04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15f7177 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Vistos...

A parte Ré opôs embargos à execução, sob os fatos e fundamentos que expôs.

Juízo garantido.

Manifestação do ex adverso. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Da impenhorabilidade dos valores transferidos dos autos 0100046-54.2021.5.01.0342 (id:0192a74) Da análise dos autos, tem-se que o valor de R$ 9.842,66, transferido para a presente execução é oriunda da agência 1855-4, conta nº 200001-6 e que estaria vinculada ao contrato de gestão que foi penhorado das contas da executada pertence ao Banco do Brasil, Agência nº 101-5, conta bancária nº 300001-X, conforme documento de ID ff94419.

Alega, a Embargante, que a conta bancária recebe recursos oriundos do Contrato de Gestão R026/2021-SMS.G/CPCS firmado com o Município de São Paulo, para gestão, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde, razão qual tais ativos seriam impenhoráveis a teor do art. 833, IV CPC e em afronta ao decidido no do decidido no autos da ADPF Nº 664/ES, que tramitou perante o C.

STF.

Ocorre que, embora tenha havido a transferência dos autos supramencionados para o presente feito, não fora cabalmente demonstrado que a ordem do SISBAJUD emitido pelo MM Juízo da 2ª VT de Volta Redonda sobre a conta indigitada refere-se ao montante efetivamente transferido para os presentes autos.

Até porque os valores transferidos para o presente feito são superiores ao suposto bloqueio efetivado naquele Juízo.

Isso posto, não tendo a parte Embargante se desvencilhado do ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores transferidos para os presentes autos, julgo improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, observados os limites da fundamentação supra que integram este dispositivo.

Custas de R$ 44,26, pela embargante, ex vi legis. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpram-se itens "2" e seguintes de ID 36dc492. RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA
12/09/2024 15:55

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
10/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 09/09/2024
30/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 29/08/2024
21/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA em 20/08/2024
21/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de AMANDA MONSORES CAMPOS em 20/08/2024
07/08/2024 02:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/08/2024
07/08/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
07/08/2024 02:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/08/2024
07/08/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
06/08/2024 13:03

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
06/08/2024 13:03

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
06/08/2024 13:03

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA
06/08/2024 13:03

Expedido(a) intimação a(o) AMANDA MONSORES CAMPOS
05/08/2024 11:43

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA - CNPJ: 32.***.***/0001-43 e não provido
03/07/2024 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 02/07/2024
28/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/06/2024
27/06/2024 15:19

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/06/2024 15:19

Incluído em pauta o processo para 24/07/2024 10:00 SALA VIRTUAL - DAO ()
21/06/2024 14:10

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
13/05/2024 15:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/05/2024 09:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
10/05/2024 09:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/05/2024 09:46

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
06/05/2024 11:47

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
03/05/2024 09:13

Retirado de pauta o processo
02/04/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/04/2024
01/04/2024 10:58

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
01/04/2024 10:58

Incluído em pauta o processo para 24/04/2024 10:00 SALA VIRTUAL - DAO ()
25/03/2024 10:41

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
20/02/2024 21:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/02/2024 17:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
16/02/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo