27/06/2025 00:22

Decorrido o prazo de MM TRINDADE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em 26/06/2025
27/06/2025 00:22

Decorrido o prazo de DOUGLAS DOS SANTOS MACIEL ENTREGAS RAPIDAS em 26/06/2025
27/06/2025 00:22

Decorrido o prazo de RICHARD THEL BOUVIER FERREIRA em 26/06/2025
17/06/2025 07:30

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
17/06/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
17/06/2025 07:30

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
17/06/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33bca57 proferida nos autos.

Trata-se de ação cujo objeto é a declaração nulidade do contrato de prestação de serviços autônomos celebrado entre as partes sob a alegação de fraude com intuito de sonegação dos direitos trabalhistas e o reconhecimento de vínculo de trabalho entre a parte autora – motoboy – e a reclamada.

Consoante decisão proferida pelo Exmo.

Ministro Gilmar Mendes, em apreciação ao ARE 1532603 (TEMA 1389), restou definido: "No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante'".

Ao final, conclui o Exmo.

Ministro: "Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário." Ainda, em decisão de ratificação (ARE 1532603 RG/PR), constou na parte final: "Por fim, cumpre registrar que a discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial.

Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros" Discute-se, portanto, a matéria a ser apreciada no ARE 1532603 (TEMA 1389), com repercussão geral , no qual o E.

STF determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões abordadas naqueles autos.

Desse modo, ante a decisão de suspensão de todos os processos até o julgamento definitivo do recurso extraordinário, em 14/04/2025, determino a suspensão do presente feito.

Intimem-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de junho de 2025.

JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS DOS SANTOS MACIEL ENTREGAS RAPIDAS - MM TRINDADE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
13/06/2025 10:19

Expedido(a) intimação a(o) MM TRINDADE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
13/06/2025 10:19

Expedido(a) intimação a(o) DOUGLAS DOS SANTOS MACIEL ENTREGAS RAPIDAS
13/06/2025 10:19

Expedido(a) intimação a(o) RICHARD THEL BOUVIER FERREIRA
13/06/2025 10:18

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
13/06/2025 09:58

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
13/06/2025 09:58

Encerrada a conclusão
12/06/2025 16:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
12/06/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 16:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
12/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de MM TRINDADE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em 11/06/2025
09/06/2025 18:37

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2025 09:58

Juntada a petição de Razões Finais
29/05/2025 09:40

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2025 08:08

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 08:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
27/05/2025 08:08

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 08:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
27/05/2025 08:08

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 08:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100536-65.2024.5.01.0053 RECLAMANTE: RICHARD THEL BOUVIER FERREIRA RECLAMADO: DOUGLAS DOS SANTOS MACIEL ENTREGAS RAPIDAS E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): RICHARD THEL BOUVIER FERREIRA NOTIFICAÇÃO PJe Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência das respostas aos ofícios, conforme Ata de Audiência de #id:2210b5b .

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de maio de 2025.

TELMA HAUBRICHS DE FREITAS E SILVA Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - RICHARD THEL BOUVIER FERREIRA
26/05/2025 09:23

Expedido(a) intimação a(o) MM TRINDADE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
26/05/2025 09:23

Expedido(a) intimação a(o) DOUGLAS DOS SANTOS MACIEL ENTREGAS RAPIDAS
26/05/2025 09:23

Expedido(a) intimação a(o) RICHARD THEL BOUVIER FERREIRA
23/05/2025 11:45

Juntada a petição de Manifestação
20/05/2025 07:50

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eeb6920 proferido nos autos. 1 - Anote-se e observe-se ID 66ec454. 2 - Diante do decurso in albis do prazo de ID f36e61d, intime-se ZE SOLUCOES TECNOLOGICAS DE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA para que, no prazo de 5 dias, apresente o relatório das entregas realizadas tanto pelo reclamante RICHARD THEL BOUVIER FERREIRA - CPF *85.***.*41-35, quanto pelas testemunhas Lucas Angelo Simões - CPF nº *61.***.*09-39 e Breno Guimarães de Araújo da Motta - CPF nº *86.***.*74-90, no período de janeiro de 2022 até julho de 2023.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de maio de 2025.

JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ZE SOLUCOES TECNOLOGICAS DE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
19/05/2025 11:25

Expedido(a) intimação a(o) ZE SOLUCOES TECNOLOGICAS DE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
19/05/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 11:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
17/05/2025 00:13

Decorrido o prazo de RICHARD THEL BOUVIER FERREIRA em 16/05/2025
30/04/2025 06:31

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7590e1 proferido nos autos.

Diante da diligência positiva id.4595741 , aguarde-se pelo prazo de 10 dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de abril de 2025.

FLAVIA BUAES RODRIGUES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - RICHARD THEL BOUVIER FERREIRA
29/04/2025 17:11

Expedido(a) intimação a(o) RICHARD THEL BOUVIER FERREIRA
29/04/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 14:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
15/04/2025 20:51

Juntada a petição de Manifestação
02/04/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
31/01/2025 00:27

Decorrido o prazo de MM TRINDADE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em 30/01/2025
31/01/2025 00:27

Decorrido o prazo de DOUGLAS DOS SANTOS MACIEL ENTREGAS RAPIDAS em 30/01/2025
31/01/2025 00:27

Decorrido o prazo de RICHARD THEL BOUVIER FERREIRA em 30/01/2025
14/01/2025 17:22

Expedido(a) ofício a(o) ZE SOLUCOES TECNOLOGICAS DE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
17/12/2024 04:46

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 04:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 04:46

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 04:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 12:02

Expedido(a) intimação a(o) MM TRINDADE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
16/12/2024 12:02

Expedido(a) intimação a(o) DOUGLAS DOS SANTOS MACIEL ENTREGAS RAPIDAS
16/12/2024 12:02

Expedido(a) intimação a(o) RICHARD THEL BOUVIER FERREIRA
16/12/2024 12:01

Proferida decisão
14/12/2024 00:06

Decorrido o prazo de ZE SOLUCOES TECNOLOGICAS DE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em 13/12/2024
12/12/2024 08:48

Conclusos os autos para decisão (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
12/12/2024 08:17

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 14:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
04/11/2024 11:34

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) ZE SOLUCOES TECNOLOGICAS DE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
30/10/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 14:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
29/10/2024 18:31

Juntada a petição de Manifestação
22/10/2024 13:52

Audiência de instrução realizada (22/10/2024 10:50 VT53RJ - 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/10/2024 17:51

Juntada a petição de Manifestação
12/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de ZE SOLUCOES TECNOLOGICAS DE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em 11/09/2024
28/08/2024 14:42

Juntada a petição de Manifestação
28/08/2024 09:38

Expedido(a) intimação a(o) YAN ROCHA DA CUNHA
28/08/2024 09:38

Expedido(a) intimação a(o) BRENO GUIMARAES DE ARAUJO DA MOTTA
24/08/2024 11:16

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
24/08/2024 10:59

Juntada a petição de Réplica
14/08/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
14/08/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
13/08/2024 17:02

Expedido(a) ofício a(o) ZE SOLUCOES TECNOLOGICAS DE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
13/08/2024 13:15

Expedido(a) intimação a(o) MM TRINDADE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
13/08/2024 13:15

Expedido(a) intimação a(o) DOUGLAS DOS SANTOS MACIEL ENTREGAS RAPIDAS
13/08/2024 13:15

Expedido(a) intimação a(o) RICHARD THEL BOUVIER FERREIRA
13/08/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 12:50

Audiência de instrução designada (22/10/2024 10:50 VT53RJ - 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/08/2024 12:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
13/08/2024 11:41

Audiência inicial realizada (13/08/2024 09:50 VT53RJ - 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/08/2024 20:39

Juntada a petição de Contestação
12/08/2024 17:04

Juntada a petição de Contestação
12/08/2024 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2024
12/08/2024 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
10/08/2024 10:44

Expedido(a) intimação a(o) MM TRINDADE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
10/08/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 14:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
09/08/2024 14:12

Juntada a petição de Manifestação
09/08/2024 14:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/07/2024 18:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/05/2024 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2024
28/05/2024 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
27/05/2024 07:44

Expedido(a) notificação a(o) MM TRINDADE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
27/05/2024 07:44

Expedido(a) notificação a(o) DOUGLAS DOS SANTOS MACIEL ENTREGAS RAPIDAS
27/05/2024 07:44

Expedido(a) intimação a(o) RICHARD THEL BOUVIER FERREIRA
22/05/2024 20:00

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 16:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
17/05/2024 12:14

Audiência inicial designada (13/08/2024 09:50 - 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/05/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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