21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100515-34.2020.5.01.0052 RECLAMANTE: DAYANA SANTANA MAIA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para tomar ciência da expedição do(s) alvará(s), bem como, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão.

Prazo 10 dias.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de agosto de 2025.

ALAN VICTOR LIMA DA CONCEICAO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/06/2025 15:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
17/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 16/05/2025
05/05/2025 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73fe2e5 proferida nos autos. 0100515-34.2020.5.01.0052 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1.

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1.

DAYANA SANTANA MAIA 2.

NESTLE BRASIL LTDA. 3.

THAIS JORDAO CARDOSO RECURSO DE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/11/2024 - Id fcff4cd; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 6694ab7).

Representação processual regular.

Não é possível dar seguimento ao recurso porque não se verifica nos autos comprovação da garantia da execução, como orienta o item II da Súmula 128 do Tribunal Superior do Trabalho, nos seguintes termos: "SUM-128 DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - (...) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988.

Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - (...)" Registre-se que a isenção prevista no artigo 884, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT só se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições e a Súmula nº 86 do Tribunal Superior do Trabalho somente exclui a massa falida da obrigatoriedade de proceder à garantia do juízo.

Indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial.

Por sua vez, o artigo 899, § 10, do mesmo diploma legal, estabelece apenas a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial e não da garantia integral do juízo na fase de execução.

Desatendido o requisito extrínseco de admissibilidade relativo à garantia do juízo, o recurso de revista encontra-se deserto. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (lcms) RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/05/2025 14:51

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/05/2025 14:50

Não admitido o Recurso de Revista de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/02/2025 09:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/02/2025 09:38

Encerrada a conclusão
04/02/2025 09:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/02/2025 09:38

Encerrada a conclusão
13/12/2024 12:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
13/12/2024 08:18

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
13/12/2024 00:03

Decorrido o prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 12/12/2024
13/12/2024 00:03

Decorrido o prazo de DAYANA SANTANA MAIA em 12/12/2024
10/12/2024 21:31

Juntada a petição de Recurso de Revista
02/12/2024 15:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/11/2024 01:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/11/2024
27/11/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
27/11/2024 01:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/11/2024
27/11/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
27/11/2024 01:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/11/2024
27/11/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
26/11/2024 13:42

Expedido(a) intimação a(o) NESTLE BRASIL LTDA.
26/11/2024 13:42

Expedido(a) intimação a(o) DAYANA SANTANA MAIA
26/11/2024 13:42

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
12/11/2024 16:09

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 67.***.***/0001-90 / null
16/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/10/2024
15/10/2024 14:01

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
15/10/2024 14:01

Incluído em pauta o processo para 29/10/2024 10:00 Sala 3 Des. Marise 29-10-2024 ()
14/09/2024 09:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/09/2024 12:56

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
20/06/2024 16:31

Distribuído por sorteio
03/05/2023 12:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 28/04/2023
29/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 28/04/2023
29/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de DAYANA SANTANA MAIA em 28/04/2023
15/04/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/04/2023
15/04/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/04/2023
15/04/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/04/2023
15/04/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2023 10:00

Expedido(a) intimação a(o) NESTLE BRASIL LTDA.
14/04/2023 10:00

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/04/2023 10:00

Expedido(a) intimação a(o) DAYANA SANTANA MAIA
12/04/2023 13:52

Acolhidos os Embargos de Declaração de DAYANA SANTANA MAIA - CPF: *42.***.*45-00
12/04/2023 13:52

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de NESTLE BRASIL LTDA. - CNPJ: 60.***.***/0001-52
17/03/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/03/2023
16/03/2023 14:05

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 14:05

Incluído em pauta o processo para 11/04/2023 10:00 Sala 1 Juiz Marcel 11-04-2023 ()
09/03/2023 15:24

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/02/2023 11:16

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
27/02/2023 11:16

Encerrada a conclusão
27/02/2023 11:15

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
27/02/2023 11:14

Encerrada a conclusão
30/01/2023 13:13

Juntada a petição de Manifestação
09/12/2022 03:37

Juntada a petição de Contrarrazões
07/12/2022 12:22

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
07/12/2022 00:04

Decorrido o prazo de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/12/2022
02/12/2022 12:34

Juntada a petição de Contrarrazões
01/12/2022 18:13

Juntada a petição de Manifestação
25/11/2022 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2022
25/11/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2022 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2022
25/11/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2022 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2022
25/11/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2022 22:11

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
23/11/2022 22:11

Expedido(a) intimação a(o) NESTLE BRASIL LTDA.
23/11/2022 22:11

Expedido(a) intimação a(o) DAYANA SANTANA MAIA
23/11/2022 22:10

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 22:10

Determinada a requisição de informações
23/11/2022 22:10

Convertido o julgamento em diligência
23/11/2022 13:12

Conclusos os autos para despacho a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
18/11/2022 00:08

Decorrido o prazo de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/11/2022
11/11/2022 17:13

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/11/2022 14:55

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/11/2022 14:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/11/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/11/2022
04/11/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/11/2022
04/11/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/11/2022
04/11/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2022 17:51

Conhecido o recurso de DAYANA SANTANA MAIA - CPF: *42.***.*45-00 e provido em parte
03/11/2022 13:09

Expedido(a) intimação a(o) NESTLE BRASIL LTDA.
03/11/2022 13:09

Expedido(a) intimação a(o) LIQ CORP S.A.
03/11/2022 13:09

Expedido(a) intimação a(o) DAYANA SANTANA MAIA
11/10/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/10/2022
10/10/2022 13:27

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2022 13:27

Incluído em pauta o processo para 25/10/2022 10:00 Sala 2 Des. Mário Sérgio 25-10-2022 ()
29/09/2022 12:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/09/2022 13:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
24/06/2022 16:36

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
11/06/2022 17:15

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
06/05/2022 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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