07/07/2025 13:12

Iniciada a execução
17/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de GILMAR SOUZA TEIXEIRA LEAO em 16/06/2025
06/05/2025 16:53

Expedido(a) intimação a(o) GILMAR SOUZA TEIXEIRA LEAO
01/05/2025 00:29

Decorrido o prazo de RESTAURANTE E LANCHONETE TEMPERO DE FAMILIA LTDA em 30/04/2025
01/05/2025 00:29

Decorrido o prazo de CRISLAINI CARDOSO RODRIGUES BRAGA em 30/04/2025
15/04/2025 06:31

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 06:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 06:31

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 06:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e4f67f proferida nos autos.

Inicie-se a execução.

No ordenamento jurídico pátrio a desconsideração da personalidade jurídica está prevista no artigo 50 do CC, no artigo 28 do CDC, no artigo 4º da Lei 9.605/98, no artigo 133 do CPC e no artigo 855-a da CLT.

No processo de execução trabalhista busca-se tornar eficaz o comando emergente da coisa julgada, onde foi reconhecida a obrigação pecuniária de natureza alimentar.

Nesse caso, a responsabilização dos sócios das empresas por conta de seus atos é medida necessária à satisfação do crédito do trabalhador, visto que os referidos sócios são, direta ou indiretamente, beneficiários dos serviços prestados pelos trabalhadores.

Vale ainda mencionar que a aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da trabalhista é decorrente da assunção dos riscos empresarias do empregador (art. 2º da CLT).

Verifica-se nos autos que foram realizados atos de constrição em face da empresa ré sem que fosse logrado êxito.

Logo, com fulcro na fundamentação supra, desconsidero a personalidade da empresa reclamada no sentido de que o sócio GILMAR SOUZA TEIXEIRA LEAO seja incluído no polo passivo desta relação jurídica.

Intimem-se as partes desta decisão, devendo os executados virem, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, CPC, com o pagamento do crédito exequendo.

Deverá a parte autora, no mesmo prazo concedido aos executados, caso não tenha feito antes nos autos, manifestar-se acerca do interesse na realização dos atos executórios, presumindo-se, em seu silêncio, a concordância na ativação dos convênios disponibilizados por este Regional, bem como a prática de quaisquer outros atos que porventura se fizerem necessários à satisfação do crédito exequendo.

Dessa forma, decorrido o prazo sem pagamento, determino que sejam ativados simultaneamente: - o convênio SISBAJUD para bloqueio de ativos de titularidade dos executados, desde já autorizada sua renovação automática.

Caso efetuado bloqueio de valores, ficam desde já convolados em penhora, devendo a Secretaria notificar os executados para ciência, em 5 dias.

Caso bloqueada a integralidade do valor da execução, intime-se, ainda, a parte autora para os fins do art. 884 da CLT. - o convênio CNIB para imediato registro da indisponibilidade dos bens imóveis de titularidade dos executados, juntando-se oportunamente as respostas dos Cartórios de Registro de Imóveis.

Caso identificado imóvel de titularidade dos executados junto ao CNIB, fica desde já autorizada a ativação do convênio ARISP, para requisição da respectiva certidão de ônus reais, caso o imóvel esteja localizado em área abrangida pelo referido convênio, restando, desde já, deferida a gratuidade de justiça, inclusive para fins extrajudiciais.

Caso verificados mais de um imóvel, venham conclusos para deliberações quanto à penhora. - o convênio PREVJUD, para identificação de benefícios previdenciários eventualmente recebidos pelos sócios executados. - O convênio INFOSEG a fim de verificar vínculos de empregos dos sócios cadastrados junto ao CAGED (RAIS), bem como participação societárias em empresas com situação cadastral ativa junto à Receita Federal. - o convênio RENAJUD, procedendo-se à restrição de transferência e/ou circulação de veículos eventualmente livres e desembaraçados de propriedade dos executados, expedindo-se o respectivo mandado de penhora e avaliação. - Caso infrutíferos os convênios supra, prossiga-se com a inclusão dos sócios no BNDT e no cadastro da SERASA, para inscrição dos sócios no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito, conforme disposto no Art. 782, § 3º do CPC c/c Art. 878 da CLT. - Consulta aos convênios INFOJUD-DIRPF e INFOJUD-DOI, a fim de verificar se há bens úteis à execução, bem como identificar transações relacionadas a imóveis.

Após, dê-se ciência ao exequente, inclusive pessoalmente, acerca dos resultados obtidos, para que venha, no prazo de 10 dias, com novos e efetivos meios à execução, ciente de que pedido de providências genéricas serão indeferidas e ensejará o sobrestamento do feito e iniciará a contagem do prazo prescricional intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT. Deverá a Secretaria manter os autos no controle de sobrestamento aguardando a consumação do prazo prescricional, conforme nova orientação da CGJT, na consulta administrativa (1680) nº 0000139-62.2022.2.00.0500.

Ressalta-se que a reiteração de providências já levadas a efeito e que resultaram negativas não interromperá ou suspenderá o prazo de prescrição intercorrente referido no art. 11-A, § 1º da CLT, independentemente de nova intimação.

ITABORAI/RJ, 14 de abril de 2025.

DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CRISLAINI CARDOSO RODRIGUES BRAGA
14/04/2025 16:10

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE E LANCHONETE TEMPERO DE FAMILIA LTDA
14/04/2025 16:10

Expedido(a) intimação a(o) CRISLAINI CARDOSO RODRIGUES BRAGA
14/04/2025 16:09

Homologada a liquidação
14/04/2025 13:50

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
28/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de GILMAR SOUZA TEIXEIRA LEAO em 27/03/2025
17/02/2025 12:13

Expedido(a) intimação a(o) GILMAR SOUZA TEIXEIRA LEAO
24/01/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 09:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
24/01/2025 09:21

Encerrada a conclusão
23/01/2025 12:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
23/01/2025 12:31

Encerrada a conclusão
19/12/2024 12:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
08/10/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 12:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
26/09/2024 00:44

Decorrido o prazo de RESTAURANTE E LANCHONETE TEMPERO DE FAMILIA LTDA em 25/09/2024
17/09/2024 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2024
17/09/2024 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
16/09/2024 15:37

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE E LANCHONETE TEMPERO DE FAMILIA LTDA
16/09/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 21:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
13/09/2024 21:12

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
13/09/2024 21:12

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
09/09/2024 11:42

Juntada a petição de Manifestação
08/09/2024 19:48

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 500,00)
08/09/2024 19:48

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 500,00)
08/09/2024 19:48

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 500,00)
08/09/2024 19:48

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 500,00)
08/09/2024 19:48

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 500,00)
08/09/2024 19:47

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
21/08/2024 00:08

Decorrido o prazo de CRISLAINI CARDOSO RODRIGUES BRAGA em 20/08/2024
12/08/2024 04:26

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2024
12/08/2024 04:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
09/08/2024 16:20

Expedido(a) intimação a(o) CRISLAINI CARDOSO RODRIGUES BRAGA
09/08/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 11:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
07/08/2024 15:11

Juntada a petição de Manifestação
23/07/2024 00:52

Decorrido o prazo de RESTAURANTE E LANCHONETE TEMPERO DE FAMILIA LTDA em 22/07/2024
13/07/2024 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2024
13/07/2024 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/07/2024
11/07/2024 20:28

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE E LANCHONETE TEMPERO DE FAMILIA LTDA
11/07/2024 20:27

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 17:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
11/07/2024 17:08

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
11/07/2024 17:08

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação
08/07/2024 15:43

Juntada a petição de Manifestação
13/03/2024 11:07

Suspenso ou sobrestado o processo por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação
13/03/2024 11:07

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
13/03/2024 11:07

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
13/03/2024 11:07

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
05/03/2024 14:36

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (valor do acordo: R$ 8.500,00)
05/03/2024 13:18

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
05/03/2024 13:17

Iniciada a liquidação
05/03/2024 13:14

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
05/03/2024 11:23

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 170,00
05/03/2024 11:23

Concedida a assistência judiciária gratuita a CRISLAINI CARDOSO RODRIGUES BRAGA
05/03/2024 11:23

Homologada a Transação (Valor da transação: )
05/03/2024 11:23

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) realizada (05/03/2024 10:40 SEJI - 2ª VT ITB - Serviço de Justiça Itinerante de Rio Bonito SEJI/Rio Bonito)
05/03/2024 00:37

Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial
04/03/2024 09:46

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
01/03/2024 19:04

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) cancelada (05/03/2024 10:40 VT02.ITB - 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí)
29/02/2024 08:59

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) designada (05/03/2024 10:40 SEJI - 2ª VT ITB - Serviço de Justiça Itinerante de Rio Bonito SEJI/Rio Bonito)
29/02/2024 08:46

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) cancelada (05/03/2024 10:40 SEJI - 1ª VT ITB - Serviço de Justiça Itinerante de Rio Bonito SEJI/Rio Bonito)
29/02/2024 08:40

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) designada (05/03/2024 10:40 SEJI - 1ª VT ITB - Serviço de Justiça Itinerante de Rio Bonito SEJI/Rio Bonito)
29/02/2024 08:30

Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial
14/11/2023 00:29

Decorrido o prazo de RESTAURANTE E LANCHONETE TEMPERO DE FAMILIA LTDA em 13/11/2023
14/11/2023 00:29

Decorrido o prazo de CRISLAINI CARDOSO RODRIGUES BRAGA em 13/11/2023
04/11/2023 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
04/11/2023 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2023 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
04/11/2023 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 14:41

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE E LANCHONETE TEMPERO DE FAMILIA LTDA
03/11/2023 14:41

Expedido(a) intimação a(o) CRISLAINI CARDOSO RODRIGUES BRAGA
03/11/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 11:59

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) designada (05/03/2024 10:40 VT02.ITB - 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí)
03/11/2023 11:59

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) cancelada (07/11/2023 14:20 VT02.ITB - 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí)
03/11/2023 11:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
01/11/2023 15:22

Juntada a petição de Requerimento de Adiamento de Audiência
30/09/2023 00:14

Decorrido o prazo de RESTAURANTE E LANCHONETE TEMPERO DE FAMILIA LTDA em 29/09/2023
30/09/2023 00:14

Decorrido o prazo de CRISLAINI CARDOSO RODRIGUES BRAGA em 29/09/2023
22/09/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2023
22/09/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2023
22/09/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 12:19

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE E LANCHONETE TEMPERO DE FAMILIA LTDA
21/09/2023 12:19

Expedido(a) intimação a(o) CRISLAINI CARDOSO RODRIGUES BRAGA
21/09/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 12:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
21/09/2023 12:17

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) designada (07/11/2023 14:20 VT02.ITB - 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí)
21/09/2023 12:17

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) cancelada (21/11/2023 10:40 VT02.ITB - 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí)
09/09/2023 00:12

Decorrido o prazo de RESTAURANTE E LANCHONETE TEMPERO DE FAMILIA LTDA em 08/09/2023
09/09/2023 00:12

Decorrido o prazo de CRISLAINI CARDOSO RODRIGUES BRAGA em 08/09/2023
31/08/2023 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2023
31/08/2023 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2023
31/08/2023 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 09:32

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE E LANCHONETE TEMPERO DE FAMILIA LTDA
30/08/2023 09:32

Expedido(a) intimação a(o) CRISLAINI CARDOSO RODRIGUES BRAGA
30/08/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 17:57

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) designada (21/11/2023 10:40 VT02.ITB - 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí)
29/08/2023 13:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
28/08/2023 15:49

Juntada a petição de Manifestação
28/08/2023 11:30

Juntada a petição de Manifestação
28/08/2023 11:24

Juntada a petição de Contestação
28/08/2023 11:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/08/2023 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2023
19/08/2023 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 15:55

Expedido(a) intimação a(o) CRISLAINI CARDOSO RODRIGUES BRAGA
18/08/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 15:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
18/08/2023 15:23

Encerrada a conclusão
01/08/2023 22:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
26/07/2023 00:06

Decorrido o prazo de RESTAURANTE E LANCHONETE TEMPERO DE FAMILIA LTDA em 25/07/2023
05/07/2023 17:09

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
26/06/2023 13:18

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/06/2023 12:34

Expedido(a) mandado a(o) RESTAURANTE E LANCHONETE TEMPERO DE FAMILIA LTDA
24/06/2023 00:07

Decorrido o prazo de CRISLAINI CARDOSO RODRIGUES BRAGA em 23/06/2023
15/06/2023 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 15/06/2023
15/06/2023 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 09:37

Expedido(a) intimação a(o) CRISLAINI CARDOSO RODRIGUES BRAGA
14/06/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2023 20:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
30/05/2023 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2023
30/05/2023 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 15:24

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
29/05/2023 11:06

Expedido(a) intimação a(o) CRISLAINI CARDOSO RODRIGUES BRAGA
29/05/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 10:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
04/05/2023 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo