28/07/2025 15:40

Distribuído por sorteio
30/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 44747bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de embargos à execução opostos pela executada COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB conforme razões descritas na manifestação ID 810d074, visando, em síntese, que lhe seja assegurado equiparação à Fazenda Pública.

Manifestações pelo embargado ID c427765. É o que importa relatar.

No tocante à pretendida equiparação, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as prerrogativas da Fazenda Pública são extensíveis apenas às sociedades de economia mista e empresas públicas prestadoras de serviço público em regime não concorrencial e sem o objetivo de distribuir lucros, conforme se extrai, por exemplo, das ADPFs nº 387 e 588, o que não é o caso da COMLURB, cujo estatuto inclusive prevê a possibilidade de distribuição de lucros. Note-se, por oportuno, que os julgamentos citados pela reclamada referem-se a ações propostas por outras pessoas jurídicas e que com ela não se confundem, não havendo notícia, ao menos por ora, de que tenha ela própria ingressado com ADPF naquela instância Superior. Ademais, o parecer da procuradoria municipal por ela trazido não possui efeito vinculante a este Juízo. Sendo assim, sob o entendimento de que a reclamada explora atividade econômica com distribuição de lucros, não há como lhe serem estendidas as prerrogativas conferidas à Fazenda Pública.

Nessa perspectiva e sendo certo que o Juízo não se encontra garantido, resta concluir que são intempestivos os embargos à execução.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, indefiro a equiparação à Fazenda Pública pretendida pela ré e, não estando garantido o Juízo, NÃO CONHEÇO dos embargos à execução.

Intimem-se para ciência, após, ao SISBAJUD. cav ALESSANDRA JAPPONE ROCHA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANGELA MARIA DA SILVA RINO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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