada a petição de Recurso Ordinário
27/01/2024 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2024
27/01/2024 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/01/2024
27/01/2024 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2024
27/01/2024 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/01/2024
25/01/2024 18:47

Expedido(a) intimação a(o) PANIFICACAO RIO 2004 LTDA - ME
25/01/2024 18:47

Expedido(a) intimação a(o) DANDARA APARECIDA FERREIRA DE CARVALHO
25/01/2024 18:46

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 100,00
25/01/2024 18:46

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de DANDARA APARECIDA FERREIRA DE CARVALHO
25/01/2024 18:46

Concedida a assistência judiciária gratuita a DANDARA APARECIDA FERREIRA DE CARVALHO
04/12/2023 20:29

Juntada a petição de Manifestação
01/12/2023 00:23

Decorrido o prazo de DANDARA APARECIDA FERREIRA DE CARVALHO em 30/11/2023
30/11/2023 16:30

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a AMANDA DINIZ SILVEIRA
29/11/2023 22:02

Juntada a petição de Manifestação
24/11/2023 00:11

Decorrido o prazo de DANDARA APARECIDA FERREIRA DE CARVALHO em 23/11/2023
23/11/2023 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 23/11/2023
23/11/2023 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 11:26

Expedido(a) intimação a(o) DANDARA APARECIDA FERREIRA DE CARVALHO
22/11/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 10:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA ALVES MENDONCA
21/11/2023 18:01

Juntada a petição de Manifestação
21/11/2023 17:53

Juntada a petição de Manifestação
21/11/2023 17:18

Juntada a petição de Manifestação
18/11/2023 02:04

Decorrido o prazo de DANDARA APARECIDA FERREIRA DE CARVALHO em 14/11/2023
14/11/2023 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2023
14/11/2023 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2023
14/11/2023 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2023 20:33

Expedido(a) intimação a(o) PANIFICACAO RIO 2004 LTDA - ME
12/11/2023 20:33

Expedido(a) intimação a(o) DANDARA APARECIDA FERREIRA DE CARVALHO
12/11/2023 20:32

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 16:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA ALVES MENDONCA
09/11/2023 17:58

Juntada a petição de Manifestação
06/11/2023 19:19

Juntada a petição de Manifestação
26/10/2023 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 26/10/2023
26/10/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 26/10/2023
26/10/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 13:26

Expedido(a) intimação a(o) PANIFICACAO RIO 2004 LTDA - ME
25/10/2023 13:26

Expedido(a) intimação a(o) DANDARA APARECIDA FERREIRA DE CARVALHO
25/10/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 14:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA ALVES MENDONCA
16/10/2023 15:58

Expedido(a) intimação a(o) SANDRO GUEDES NICACIO
16/10/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2023 17:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA ALVES MENDONCA
09/10/2023 22:22

Juntada a petição de Manifestação
06/10/2023 18:23

Juntada a petição de Manifestação
23/09/2023 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2023
23/09/2023 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2023 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2023
23/09/2023 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 19:45

Expedido(a) intimação a(o) PANIFICACAO RIO 2004 LTDA - ME
21/09/2023 19:45

Expedido(a) intimação a(o) DANDARA APARECIDA FERREIRA DE CARVALHO
21/09/2023 19:44

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 16:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA ALVES MENDONCA
19/09/2023 00:11

Decorrido o prazo de PANIFICACAO RIO 2004 LTDA - ME em 18/09/2023
19/09/2023 00:11

Decorrido o prazo de DANDARA APARECIDA FERREIRA DE CARVALHO em 18/09/2023
09/09/2023 00:14

Decorrido o prazo de SANDRO GUEDES NICACIO em 08/09/2023
09/09/2023 00:14

Decorrido o prazo de PANIFICACAO RIO 2004 LTDA - ME em 08/09/2023
09/09/2023 00:14

Decorrido o prazo de DANDARA APARECIDA FERREIRA DE CARVALHO em 08/09/2023
05/09/2023 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2023
05/09/2023 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2023
05/09/2023 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 12:38

Expedido(a) notificação a(o) SANDRO GUEDES NICACIO
04/09/2023 12:36

Expedido(a) intimação a(o) PANIFICACAO RIO 2004 LTDA - ME
04/09/2023 12:36

Expedido(a) intimação a(o) DANDARA APARECIDA FERREIRA DE CARVALHO
31/08/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2023
31/08/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2023
31/08/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 14:23

Expedido(a) intimação a(o) SANDRO GUEDES NICACIO
30/08/2023 14:23

Expedido(a) intimação a(o) PANIFICACAO RIO 2004 LTDA - ME
30/08/2023 14:23

Expedido(a) intimação a(o) DANDARA APARECIDA FERREIRA DE CARVALHO
30/08/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 09:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA ALVES MENDONCA
28/08/2023 17:10

Juntada a petição de Manifestação
23/08/2023 17:37

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2023 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2023
22/08/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2023
22/08/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 14:21

Expedido(a) intimação a(o) PANIFICACAO RIO 2004 LTDA - ME
21/08/2023 14:21

Expedido(a) intimação a(o) DANDARA APARECIDA FERREIRA DE CARVALHO
21/08/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 11:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA ALVES MENDONCA
15/08/2023 11:49

Expedido(a) notificação a(o) SANDRO GUEDES NICACIO
14/08/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 13:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA ALVES MENDONCA
10/08/2023 17:10

Juntada a petição de Impugnação
04/08/2023 19:20

Juntada a petição de Manifestação
25/07/2023 15:13

Audiência una realizada (25/07/2023 11:20 1. 57VTRJ - 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/07/2023 11:08

Juntada a petição de Manifestação
25/07/2023 09:25

Juntada a petição de Contestação
25/07/2023 09:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/11/2022 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2022
05/11/2022 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 13:50

Expedido(a) notificação a(o) DANDARA APARECIDA FERREIRA DE CARVALHO
04/11/2022 13:50

Expedido(a) notificação a(o) PANIFICACAO RIO 2004 LTDA - ME
21/10/2022 14:03

Audiência una designada (25/07/2023 11:20 - 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/10/2022 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo