12/05/2025 10:55

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
10/05/2025 00:24

Decorrido o prazo de ORLA RIO CONCESSIONARIA LTDA. em 09/05/2025
10/05/2025 00:24

Decorrido o prazo de RIO JMB MANUTENCAO LTDA - EPP em 09/05/2025
10/05/2025 00:24

Decorrido o prazo de CARLOS NEY MAIA em 09/05/2025
30/04/2025 06:29

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 06:29

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dcc6e4e proferido nos autos.

Vistos. Retiro o feito de pauta.

Em 14 de abril de 2025, o Ministro Gilmar Mendes, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.532.603, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.

No aludido Tema nº 1389, serão apreciadas as seguintes matérias: “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”.

A análise envolve não só a legalidade dos contratos, mas também a competência da Justiça do Trabalho para julgar supostas fraudes e sobre quem fica com o ônus da prova: se o autor da reclamação trabalhista ou a empresa contratante.

O modelo de contrato (Pejotização) vem ganhado força desde a vigência da Lei 13.467/17, em especial, nas áreas como corretagem de imóveis, saúde, representação comercial e serviços de entrega.

Acrescente-se que, na decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, nos autos supracitados, não se verifica que a discussão se restringe apenas a contratos escritos (pessoa jurídica, MEI, etc), mas alcança trabalhadores na condição de autônomo, eventual, mesmo que contratado de forma tácita ou verbal.

Tal interpretação já fora adotada nas recentes Rcl 75.192, Rcl 73.041 e Rcl 75.696.

Assim, ante a alegação da reclamada, em defesa, de que o reclamante não se trata de empregado, nos termos do art. 3º da CLT, determino o sobrestamento do presente feito, devendo ser alocado na tarefa “aguardando final de sobrestamento”, movimento de suspensão no PJe “Recurso extraordinário com Repercussão Geral (265)”, consoante OFÍCIO TRT-CORREGEDORIA-SCR Nº 160/2023.

Intimem-se as partes. RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de abril de 2025.

FELIPE BERNARDES RODRIGUES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RIO JMB MANUTENCAO LTDA - EPP - ORLA RIO CONCESSIONARIA LTDA.
29/04/2025 19:37

Expedido(a) intimação a(o) ORLA RIO CONCESSIONARIA LTDA.
29/04/2025 19:37

Expedido(a) intimação a(o) RIO JMB MANUTENCAO LTDA - EPP
29/04/2025 19:37

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS NEY MAIA
29/04/2025 19:36

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 10:21

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (08/05/2025 11:00 Audiência Principal 20VT/RJ - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/04/2025 10:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE BERNARDES RODRIGUES
28/04/2025 17:33

Juntada a petição de Manifestação
21/01/2025 14:53

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
18/12/2024 21:05

Juntada a petição de Réplica
03/12/2024 11:03

Audiência de instrução por videoconferência designada (08/05/2025 11:00 Audiência Principal 20VT/RJ - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/12/2024 11:03

Audiência inicial por videoconferência realizada (03/12/2024 08:45 Audiência Principal 20VT/RJ - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/12/2024 21:49

Juntada a petição de Contestação
08/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de ORLA RIO CONCESSIONARIA LTDA. em 07/11/2024
08/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de RIO JMB MANUTENCAO LTDA - EPP em 07/11/2024
08/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de CARLOS NEY MAIA em 07/11/2024
28/10/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
28/10/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
25/10/2024 14:45

Expedido(a) intimação a(o) ORLA RIO CONCESSIONARIA LTDA.
25/10/2024 14:45

Expedido(a) intimação a(o) RIO JMB MANUTENCAO LTDA - EPP
25/10/2024 14:45

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS NEY MAIA
25/10/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 11:11

Audiência inicial por videoconferência designada (03/12/2024 08:45 Audiência Principal 20VT/RJ - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/10/2024 11:11

Audiência inicial por videoconferência cancelada (12/11/2024 08:35 Audiência Principal 20VT/RJ - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/10/2024 10:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE BERNARDES RODRIGUES
25/10/2024 10:45

Juntada a petição de Manifestação
21/10/2024 07:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/09/2024 00:14

Decorrido o prazo de ORLA RIO CONCESSIONARIA LTDA. em 17/09/2024
18/09/2024 00:14

Decorrido o prazo de RIO JMB MANUTENCAO LTDA - EPP em 17/09/2024
11/09/2024 00:22

Decorrido o prazo de CARLOS NEY MAIA em 10/09/2024
04/09/2024 12:19

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
04/09/2024 12:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
03/09/2024 10:48

Expedido(a) intimação a(o) ORLA RIO CONCESSIONARIA LTDA.
03/09/2024 10:48

Expedido(a) intimação a(o) RIO JMB MANUTENCAO LTDA - EPP
30/08/2024 15:13

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS NEY MAIA
30/08/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 10:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
30/08/2024 10:28

Audiência inicial por videoconferência designada (12/11/2024 08:35 Audiência Principal 20VT/RJ - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/08/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo