TRT1 - 0100963-66.2023.5.01.0451
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 45
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/05/2025 07:41
Distribuído por sorteio
-
02/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 904ce8b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISSO POSTO, rejeito a incompetência material da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento da cota previdenciária referente à parcela SAT; declaro a incompetência desta Justiça Especializada para determinar o recolhimento das contribuições sociais referentes às parcelas devidas à terceiros e ao Sistema S; declaro ser inexigível a reparação de eventuais lesões a direitos da parte reclamante anteriores a 22/12/2018, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX da CRFB/88 e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUIS FERNANDO ALVES DA FONSECA em face de FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, na forma da fundamentação supra que a este decisum integra.
Custas de R$ 2.371,28, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 118.564,00, pela parte autora, de cujo recolhimento fica dispensada, em virtude do benefício da gratuidade de justiça.
Intimem-se as partes.
ROSSANA TINOCO NOVAES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUIS FERNANDO ALVES DA FONSECA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
12/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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PROVA EMPRESTADA • Arquivo
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