21/10/2024 16:29

Arquivados os autos definitivamente
21/10/2024 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
21/10/2024 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
20/10/2024 21:48

Expedido(a) intimação a(o) FREGUESIA SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI
20/10/2024 21:48

Expedido(a) intimação a(o) ELIDIANE COSTA
20/10/2024 21:47

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2024 11:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
19/10/2024 11:55

Transitado em julgado em 04/10/2024
05/10/2024 18:03

Recebidos os autos para prosseguir
05/08/2024 09:43

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/08/2024 22:26

Juntada a petição de Contrarrazões
22/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6daba5f proferida nos autos.

DECISÃO Vistos etc.Por presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso ordinário da parte autora.Intime-se a parte ré para apresentação de contrarrazões, no prazo de 8 dias.Após, decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E.

TRT. LRP RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de julho de 2024.

Nelise Maria Behnken Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
20/07/2024 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2024
20/07/2024 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/07/2024
18/07/2024 18:39

Expedido(a) intimação a(o) FREGUESIA SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI
18/07/2024 18:38

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ELIDIANE COSTA sem efeito suspensivo
18/07/2024 09:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a Nelise Maria Behnken
06/07/2024 00:37

Decorrido o prazo de FREGUESIA SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI em 05/07/2024
03/07/2024 17:43

Juntada a petição de Recurso Ordinário
25/06/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c077e7f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Pje-JTPor se tratar de ação que tramita no rito sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT.DECIDOIMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa refletirá aquilo que economicamente se pleiteia, e o valor indicado na inicial corresponde ao pedido.Rejeito.PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À ANOTAÇÃO NA CTPSAduz a inicial que “A Reclamante foi admitida para prestar serviços como Auxiliar de Cozinha, em 18/04/2023, muito embora somente teve sua CTPS assinada em 22/06/2023 e sendo extinto em 08/08/2023, porém com baixa na CTPS em 05/08/2023, percebendo como último salario o valor de R$ 1.441,00, quando foi dispensada imotivadamente, não retificando a reclamada a CTPS da reclamante para a real data do início e fim do contrato” (id 001e5b7, Pág. 2).

Assim requer a parte autora o reconhecimento do vínculo do período anterior à anotação na CTPS, com a consequente conversão do contrato a termo para contrato por prazo indeterminado, bem como o pagamento das verbas daí decorrentes, além da retificação da sua CTPS.A defesa, por sua vez, assevera que “conforme é possível verificar nos documentos que seguem em anexo, a admissão ocorreu em 22/06/2023.

Assim, a Reclamada refuta alegação de que teria existido período de trabalho anterior não reconhecido” (id f6b1f4c, Pág. 5).À parte autora cabe provar o fato constitutivo do seu direito, se negado pela ré (art. 818, I da CLT), ônus do qual não se desincumbiu, tendo em vista a ausência de provas nesse sentido.Vale registrar que o extrato de utilização do Rio Card de id 2cc16ed não tem o condão, por si só, de comprovar a existência de vínculo anterior.

O fato de a parte autora pegar conduções da linha DUQUE DE CAXIAS – FREGUESIA (VIA LINHA AMARELA) e DUQUE DE CAXIAS – FREGUESIA, não demonstra qualquer vínculo em relação à ré.Desta forma, improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo em período anterior e posterior às anotações da CTPS, consequentemente, a conversão do contrato de trabalho a prazo determinado para prazo indeterminado, bem como os pedidos de pagamento de aviso prévio, de 13º salário e férias+1/3 proporcionais de 02/12, além do FGTS+40% e retificação da CTPS.HORAS EXTRASOs controles de ponto carreados com a defesa da ré foram impugnados pela parte autora por não refletirem a real jornada de trabalho (id 83495a6).Assim, o ônus da prova quanto à inidoneidade dos referidos controles é da parte autora (art. 818, I da CLT) que deste ônus não se desincumbiu, ante a ausência absoluta de prova nesse sentido.Porquanto, prevalecem os registros de horários efetuados nos cartões de ponto de id 7cf14e8, havendo, inclusive, o registro de várias horas extras, pagas com adicionais de 50%, conforme recibos salariais de id c59c7fe e TRCT de id 58bd2fc.Desse modo, julgo improcedente o pedido de horas extras e seus reflexos.GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência com a inicial, portanto, presentes os requisitos legais (art. 790, §4º da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, c/c com o art. 99, § 3º do CPC), defiro a gratuidade de justiça.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIAA presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17, o que torna aplicável ao caso o disposto no artigo 791-A da CLT, que estabelece a aplicação de honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho, inclusive em caso de sucumbência recíproca, conforme §3º do citado artigo.

Segundo a teoria clássica da causalidade, adotada pela Lei 13.646/17, é sucumbente quem der causa ao processo indevidamente, a quem compete arcar com os custos de tal conduta.Nestes termos, considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, bem como a sucumbência integral da parte autora, impõe-se sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da ré no montante de 5% sobre o valor da causa, devendo ser observado o disposto no §4º do art. 791-A da CLT.

Por outro lado, considerando a gratuidade de justiça ora deferida à parte autora e o teor do julgamento proferido pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, o valor devido pela parte autora a título de honorários advocatícios não poderá ser deduzido de eventual crédito, ainda que por ela obtido em outro processo, devendo desta forma, ser observada a condição suspensiva de exigibilidade, de modo que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita somente poderão ser executadas caso demonstrado, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos.Na liquidação será observado como índice único para correção e juros de mora, a taxa SELIC, nos termos da decisão do STF proferida nos autos das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021, que conferiram interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, e que incide a partir do ajuizamento da ação, de acordo com o art. 883 da CLT.DISPOSITIVOEm face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO contido na presente reclamação trabalhista, na forma da fundamentação supra que este decisum passa a integrar para todos os efeitos legais.São devidos os honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da ré no montante de 5% sobre o valor da causa, devendo ser observado o disposto no §4º do art. 791-A da CLT, face a sucumbência integral da parte autora, porém, considerando a gratuidade de justiça ora deferida à parte autora e o teor do julgamento proferido pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, o valor devido pela parte autora a título de honorários advocatícios não poderá ser deduzido de eventual crédito, ainda que por ela obtido em outro processo, devendo desta forma, ser observada a condição suspensiva de exigibilidade nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado.Custas de R$85,23, pela parte autora, dispensadas, face a gratuidade de justiça deferida, calculadas sobre o valor dado à causa de R$4.261,53, nos termos do art. 789, II, §1º da CLT.Isento de pagamento de custas os entes públicos, autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica, nos termos do art. 790-A da CLT.As partes ficam expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos declaratórios opostos que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de MULTA.Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, § 1º da CLT.Publique-se.

Registre-se e intimem-se as partes.FFS Nelise Maria Behnken Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/06/2024 11:48

Expedido(a) intimação a(o) FREGUESIA SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI
24/06/2024 11:48

Expedido(a) intimação a(o) ELIDIANE COSTA
24/06/2024 11:47

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 85,23
24/06/2024 11:47

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ELIDIANE COSTA
24/06/2024 11:47

Concedida a assistência judiciária gratuita a ELIDIANE COSTA
17/06/2024 07:39

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a Nelise Maria Behnken
13/06/2024 13:25

Audiência de instrução realizada (12/06/2024 09:20 42VTRJ - 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/06/2024 20:37

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
18/03/2024 15:05

Juntada a petição de Manifestação
01/03/2024 08:51

Audiência de instrução designada (12/06/2024 09:20 42VTRJ - 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/02/2024 13:35

Audiência inicial realizada (29/02/2024 08:30 42VTRJ - 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/02/2024 17:12

Juntada a petição de Manifestação
04/11/2023 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
04/11/2023 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2023 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
04/11/2023 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/11/2023 19:53

Expedido(a) intimação a(o) FREGUESIA SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI
02/11/2023 19:53

Expedido(a) intimação a(o) FREGUESIA SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI
02/11/2023 19:53

Expedido(a) intimação a(o) ELIDIANE COSTA
02/11/2023 19:53

Expedido(a) intimação a(o) ELIDIANE COSTA
20/10/2023 20:13

Audiência inicial designada (29/02/2024 08:30 42VTRJ - 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/10/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 10:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
08/10/2023 11:27

Remetidos os autos para Vara do Trabalho por encerradas as atribuições do CEJUSC
04/10/2023 14:52

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (04/10/2023 09:00 CEJUSC-CAP-1.S1 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
27/09/2023 12:27

Juntada a petição de Contestação
19/09/2023 12:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/09/2023 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2023
05/09/2023 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 14:31

Expedido(a) intimação a(o) ELIDIANE COSTA
04/09/2023 14:31

Expedido(a) intimação a(o) FREGUESIA SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI
04/09/2023 14:31

Expedido(a) intimação a(o) ELIDIANE COSTA
04/09/2023 11:08

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (04/10/2023 09:00 CEJUSC-CAP-1.S1 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
30/08/2023 09:09

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
29/08/2023 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Intimação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo