01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e644d96 proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

A Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE submete-se ao regime de precatórios e RPVs, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1090/RJ, que suspendeu medidas executórias diretas (bloqueio, penhora, liberação de valores etc.) em afronta ao regime constitucional do art. 100 da CF.

A 8ª Turma deste E.

TRT da 1ª Região já havia determinado a suspensão de atos executórios e vedado a liberação de valores fora do regime de precatórios.

Requer a CEDAE a suspensão da execução em razão da expedição de precatório/RPV.

Ressalte-se que a suspensão abrange apenas a vedação de medidas constritivas diretas, não impedindo o regular prosseguimento da execução pelo meio constitucionalmente adequado.

No tocante à petição do Estado do Rio de Janeiro (Id. b6081a4), que pleiteia sua exclusão do precatório, relembre-se que o STF, ao referendar a ADPF 1090/RJ, assinalou que a CEDAE permanece responsável por seus débitos, submetida ao regime do art. 100 da CF.

As Resoluções nº 303/2019 do CNJ e nº 314/2021 do CSJT determinam que sociedades de economia mista com prerrogativa de precatório devem figurar como únicas entidades devedoras.

A CEDAE, sociedade de economia mista não dependente, possui personalidade jurídica própria e é a única condenada nestes autos.

Assim, o Estado do Rio de Janeiro é parte manifestamente ilegítima, devendo ser excluído.

Ante o exposto: Retifique-se o Ofício Precatório de Id. 869e436, para que conste exclusivamente a Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE como entidade devedora e responsável pelo pagamento, excluindo-se o Estado do Rio de Janeiro.

Mantenha-se hígido a RPV de Id. 3f8dbb0, em conformidade com o regime aplicável.

Reitere-se que a suspensão de atos executórios abrange apenas medidas constritivas diretas, devendo a execução tramitar exclusivamente pelo regime de precatórios/RPVs.

Após as retificações, prossiga-se com o regular trâmite para pagamento dos valores requisitados.

Intimem-se as partes.

NOVA IGUACU/RJ, 29 de agosto de 2025.

LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO SARMENTO
24/09/2021 06:55

Baixa Definitiva
22/09/2021 17:58

Transitado em Julgado em 22.09.2021
31/08/2021 07:00

Publicado despacho em 31.08.2021.
30/08/2021 19:00

Negado seguimento a Recurso
30/08/2021 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
07/05/2021 17:13

Conclusos para julgamento
07/05/2021 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
05/05/2021 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
23/04/2021 06:42

Conclusos para julgamento
22/04/2021 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
21/04/2021 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
16/03/2021 15:13

Conclusos para julgamento
16/03/2021 15:06

Distribuído por sorteio
26/02/2021 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
27/10/2020 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
26/10/2020 16:56

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00