26/09/2025 08:34

Juntada a petição de Manifestação
22/09/2025 22:02

Juntada a petição de Manifestação
19/09/2025 05:59

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2025
19/09/2025 05:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2025
18/09/2025 13:42

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 12.285,73)
18/09/2025 13:41

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
18/09/2025 13:41

Expedido(a) intimação a(o) THAYS CORDEIRO COUTO
12/09/2025 10:45

Iniciada a execução
10/09/2025 09:47

Juntada a petição de Manifestação
10/09/2025 00:21

Decorrido o prazo de THAYS CORDEIRO COUTO em 09/09/2025
09/09/2025 17:09

Juntada a petição de Manifestação
02/09/2025 08:11

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
02/09/2025 08:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
02/09/2025 08:11

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
02/09/2025 08:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa0e7eb proferida nos autos.

Vistos.

Requer a ré o parcelamento do débito trabalhista, a teor do art. 916, do CPC e, tendo em vista a concordância do autor, venha a reclamada com a comprovação do depósito referente à 30% da diferença ainda devida ao reclamante, para posterior deferimento do parcelamento.

Ciente o réu que deverá proceder o pagamento do saldo remanescente do crédito do(a) reclamante em 6 parcelas iguais, devidamente atualizadas em Tr's, a cada 30 dias subsequentes, observados os juros de 1% ao mês, através de depósito na conta corrente indicada, devendo proceder à comprovação nos autos, do recolhimento em guia própria dos encargos previdenciários, fiscais e custas, acaso devidas, juntamente com o pagamento das 5ª e 6ª parcelas finais.

Defere-se, desde já, a expedição de alvará do depósito recursal por inequivocamente incontroverso. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 29 de agosto de 2025.

ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SOMIX RIO DISTRIBUIDORA LTDA - EPP - EXATA BARRA TRANSPORTES LTDA - EPP - ME
29/08/2025 08:38

Expedido(a) intimação a(o) EXATA BARRA TRANSPORTES LTDA - EPP - ME
29/08/2025 08:38

Expedido(a) intimação a(o) SOMIX RIO DISTRIBUIDORA LTDA - EPP
29/08/2025 08:38

Expedido(a) intimação a(o) THAYS CORDEIRO COUTO
29/08/2025 08:37

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (valor do acordo: #Oculto#)
28/08/2025 09:32

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
27/08/2025 08:31

Juntada a petição de Manifestação
27/08/2025 00:41

Decorrido o prazo de THAYS CORDEIRO COUTO em 26/08/2025
26/08/2025 21:35

Juntada a petição de Manifestação
20/08/2025 06:24

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
20/08/2025 06:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
20/08/2025 06:24

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
20/08/2025 06:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc9e336 proferida nos autos.

DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de apreciar impugnação aos cálculos apresentada pela Ré ao ID 393d0d3.

Inicialmente, esclareça-se este juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para a apuração do quantum debeatur, que o fez ao ID c9acc51, tendo as partes sido devidamente intimadas a manifestações, conforme certidão de notificações de ID. bfeec50, nos termos do § 2º do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão .

A parte autora manifestou concordância.

A ré, ao ID 393d0d3, aduziu que os cálculos merecerem reparo quanto à apuração do aviso prévio e multa de 40% do FGTS, devendo ser a apuração em 50% e, que o RSR, oriundo das comissões, devem ser apurados a razão de 1/6.

Não merecem prosperar as alegações da Ré.

Observo que o Calculista procedeu à dedução de 50% dos valores apurados relativos ao aviso prévio e a multa de 40% do FGTS, conforme determinação pelo julgado.

Em relação ao RSR, também sem razão.

O critério de apuração do RSR está correto, uma vez que fora utilizado o critério técnico, ou seja, divisão pelo número de dias úteis e multiplicação pelo número de RSR.

A metodologia de apuração utilizando-se a fração de 1/6, refere-se aos trabalhadores autônomos, portanto, o critério utilizado é o mais adequado para caso em questão.

Por estarem ajustados a res judicata, homologo os valores apresentados pela Contadoria do Juízo, ID c9acc51 , fixando o valor da condenação no total de R$108.890,05, conforme abaixo discriminado: R$ 95.820,60 , o valor do autor; R$ 13.069,90, o valor do INSS; Convolo em penhora o depósito recursal efetuado pela reclamada, com valor atualizado de R$ 33.819,20. Intimem-se as partes, sendo a reclamada, inclusive, para pagamento por meio de depósito judicial, da diferença ainda devida de R$ 75.071,30 (já abatido o saldo atualizado dos depósitos recursais de id´s), no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e execução, ressaltando que os recolhimentos ao INSS e a Fazenda Nacional deverão ser efetuados em guias próprias: cota previdenciária: DARF (código 6092- De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2005 de 2021, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 2139, de 30 de março de 2023,) e custas, através de GRU, comprovando nos autos.

Venha o Autor com os seus dados bancários ou de advogado regularmente constituído nos autos com poderes para receber e dar quitação.

Em caso de inércia da parte Ré, a parte Autora deverá indicar meios de execução, sob pena de sobrestamento, iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente previsto no art. 11-A da CLT. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 15 de agosto de 2025.

ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - THAYS CORDEIRO COUTO
15/08/2025 09:55

Expedido(a) intimação a(o) EXATA BARRA TRANSPORTES LTDA - EPP - ME
15/08/2025 09:55

Expedido(a) intimação a(o) SOMIX RIO DISTRIBUIDORA LTDA - EPP
15/08/2025 09:55

Expedido(a) intimação a(o) THAYS CORDEIRO COUTO
15/08/2025 09:54

Homologada a liquidação
14/08/2025 16:04

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
22/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de THAYS CORDEIRO COUTO em 21/07/2025
21/07/2025 16:04

Juntada a petição de Manifestação
08/07/2025 09:24

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 09:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 09:24

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 09:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c35845 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Inicialmente, retifico o despacho de ID9102951, vez que não se trata de sentença líquida.

Intimem-se as partes para ciência da liquidação de cálculos-ID c9acc51 , no prazo comum de 08 (oito) dias, devendo indicar, em caso de divergência, especificamente, os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme §2º do art. 879 da CLT.

Decorrido o prazo sem manifestações, retornem conclusos para sentença homologatória.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 07 de julho de 2025.

ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - THAYS CORDEIRO COUTO
07/07/2025 10:46

Juntada a petição de Manifestação
07/07/2025 08:58

Expedido(a) intimação a(o) EXATA BARRA TRANSPORTES LTDA - EPP - ME
07/07/2025 08:58

Expedido(a) intimação a(o) SOMIX RIO DISTRIBUIDORA LTDA - EPP
07/07/2025 08:58

Expedido(a) intimação a(o) THAYS CORDEIRO COUTO
07/07/2025 08:57

Homologada a liquidação
04/07/2025 15:39

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
06/06/2025 09:20

Homologada a liquidação
05/06/2025 20:51

Remetidos os autos para Contadoria para atualizar cálculo
05/06/2025 20:49

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
05/06/2025 20:45

Iniciada a liquidação
05/06/2025 20:44

Transitado em julgado em 22/05/2025
04/06/2025 13:41

Recebidos os autos para prosseguir
23/05/2024 08:22

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
23/05/2024 00:23

Decorrido o prazo de EXATA BARRA TRANSPORTES LTDA - EPP - ME em 22/05/2024
23/05/2024 00:23

Decorrido o prazo de SOMIX RIO DISTRIBUIDORA LTDA - EPP em 22/05/2024
23/05/2024 00:23

Decorrido o prazo de THAYS CORDEIRO COUTO em 22/05/2024
10/05/2024 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2024
10/05/2024 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2024
10/05/2024 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2024
10/05/2024 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2024
09/05/2024 15:13

Juntada a petição de Contrarrazões
09/05/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) EXATA BARRA TRANSPORTES LTDA - EPP - ME
09/05/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) SOMIX RIO DISTRIBUIDORA LTDA - EPP
09/05/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) THAYS CORDEIRO COUTO
09/05/2024 13:35

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EXATA BARRA TRANSPORTES LTDA - EPP - ME sem efeito suspensivo
09/05/2024 13:35

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SOMIX RIO DISTRIBUIDORA LTDA - EPP sem efeito suspensivo
08/05/2024 12:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
07/05/2024 18:16

Juntada a petição de Recurso Ordinário
25/04/2024 14:35

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
25/04/2024 14:33

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
25/04/2024 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2024
25/04/2024 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2024
25/04/2024 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2024
25/04/2024 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2024
23/04/2024 11:17

Expedido(a) intimação a(o) EXATA BARRA TRANSPORTES LTDA - EPP - ME
23/04/2024 11:17

Expedido(a) intimação a(o) SOMIX RIO DISTRIBUIDORA LTDA - EPP
23/04/2024 11:17

Expedido(a) intimação a(o) THAYS CORDEIRO COUTO
23/04/2024 11:16

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SOMIX RIO DISTRIBUIDORA LTDA - EPP
23/04/2024 11:15

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROBSON GOMES RAMOS
22/04/2024 14:11

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/04/2024 10:41

Juntada a petição de Manifestação
16/04/2024 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 16/04/2024
16/04/2024 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2024
16/04/2024 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 16/04/2024
16/04/2024 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2024
13/04/2024 08:03

Expedido(a) intimação a(o) EXATA BARRA TRANSPORTES LTDA - EPP - ME
13/04/2024 08:03

Expedido(a) intimação a(o) SOMIX RIO DISTRIBUIDORA LTDA - EPP
13/04/2024 08:03

Expedido(a) intimação a(o) THAYS CORDEIRO COUTO
13/04/2024 08:02

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
13/04/2024 08:02

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de THAYS CORDEIRO COUTO
13/04/2024 08:02

Concedida a assistência judiciária gratuita a THAYS CORDEIRO COUTO
09/04/2024 14:22

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROBSON GOMES RAMOS
09/04/2024 13:08

Audiência de instrução por videoconferência realizada (09/04/2024 11:00 5VTDC - Sala Nova - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
08/04/2024 15:55

Juntada a petição de Manifestação
08/12/2023 00:10

Decorrido o prazo de INFINITY BRASIL LTDA em 07/12/2023
08/12/2023 00:10

Decorrido o prazo de EXATA BARRA TRANSPORTES LTDA - EPP - ME em 07/12/2023
08/12/2023 00:10

Decorrido o prazo de SOMIX RIO DISTRIBUIDORA LTDA - EPP em 07/12/2023
08/12/2023 00:10

Decorrido o prazo de THAYS CORDEIRO COUTO em 07/12/2023
25/11/2023 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2023
25/11/2023 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2023 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2023
25/11/2023 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 10:26

Expedido(a) intimação a(o) INFINITY BRASIL LTDA
24/11/2023 10:26

Expedido(a) intimação a(o) EXATA BARRA TRANSPORTES LTDA - EPP - ME
24/11/2023 10:26

Expedido(a) intimação a(o) SOMIX RIO DISTRIBUIDORA LTDA - EPP
24/11/2023 10:26

Expedido(a) intimação a(o) THAYS CORDEIRO COUTO
24/11/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 15:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBSON GOMES RAMOS
16/10/2023 14:10

Juntada a petição de Manifestação
10/10/2023 10:49

Juntada a petição de Manifestação
23/08/2023 14:06

Juntada a petição de Impugnação
23/08/2023 13:53

Juntada a petição de Impugnação
26/04/2023 17:33

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2023 13:51

Audiência de instrução por videoconferência designada (09/04/2024 11:00 5VTDC - Sala Nova - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
25/04/2023 10:16

Audiência inicial por videoconferência realizada (25/04/2023 09:10 5VTDC - Sala Nova - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
24/04/2023 22:53

Juntada a petição de Manifestação
24/04/2023 20:12

Juntada a petição de Contestação
24/04/2023 20:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/02/2023 13:18

Expedido(a) intimação a(o) SOMIX RIO DISTRIBUIDORA LTDA - EPP
01/02/2023 08:35

Juntada a petição de Manifestação
31/01/2023 08:32

Juntada a petição de Contestação
26/01/2023 10:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/01/2023 19:45

Juntada a petição de Manifestação
01/10/2022 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2022
01/10/2022 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 15:17

Expedido(a) intimação a(o) EXATA BARRA TRANSPORTES LTDA - EPP - ME
30/09/2022 15:17

Expedido(a) intimação a(o) SOMIX RIO DISTRIBUIDORA LTDA - EPP
30/09/2022 15:17

Expedido(a) intimação a(o) INFINITY BRASIL LTDA
30/09/2022 15:17

Expedido(a) intimação a(o) THAYS CORDEIRO COUTO
19/09/2022 10:16

Audiência inicial por videoconferência designada (25/04/2023 09:10 5VTDC - Sala Nova - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
15/09/2022 09:42

Juntada a petição de Manifestação (extrato bancario da empresa)
09/09/2022 19:05

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos (Apresentação de Cálculos)
09/09/2022 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo