01/07/2025 01:10

Decorrido o prazo de ROSANE DA ROCHA SANTOS CARIUS em 30/06/2025
20/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER em 12/06/2025
19/06/2025 11:44

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
18/06/2025 06:36

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 06:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
17/06/2025 14:44

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
17/06/2025 14:44

Expedido(a) intimação a(o) ROSANE DA ROCHA SANTOS CARIUS
05/06/2025 11:13

Juntada a petição de Manifestação
03/06/2025 07:25

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 07:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
02/06/2025 13:22

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
02/06/2025 13:22

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
02/06/2025 13:21

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
02/06/2025 13:21

Expedido(a) intimação a(o) MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA DA GAMA MALCHER
02/06/2025 12:57

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
02/06/2025 12:57

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
02/06/2025 12:56

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
30/05/2025 13:30

Encerrada a conclusão
30/05/2025 10:18

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (valor do acordo: #Oculto#)
30/05/2025 10:18

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência - Semana Nacional de Conciliação realizada (29/05/2025 15:50 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
29/05/2025 15:48

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência - Semana Nacional de Conciliação designada (29/05/2025 15:50 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
29/05/2025 15:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
29/05/2025 15:22

Juntada a petição de Acordo
29/05/2025 15:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/05/2025 09:58

Juntada a petição de Manifestação
28/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA DA GAMA MALCHER em 27/05/2025
14/05/2025 07:58

Publicado(a) o(a) edital em 15/05/2025
14/05/2025 07:58

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS 0100686-49.2022.5.01.0301 : ROSANE DA ROCHA SANTOS CARIUS : JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (DE CUJUS) E OUTROS (1) O/A MM.

Juiz(a) ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI da 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA DA GAMA MALCHER, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para para ciência da presente Decisão #id:6543e6, no prazo legal. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. PETROPOLIS/RJ, 13 de maio de 2025.

EDUARDO AMORIM CARDOSO DA SILVA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA DA GAMA MALCHER
13/05/2025 13:54

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/05/2025 11:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/05/2025 10:51

Expedido(a) mandado a(o) JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER
13/05/2025 10:51

Expedido(a) edital a(o) MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA DA GAMA MALCHER
13/05/2025 10:51

Expedido(a) intimação a(o) MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA DA GAMA MALCHER
10/05/2025 00:19

Decorrido o prazo de Emanuel Valente Ribeiro da Gama Malcher em 09/05/2025
10/05/2025 00:19

Decorrido o prazo de SIMONI GALLIS VALENTE em 09/05/2025
10/05/2025 00:19

Decorrido o prazo de JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER em 09/05/2025
10/05/2025 00:19

Decorrido o prazo de ROSANE DA ROCHA SANTOS CARIUS em 09/05/2025
30/04/2025 06:37

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 06:37

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 06:37

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6543e61 proferida nos autos.

DECISÃO Neste ato, foi retirado o sigilo imposto à petição de id 1daa75e quando de seu protocolo, por injustificado.

No Despacho de id a50b46a, datado de 12/02/2025, ficou consignado: DESPACHO I - Redirecionamento da Execução aos membros da família A Exequente requer o direcionamento da execução aos membros da família do Executado, uma vez que tratou-se de emprego doméstico.

Sabe-se que o serviço doméstico é prestado em prol da família e, por isso, todos os membros do núcleo familiar são responsáveis pelo débito, cabendo o redirecionamento aos mesmos ainda que na fase de execução.

Neste sentido: EMPREGADOR DOMÉSTICO.

MEMBROS DA FAMÍLIA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Em sendo o empregado doméstico, nos termos da lei, aquele que presta serviços, no âmbito residencial, à pessoa ou à família, há de se considerar como empregadores todos os seus membros, impondo-se-lhes a responsabilidade solidária pela dívida trabalhista.

Apelo obreiro provido (TRT-1 - RO: 00106929620135010245 RJ, Relator: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, Data de Julgamento: 09/03/2016, Décima Turma, Data de Publicação: 04/05/2016).

DIREITO DO TRABALHO.

EMPREGADO DOMÉSTICO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Todos os beneficiários da mão de obra do trabalhador doméstico no âmbito da residência onde foram prestados os serviços devem responder solidariamente pelos créditos trabalhistas eventualmente reconhecidos em ação trabalhista.

Inteligência do art. 1º da Lei Complementar n. 150/2015 (TRT-1 - ROT: 01003512620215010055 RJ, Relator: DALVA AMELIA DE OLIVEIRA MUNOZ CORREIA, Data de Julgamento: 04/05/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 14/05/2022).

AGRAVO DE PETIÇÃO.

EMPREGADA DOMÉSTICA.

SERVIÇOS PRESTADOS AO GRUPO FAMILIAR.

INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO SOMENTE NA EXECUÇÃO.

POSSIBILIDADE.

O serviço doméstico é prestado no lar, em favor do núcleo familiar, contexto que viabiliza a responsabilização do cônjuge que é ou foi casado com o executado, durante a prestação dos serviços pelo empregado doméstico, diante da inadimplência desse, mesmo que não tenha figurado inicialmente no polo passivo da demanda.

Agravo de petição provido (TRT-13 - AP: 00011514220175130026 0001151-42.2017.5.13.0026, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/10/2020).

De qualquer maneira, necessária a citação dos suscitados, para que possam exercer seu direito de defesa.

II - Ofício ao Cartório para entrega da Certidão de RGI Por ora, indefiro o requerimento de ofício ao cartório para apresentação de certidão do RGI de imóvel que não é do executado, tendo em vista a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC.

Após eventual tentativa de penhora via SISBAJUD, poderá o pleito ser novamente apresentado para apreciação.

Assim, determino: A) INTIME-SE a Exequente para ciência e para fornecer o endereço onde deseja que sejam citados os familiares suscitados.

B) CITE(M)-SE os familiares A Sra.

Simoni Gallis Valente da Gama Malcher (CPF n. *31.***.*26-15) e o Sr.

Emanuel Valente Ribeiro da Gama Malcher (CPF desconhecido)., no endereço a ser fornecido pela Exequente, por MANDADO para, querendo, se manifestar(em) sobre o requerimento de redirecionamento da execução, no prazo de 15 dias.

Na oportunidade, o Sr.

Oficial de Justiça deverá recolher o CPF do Sr.

Emanuel Valente Ribeiro da Gama Malcher, se possível.

C) Após o prazo assinalado, venham conclusos para apreciação de imediato.

Fim da citação do Despacho de id a50b46a.

Prossigo.

Cumprido o item B, a Sra.

SIMONI GALLIS VALENTE e o Sr.

EMANUEL VALENTE RIBEIRO DA GAMA MALCHER contestaram.

Após, a Exequente também requereu redirecionamento da execução ao Sr.

MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA DA GAMA MALCHER.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A SIMONI GALLIS VALENTE O contrato de trabalho vigorou entre 01/10/1993 e 31/01/2022 (conforme CTPS anexada junto à Petição Inicial).

A Sra.

SIMONI GALLIS VALENTE alega que se casou com o Reclamado falecido em 08/08/2015 pelo regime de separação legal de bens, o que é comprovado pela Certidão de Casamento de id 9602ad4.

Além disso, a Sra.

SIMONI GALLIS VALENTE também sustenta que o imóvel onde a Autora prestava serviços domésticos foi doado em 10/05/1999, antes mesmo de seu casamento (o que se confirma pelo documento de id 17712e6 - Escritura de doação), ao Sr.

MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA DA GAMA MALCHER, filho mais velho do Executado.

Trata-se do mesmo imóvel onde a Exequente prestou serviços, conforme ela mesma indica em sua petição de id 087b2dd, ou seja, o imóvel é aquele localizado na Estrada Jerônimo Ferreira Alves, rua 6, n. 155, Itaipava, Petrópolis, CEP: 22.740-040, Matrícula n. 5.462 do Registro de Imóveis da 4a Circunscrição da Comarca de Petrópolis (conforme a mencionada Escritura de doação).

O regime de bens do casamento impede que os efeitos da Execução atinjam o patrimônio da suscitada.

Além disso, o conjunto probatório demonstra que a mesma suscitada jamais se beneficiou dos serviços prestados pela Exequente, já que o imóvel onde o serviço foi prestado não mais pertencia ao Executado quando do casamento com a suscitada, e sim ao filho do Executado, Sr.

MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA DA GAMA MALCHER.

Nesse contexto, deveria a Exequente produzir prova inequívoca de que a suscitada se beneficiou dos serviços prestados, ônus do qual não se desincumbiu.

Por isso, INDEFIRO o requerimento de redirecionamento da Execução a SIMONI GALLIS VALENTE.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A EMANUEL VALENTE RIBEIRO DA GAMA MALCHER O contrato de trabalho vigorou entre 01/10/1993 e 31/01/2022.

O suscitado EMANUEL VALENTE RIBEIRO DA GAMA MALCHER nasceu em 03/05/2006 (id c3b4526) e, portanto, quando do término do contrato, era menor de idade.

Essa circunstância impede que seja atribuído a ele o débito em razão de ter se beneficiado da prestação de serviços.

Além disso, também em seu favor milita a forte presunção de que não residiu no imóvel, pela mesma razão já apontada acima.

Afinal, nasceu alguns anos depois de o imóvel onde ocorreu a prestação de serviço ter sido doado ao filho mais velho do Executado.

Por outro lado, embora a execução possa ser promovida contra herdeiros e sucessores do Executado, os mesmos respondem até o limite dos respectivos quinhões, nos termos do art. 1.792 do Código Civil.

A exequente não demonstrou a existência de bens do espólio, o que tampouco foi reconhecido pelo suscitado.

Isso impede que o mesmo responda pelos débitos.

Neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O HERDEIRO DO ESPÓLIO DO DEVEDOR.

Nos termos do disposto no artigo 779, II do CPC, a execução pode ser promovida contra o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor.

Desta maneira, há permissivo legal para que os herdeiros sejam citados pessoalmente na execução, como postula a exequente, ainda que não tenham originalmente constado no título executivo .

Entretanto, os herdeiros respondem pelas dívidas do espólio somente até o limite dos respectivos quinhões, conforme art. 1.792 do Código Civil.

Assim, cabia à exequente a demonstração de que existem bens do espólio a fim de viabilizar o redirecionamento da execução aos herdeiros, no limite dos respectivos quinhões, ônus do qual não se desincumbiu (TRT-1 - Agravo de Petição: 0042700-91.2004.5.01 .0003, Relator.: ANGELO GALVAO ZAMORANO, Data de Julgamento: 06/11/2023, Sexta Turma, Data de Publicação: DEJT).

Portanto, INDEFIRO o requerimento de redirecionamento da execução ao Sr.

EMANUEL VALENTE RIBEIRO DA GAMA MALCHER.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA DA GAMA MALCHER No Despacho de id 788afa8, datado de 12/03/2025, foi determinada a citação do Sr.

MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA DA GAMA MALCHER para se manifestar sobre o requerimento de redirecionamento da execução, no prazo de 15 dias.

O Mandado expedido em seguida foi negativo.

Porém, de fato, como alegado tanto pela Exequente quanto pelos Suscitados, verifica-se na aba "Acesso de Terceiros" que o referido suscitado acessou os autos em 14/03/2025, 18/03/2025 e 07/04/2025.

Esse E.

Tribunal vem reconhecendo a validade da ciência por acesso aos autos quando registrada no sistema PJe, inclusive como acesso de terceiros.

Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO.

NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA.

Oportuno registrar que os registros, no sistema PJE, comprovam acesso do sócio e procurador do réu aos presentes autos, bem antes da realização da audiência, o que enfraquece a tese de que a reclamada nunca foi citada.

Ainda nesse prumo, verificou-se que consta da aba "acesso de terceiros" no PJe que o referido (cuja habilitação veio posteriormente a se consumar nos autos) já havia tido acesso aos autos desde o dia 31 .08.2021, o que torna pouco plausível a alegação de que o reclamado não foi citado.

Convém enfatizar que ele teve o seu primeiro acesso ao processo em 31.08 .2021, mais de dois antes da realização da audiência, bem como observa-se do print da barra de registro de dados de acesso de terceiros do programa PJE, anexado no ID. bc11712, que o sócio e advogado do demandado, por diversas vezes, acessou o processo antes da audiência realizada.

Assim, não parece lógica a alegação de que não tinha ciência da presente demanda, se o sócio e procurador da reclamada acessou, repita-se, por diversas vezes, o processo para consulta.

Portanto, presume-se que, se os autos do processo eletrônico foram acessados pelo sócio e procurador do reclamado, é porque a empresa já tinha conhecimento da existência do processo antes mesmo de ser intimada da sentença .

Assim, tem-se que não há que se falar em vício de citação do reclamado.

Preliminar de nulidade não acolhida (TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: 0100567-71.2021 .5.01.0221, Relator.: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA, Data de Julgamento: 14/02/2023, Terceira Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-03-01).

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração não se prestam a tratar de matéria não suscitada pelas partes antes da prolação da sentença . 2.

Tendo em vista a revelia, a reclamada não suscita a inépcia do pedido de horas extras em feriados, a gratuidade de justiça, a nulidade da citação, a ausência de designação de audiência e a prescrição. 2.

A sentença, ao fixar a jornada de trabalho, não faz referência a trabalho em feriados . 3.

A adoção do procedimento previsto no art. 335 da CLT, faculdade garantida ao juiz pelo ato nº 11/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, encontra-se devidamente fundamentado no despacho que determina a citação da reclamada. 5 .

Certidão informa a regular entrega da notificação postal.

Confirmada ciência da presente ação pela reclamada por consulta em à aba Registros de Acessos de Terceiros do presente feito no PJe, que informa que o patrono da reclamada acessou os presentes autos em tempo hábil para apresentação de defesa.

Negado provimento.

PRESCRIÇÃO .

A prescrição foi arguida ainda em instância ordinária, o que possibilita o seu conhecimento e acolhimento.

Recurso provido.

MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. 1 .

Dentro da sistemática do processo civil moderno, as partes são livres para escolherem os meios mais idôneos à consecução de seus objetivos.

Por certo, essa liberdade há de ser disciplinada pelo respeito aos fins superiores que inspiram o processo, como método oficial de procura da justa e célere composição do litígio. 2.

Descontadas as inovações e as omissões acima apontadas, é certo que os embargos, a despeito de não se tratarem do meio adequado, tinham por objetivo de tornar mais clara a sentença, com relação aos feriados, por exemplo .

Esse intento já justifica a interposição do recurso, a afastar a penalidade decorrente da interposição de embargos protelatórios.

Recurso provido (TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: 0100582-41.2021 .5.01.0059, Relator.: ROSANE RIBEIRO CATRIB, Data de Julgamento: 30/03/2022, Terceira Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-04-27).

Assim, considero citado o Sr.

MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA DA GAMA MALCHER, sujeito à pena de confissão e aos efeitos da revelia, por não ter se manifestado.

Pelas mesmas razões já expostas no Despacho de id a50b46a, quanto ao tópico "redirecionamento da execução a membros da família", sendo ele o proprietário do imóvel onde o serviço foi prestado, como acima evidenciado, e ocorrendo confissão e revelia, DEFIRO o requerimento de redirecionamento da execução ao mesmo.

Assim, determino: A) INTIMEM-SE a Exequente e os suscitados SIMONI GALLIS VALENTE e EMANUEL VALENTE RIBEIRO DA GAMA MALCHER para ciência da presente Decisão.

Com relação ao suscitado MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA DA GAMA MALCHER, que vem tomando conhecimento dos autos por acesso de terceiros, INTIME-SE por e-carta no endereço acima (Estrada Jerônimo Ferreira Alves, rua 6, n. 155, Itaipava, Petrópolis, CEP: 22.740-040) e por EDITAL.

B) Após, inclua-se o suscitado MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA DA GAMA MALCHER no polo passivo.

C) Expeça-se MANDADO DE PESQUISA PATRIMONIAL BÁSICA, nos termos do Ato Conjunto nº 07/2024 deste E.

TRT, devendo o Oficial de Justiça proceder à consultas APENAS no ARISP (observando-se que a pesquisa deverá ser feita pelo número da matrícula do imóvel - Matrícula n. 5.462 do Registro de Imóveis da 4a Circunscrição da Comarca de Petrópolis-, e pelo CPF/CNPJ dos Executados).

Prazo de 30 (trinta) dias.

Após o cumprimento, VOLTEM CONCLUSOS COM URGÊNCIA. PETROPOLIS/RJ, 29 de abril de 2025.

ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ROSANE DA ROCHA SANTOS CARIUS
29/04/2025 14:36

Expedido(a) intimação a(o) Emanuel Valente Ribeiro da Gama Malcher
29/04/2025 14:36

Expedido(a) intimação a(o) SIMONI GALLIS VALENTE
29/04/2025 14:36

Expedido(a) intimação a(o) JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER
29/04/2025 14:36

Expedido(a) intimação a(o) ROSANE DA ROCHA SANTOS CARIUS
29/04/2025 14:35

Proferida decisão
29/04/2025 10:03

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
29/04/2025 10:03

Encerrada a conclusão
28/04/2025 13:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
28/04/2025 11:33

Juntada a petição de Manifestação
28/04/2025 11:27

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2025 12:55

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
27/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de Emanuel Valente Ribeiro da Gama Malcher em 26/03/2025
27/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de SIMONI GALLIS VALENTE em 26/03/2025
21/03/2025 21:15

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/03/2025 13:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/03/2025 13:04

Expedido(a) mandado a(o) MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA DA GAMA MALCHER
14/03/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:16

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
12/03/2025 14:07

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
11/03/2025 15:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
10/03/2025 15:49

Juntada a petição de Manifestação
06/03/2025 17:51

Juntada a petição de Manifestação
28/02/2025 16:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/02/2025 14:23

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/02/2025 14:23

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/02/2025 13:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/02/2025 13:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/02/2025 12:39

Expedido(a) mandado a(o) EMANUEL VALENTE RIBEIRO DA GAMA MALCHER
14/02/2025 12:39

Expedido(a) mandado a(o) SIMONI GALLIS VALENTE
13/02/2025 11:28

Juntada a petição de Manifestação
13/02/2025 05:10

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 05:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
12/02/2025 17:51

Expedido(a) intimação a(o) ROSANE DA ROCHA SANTOS CARIUS
12/02/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 11:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
12/02/2025 09:16

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
12/02/2025 09:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 16:12

Juntada a petição de Manifestação
06/02/2025 14:06

Expedido(a) intimação a(o) ROSANE DA ROCHA SANTOS CARIUS
06/02/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 11:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
23/01/2025 11:31

Juntada a petição de Manifestação
19/12/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
18/12/2024 11:34

Juntada a petição de Manifestação
18/12/2024 11:33

Juntada a petição de Manifestação
18/12/2024 10:21

Expedido(a) intimação a(o) ROSANE DA ROCHA SANTOS CARIUS
06/12/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 13:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
05/12/2024 10:19

Juntada a petição de Manifestação
04/12/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2024
04/12/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
03/12/2024 17:34

Expedido(a) intimação a(o) ROSANE DA ROCHA SANTOS CARIUS
21/11/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 10:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
30/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER em 29/10/2024
30/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de ROSANE DA ROCHA SANTOS CARIUS em 29/10/2024
17/10/2024 05:02

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 05:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
17/10/2024 05:02

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 05:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
16/10/2024 10:43

Juntada a petição de Manifestação
16/10/2024 10:10

Expedido(a) intimação a(o) JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER
16/10/2024 10:10

Expedido(a) intimação a(o) ROSANE DA ROCHA SANTOS CARIUS
16/10/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 13:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
11/09/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 14:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
10/09/2024 05:47

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 05:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
09/09/2024 10:55

Expedido(a) intimação a(o) ROSANE DA ROCHA SANTOS CARIUS
08/08/2024 12:31

Iniciada a execução
08/08/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 14:59

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2024 10:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
04/07/2024 10:02

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2024 10:01

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2024 10:00

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2024 09:59

Juntada a petição de Impugnação
04/07/2024 09:58

Juntada a petição de Manifestação
25/06/2024 00:20

Decorrido o prazo de JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER em 24/06/2024
19/06/2024 10:33

Juntada a petição de Manifestação
19/06/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
18/06/2024 10:52

Expedido(a) intimação a(o) JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER
18/06/2024 10:51

Proferida decisão
17/06/2024 15:07

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
26/02/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 17:04

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
19/01/2024 11:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
19/01/2024 11:42

Transitado em julgado em 13/12/2023
16/12/2023 18:41

Recebidos os autos para prosseguir
04/08/2023 12:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
04/08/2023 11:55

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 631,06)
04/08/2023 11:54

Comprovado o depósito judicial (R$ 6.148,19)
04/08/2023 10:31

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER
04/08/2023 10:31

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER
04/08/2023 10:31

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER
02/08/2023 17:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
02/08/2023 17:09

Alterado o tipo de petição de Recurso Ordinário (ID: 65edd7f) para Manifestação
02/08/2023 17:09

Alterado o tipo de petição de Recurso Ordinário (ID: 7046e7e) para Manifestação
28/07/2023 00:10

Decorrido o prazo de JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER em 27/07/2023
17/07/2023 14:12

Juntada a petição de Contrarrazões
15/07/2023 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2023
15/07/2023 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2023 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2023
15/07/2023 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 15:51

Expedido(a) intimação a(o) JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER
14/07/2023 15:51

Expedido(a) intimação a(o) ROSANE DA ROCHA SANTOS CARIUS
14/07/2023 15:50

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER sem efeito suspensivo
13/07/2023 12:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
13/07/2023 00:07

Decorrido o prazo de ROSANE DA ROCHA SANTOS CARIUS em 12/07/2023
07/07/2023 19:22

Juntada a petição de Recurso Ordinário
07/07/2023 19:12

Juntada a petição de Recurso Ordinário
07/07/2023 19:11

Juntada a petição de Recurso Ordinário
07/07/2023 19:11

Juntada a petição de Recurso Ordinário
07/07/2023 19:10

Juntada a petição de Recurso Ordinário
07/07/2023 19:09

Juntada a petição de Recurso Ordinário
29/06/2023 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2023
29/06/2023 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2023
29/06/2023 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 15:07

Expedido(a) intimação a(o) JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER
28/06/2023 15:07

Expedido(a) intimação a(o) ROSANE DA ROCHA SANTOS CARIUS
28/06/2023 15:06

Não acolhidos os Embargos de Declaração de JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER
27/06/2023 20:37

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
26/06/2023 15:11

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
26/06/2023 15:10

Juntada a petição de Embargos de Declaração
26/06/2023 15:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/06/2023 00:05

Decorrido o prazo de ROSANE DA ROCHA SANTOS CARIUS em 23/06/2023
11/06/2023 16:29

Expedido(a) intimação a(o) JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER
10/06/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2023
10/06/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2023 16:21

Expedido(a) intimação a(o) ROSANE DA ROCHA SANTOS CARIUS
08/06/2023 16:20

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 631,06
08/06/2023 16:20

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ROSANE DA ROCHA SANTOS CARIUS
08/06/2023 16:20

Concedida a assistência judiciária gratuita a ROSANE DA ROCHA SANTOS CARIUS
17/05/2023 13:51

Juntada a petição de Manifestação
03/02/2023 14:44

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
01/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER em 31/01/2023
28/11/2022 18:04

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
06/10/2022 20:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
06/10/2022 20:21

Expedido(a) mandado a(o) JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER
29/09/2022 10:41

Juntada a petição de Manifestação (outro endereço para citação)
27/09/2022 12:27

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
16/09/2022 09:37

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/09/2022 23:50

Expedido(a) mandado a(o) JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER
13/09/2022 10:42

Juntada a petição de Manifestação (sobre o ecarta)
09/09/2022 00:05

Decorrido o prazo de JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER em 08/09/2022
01/08/2022 15:06

Expedido(a) intimação a(o) JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER
01/08/2022 10:40

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de ROSANE DA ROCHA SANTOS CARIUS
31/07/2022 22:03

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
31/07/2022 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Intimação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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