08/07/2025 15:35

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
23/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 22/05/2025
15/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 13/05/2025
15/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de CAMILLA SANTOS DE OLIVEIRA VICENTE em 13/05/2025
29/04/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a4ae0e proferida nos autos. 0100905-81.2021.5.01.0015 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1.

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Recorrido(a)(s): 1.

CAMILLA SANTOS DE OLIVEIRA VICENTE 2.

CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 3.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo.

Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho).

Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37, caput; artigo 37, §6º; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; artigo 71, §2º; Código Civil, artigo 186; artigo 927; Código de Processo Civil, artigo 9º; artigo 10º. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF na ADC n.º 16. - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931 (Tema 246).

Ao infenso do alegado, o v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada no item V da Súmula 331.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. Nesse sentido, releva notar que o Colegiado, ao indicar que a responsabilidade subsidiária da administração pública pelos créditos devidos à parte autora, de acordo com os elementos dos autos, decorre da culpa in vigilando, vem ao encontro da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16 e da tese fixada no julgamento do RE nº 760.931.

NEGO seguimento ao recurso, no particular. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37, §6º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373; artigo 396. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF na ADC n.º 16.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso.

Publique-se e intimem-se as partes, sendo o adverso para contrarrazões. (mgbcg) RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CAMILLA SANTOS DE OLIVEIRA VICENTE
28/04/2025 16:23

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
28/04/2025 16:23

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
28/04/2025 16:23

Expedido(a) intimação a(o) CAMILLA SANTOS DE OLIVEIRA VICENTE
28/04/2025 16:22

Admitido em parte o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
05/02/2025 13:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
05/02/2025 10:05

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
04/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 03/02/2025
19/12/2024 00:36

Decorrido o prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 18/12/2024
19/12/2024 00:36

Decorrido o prazo de CAMILLA SANTOS DE OLIVEIRA VICENTE em 18/12/2024
06/12/2024 11:55

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
03/12/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/12/2024
03/12/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2024
03/12/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/12/2024
03/12/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2024
02/12/2024 15:00

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
02/12/2024 15:00

Expedido(a) intimação a(o) CAMILLA SANTOS DE OLIVEIRA VICENTE
02/12/2024 15:00

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
25/11/2024 15:48

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-48 e não provido
25/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/10/2024
24/10/2024 13:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
24/10/2024 13:48

Incluído em pauta o processo para 12/11/2024 11:00 JFGF VIRTUAL ()
14/10/2024 11:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/10/2024 11:54

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
02/10/2024 11:55

Juntada a petição de Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento
21/09/2024 13:17

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/09/2024 12:33

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
22/04/2024 15:30

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
22/04/2024 15:29

Determinada a requisição de informações
22/04/2024 15:14

Conclusos os autos para despacho a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
22/04/2024 15:11

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
16/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 15/04/2024
04/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de CAMILLA SANTOS DE OLIVEIRA VICENTE em 03/04/2024
04/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 03/04/2024
16/03/2024 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/03/2024
16/03/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/03/2024
16/03/2024 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/03/2024
16/03/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/03/2024
15/03/2024 11:34

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
15/03/2024 11:34

Expedido(a) intimação a(o) CAMILLA SANTOS DE OLIVEIRA VICENTE
15/03/2024 11:34

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
05/03/2024 13:02

Conhecido o recurso de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CNPJ: 07.***.***/0001-15 e não provido
29/01/2024 11:35

Incluído em pauta o processo para 27/02/2024 11:00 EM MESA ()
18/12/2023 15:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/12/2023 11:26

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
15/12/2023 00:03

Decorrido o prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 14/12/2023
15/12/2023 00:03

Decorrido o prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 14/12/2023
06/12/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2023
06/12/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2023
06/12/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2023
06/12/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2023
05/12/2023 13:20

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
05/12/2023 13:20

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
05/12/2023 13:19

Determinada a requisição de informações
05/12/2023 12:57

Conclusos os autos para despacho a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
28/11/2023 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

CARTA DE ORDEM • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo