12/06/2025 08:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/06/2025 16:10

Juntada a petição de Contrarrazões
10/06/2025 05:47

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 05:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7cf936b proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT Vistos, etc.

A reclamada interpôs recurso ordinário sem a comprovação do recolhimento do preparo.

No entanto, pleiteia, em grau recursal, que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, sob a alegação de que (i) se trata de entidade filantrópica; (ii) estar atualmente em dificuldades financeiras; e (iii) se encontrar em recuperação judicial.

Em relação ao último argumento, saliento que a recuperação judicial deferida pela 2ª Vara Cível de Barra Mansa no processo nº 0081250-16.2024.8.19.0000, foi suspensa, de forma liminar, e, posteriormente, julgada extinta pelo E.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro por não atendimento dos requisitos legais previstos na Lei 11.101/2005.

Sobre as demais questões, assim dispõe o art. 99, § 7º do CPC: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. 1.

Diante disso, e por presentes os demais pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso ordinário da reclamada. 2.

Intime-se o recorrido para contrarrazões no prazo de 8 dias. 3.

Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao E.TRT com as homenagens de estilo.

BARRA MANSA/RJ, 09 de junho de 2025.

LETICIA BEVILACQUA ZAHAR Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ MORAES RAMOS
09/06/2025 16:33

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ MORAES RAMOS
09/06/2025 16:32

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO sem efeito suspensivo
08/06/2025 21:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
16/05/2025 00:19

Decorrido o prazo de ANDRE LUIZ MORAES RAMOS em 15/05/2025
14/05/2025 16:40

Juntada a petição de Recurso Ordinário
02/05/2025 07:32

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 07:32

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63a2c0b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça; e julgo procedente em parte o pedido formulado por ANDRE LUIZ MORAES RAMOS em face de SOBEU - ASSOCIAÇÃO BARRAMANSENSE DE ENSINO para, na forma da fundamentação supra, em seus exatos termos e limites, condenar a ré a satisfazer as seguintes obrigações: Pagar: - aviso prévio de 78 dias; - 03 dias de saldo de salários relativos a fevereiro de 2025; - 6/12 avos de férias de 2024/2025, acrescidas de 1/3; - 4/12 avos de décimo terceiro salário de 2025; - décimo terceiro salário integral de 2024; - diferenças de FGTS de todo o período de vigência do contrato de trabalho, com a indenização de 40% sobre a integralidade dos depósitos devidos ao FGTS, o que será apurado em regular liquidação de sentença, com base no extrato da conta vinculada da parte autora a ser solicitado à CEF; - multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, equivalente à média salarial auferida nos últimos doze meses laborados, com fulcro no art. 487, §3º, da CLT (R$ 3.548,37); - multa prevista no artigo 467 da CLT, que incide sobre o saldo de salário.

Fazer: - proceder à anotação da data de saída na Carteira de Trabalho Digital do reclamante, com data de 03/02/2025 (observados os limites do pedido).

Após o trânsito em julgado, deverá a Secretaria da Vara intimar a ré para cumprimento dessa obrigação, no prazo de dez dias, ficando desde já autorizada a fazê-lo em caso de descumprimento. - proceder à entrega das guias para saque do FGTS.

Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos.

Custas no importe de R$3.548,69, sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$145.511,33, pela reclamada (R$2.910,23, equivalentes a 2% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 789, caput, da CLT, acrescidos das custas de liquidação de R$638,46, a teor do disposto no artigo 789-A, inciso IX, da CLT.

Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da lei e da fundamentação.

Deduções na forma da fundamentação.

A presente sentença é líquida conforme planilha de cálculos anexa, que integra este decisum.

Intimem-se as partes.

Nada mais. k LETICIA BEVILACQUA ZAHAR Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ MORAES RAMOS
30/04/2025 16:52

Expedido(a) intimação a(o) SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO
30/04/2025 16:52

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ MORAES RAMOS
30/04/2025 16:51

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 3.548,69
30/04/2025 16:51

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ANDRE LUIZ MORAES RAMOS
30/04/2025 16:51

Concedida a gratuidade da justiça a ANDRE LUIZ MORAES RAMOS
10/04/2025 20:21

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
07/04/2025 14:49

Juntada a petição de Razões Finais
25/03/2025 13:43

Audiência una por videoconferência realizada (25/03/2025 09:40 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
24/03/2025 15:11

Juntada a petição de Contestação
20/03/2025 15:21

Juntada a petição de Manifestação
08/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO em 07/03/2025
18/02/2025 14:12

Juntada a petição de Manifestação
18/02/2025 04:34

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 04:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
14/02/2025 10:57

Juntada a petição de Manifestação
14/02/2025 10:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/02/2025 07:42

Expedido(a) intimação a(o) SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO
05/02/2025 19:37

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ MORAES RAMOS
05/02/2025 19:36

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 09:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO MARTINS LEONETTI
05/02/2025 09:15

Audiência una por videoconferência designada (25/03/2025 09:40 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
03/02/2025 14:26

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Prova Emprestada • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo