22/09/2025 08:52

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2025 14:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO CAMPOS MUTTI
29/08/2025 18:32

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
25/08/2025 14:33

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
25/08/2025 14:14

Expedido(a) mandado a(o) PATRICK GIOVANNI SANTI GONCALVES DE BARROS
01/08/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 09:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIANE BASTOS SCORSATO
30/07/2025 14:26

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
16/07/2025 08:22

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 08:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU ATOrd 0101193-85.2024.5.01.0221 RECLAMANTE: GISELE BATISTA SILVA RECLAMADO: BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): GISELE BATISTA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para: Ciência de que deverá manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, devendo definir diretrizes inéditas para a satisfação da execução, no prazo de 10 dias.

No silêncio, nos termos do art. 11-A da CLT, o processo ficará sobrestado pelo prazo de 02 (dois) anos, aguardando-se a iniciativa da parte em indicar meios para prosseguimento da execução, conforme dispõe o art. 878 da CLT. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico NOVA IGUACU/RJ, 15 de julho de 2025.

VERA LUCIA SOARES GOUVEIA Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - GISELE BATISTA SILVA
15/07/2025 11:29

Expedido(a) intimação a(o) GISELE BATISTA SILVA
14/07/2025 15:19

Iniciada a execução
03/07/2025 00:37

Decorrido o prazo de BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA em 02/07/2025
25/06/2025 20:37

Expedido(a) alvará a(o) GISELE BATISTA SILVA
24/06/2025 06:18

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
24/06/2025 06:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
24/06/2025 06:18

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
24/06/2025 06:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4508557 proferido nos autos.

DESPACHO Expeça-se alvará para saque do FGTS. Conjugando-se os Princípios Constitucionais da Celeridade e Economia Processuais, bem como o novo Regramento Processual Civil de Execução, fica, desde já, intimada a reclamada BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA, por DJEN, através de seu patrono constituído nos autos, para pagar a dívida de R$ 20.345,78, em 05 dias, ou garantir a execução (art. 880), sob pena de penhora, conforme planilha da Sentença Líquida de Id 5167acb. Decorrido o prazo sem pagamento, ative-se Sisbajud, nos termos do art. 132, do Provimento Nº 4, GCGJT, de 26/09/2023.

Se negativo, incluam-se no BNDT os dados da primeira reclamada e intime-se o autor para manifestar-se, em termos de prosseguimento do feito, devendo definir diretrizes inéditas para a satisfação da execução, no prazo de 10 dias.

No silêncio, nos termos do art. 11-A da CLT, o processo ficará sobrestado pelo prazo de 02 (dois) anos, aguardando-se a iniciativa da parte em indicar meios para prosseguimento da execução, conforme dispõe o art. 878 da CLT. NOVA IGUACU/RJ, 23 de junho de 2025.

LEONARDO CAMPOS MUTTI Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
23/06/2025 21:38

Expedido(a) intimação a(o) BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
23/06/2025 21:38

Expedido(a) intimação a(o) GISELE BATISTA SILVA
23/06/2025 21:37

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2025 13:33

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
21/06/2025 13:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO CAMPOS MUTTI
21/06/2025 13:32

Transitado em julgado em 10/06/2025
11/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 10/06/2025
23/05/2025 00:14

Decorrido o prazo de BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA em 22/05/2025
23/05/2025 00:14

Decorrido o prazo de GISELE BATISTA SILVA em 22/05/2025
09/05/2025 07:57

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 07:57

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ff4e2a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª VARA DO TRABALHO EM NOVA IGUAÇU Processo: 0101193-85.2024.5.01.0221 Juiz do Trabalho: LEONARDO CAMPOS MUTTI RECLAMANTE: GISELE BATISTA SILVA RECLAMADO: BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA RECLAMADO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU SENTENÇA I – RELATÓRIO GISELE BATISTA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO TRABALHISTA em face de BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA. e MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU com base nos fundamentos fáticos e jurídicos constantes da inicial, formula os pedidos ali contidos.

Instruiu a inicial com documentos.

Atribuiu à causa o valor de R$ 21.660,19.

Na audiência de 22/4/2025, a conciliação foi rejeitada.

As rés apresentaram defesas (ID. ecb6a72 e ID. 0b2b098), com documentos, arguindo preliminares e pugnando pela improcedência dos pedidos.

A instrução foi encerrada sem produção de prova oral.

Partes inconciliáveis.

Oportunizada a apresentação de razões finais escritas, somente a parte autora o fez (ID. 4d16597), permanecendo as rés inertes. É o relatório.

DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO DO SOBRESTAMENTO DO FEITO Com base em Decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, no sentido de que ficarão suspensos, até pronunciamento do Pretório Excelso em sede de Recurso Extraordinário (RE nº 603.397), requer o Município réu o sobrestamento do feito até o julgamento final do referido Recurso Extraordinário.

A hipótese de suspensão dos recursos cuja matéria se relaciona ao recurso extraordinário em que for declarada a repercussão geral pelo STF está prevista no art. 543-B, §1º, do CPC/2015, nos seguintes termos: “Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. § 1º.

Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte”.

Como se observa, a referida norma destina-se exclusivamente aos tribunais superiores, descabendo o sobrestamento do feito nas instâncias originárias, não se admitindo a sua aplicabilidade em sede de primeira instância, e nem mesmo em recurso dirigido aos tribunais regionais, ainda que o STF, ao analisar previamente o recurso extraordinário que verse sobre questão semelhante, tenha considerado como de repercussão geral.

Logo, o reconhecimento pelo STF quanto à existência de repercussão geral em relação à matéria em apreço não tem o condão de suspender o andamento da presente demanda, mas somente dos recursos extraordinários que tratam da matéria.

Rejeito a preliminar. CONVERSÃO DO RITO Diante da inclusão do 2º réu (MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU) no polo passivo, determino a conversão, pela Secretaria, do rito processual sumaríssimo em ordinário, tendo em vista o disposto no art. 852-A, parágrafo único, da CLT. CHAMAMENTO AO PROCESSO Incabível o chamamento pleiteado, tendo em vista que, além de não existir qualquer pedido em relação ao INSTITUTO DE MEDICINA E PROJETO – IMP, a presente demanda não se enquadra nas hipóteses legais de litisconsórcio necessário (CPC/2015, art. 116) ou de chamamento ao processo (CPC/2015, art. 130), cabendo ao autor indicar a parte contra quem pretende litigar.

INÉPCIA No presente caso, a autora não apresentou causa de pedir e pedido em relação ao segundo réu.

Sendo assim, declaro a inépcia da inicial e julgo extinto o feito sem resolução do mérito em relação ao segundo réu, com base no art. 769, da CLT c/c art. 330, I, § 1º, I c/c art. 485, IV c/c art. 337, IV, do CPC. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Os valores lançados nos pedidos têm efeito estimativo e não vincula os cálculos de liquidação, conforme entendimento firmado pela SDI-1 do TST nos autos do processo nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024.

Preliminar rejeitada. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A mera impugnação genérica das partes em relação aos documentos apresentados, sem a indicação de forma especificada de qualquer vício capaz de maculá-los, não tem o condão de afastar, por si só, o valor probatório dos mesmos, especialmente em relação à documentação acostada pela ré, cuja juntada o autor requereu na inicial.

Sendo assim, rejeito as impugnações suscitadas. TÉRMINO CONTRATUAL - PARCELAS DEVIDAS Restou incontroversa a dispensa imotivada do autor.

Quanto às verbas resilitórias, a 1ª ré impugnou genericamente o pedido, não tendo sequer comprovado o pagamento das parcelas ajustadas.

Sendo assim, condeno a 1ª ré ao pagamento das seguintes parcelas, observada a remuneração do autor e o princípio da congruência: - Aviso prévio (30 dias), conforme Lei nº 12.506/2011; - Férias proporcionais (6/12), acrescidas de 1/3; - 13º salário proporcional (6/12). Deverá a 1ª ré proceder ao depósito da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS da contratualidade, na conta vinculada do autor, no prazo de 8 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de pagamento de indenização substitutiva.

Efetuado o depósito, expeça-se alvará. É devida, ainda, a multa do art. 467 da CLT, sobre o aviso prévio, férias proporcionais, acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e indenização compensatória de 40%, por se tratar de parcelas resilitórias incontroversas, observada a dedução da quantia recebida. É também devida a multa do art. 477, §8º, da CLT, tendo em vista o inadimplemento das parcelas resilitórias.

Deverá, por fim, a Secretaria proceder à expedição de alvará, para o levantamento do FGTS depositado na conta vinculada da autora, ficando a primeira ré responsável pela integralidade dos recolhimentos fundiários. DANOS MORAIS No caso dos autos, não houve comprovação de qualquer fato capaz de atingir dignidade da autora.

Vale destacar, ainda, que o mero inadimplemento do empregador no que tange às verbas contratuais ou resilitórias não dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que gera apenas a responsabilidade por danos materiais equivalentes aos respectivos valores devidos e não podem ser enquadrados como violadores da personalidade e dignidade humana.

Sobre a matéria, há, inclusive, tese prevalecente deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, conforme a seguir: TESE JURÍDICA PREVALECENTE - 01: DANO MORAL.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS.

DANO IN RE IPSA E NECESSIDADE DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR.

Ainda que o dano moral seja in re ipsa, não é toda a situação de ilegalidade que é capaz de, automaticamente, causar um abalo moral indenizável.

A situação de ilegalidade que constitui suporte para a indenização moral é aquela que impõe ao homem médio um abalo moral significativo.

O dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos. (Disponível em: http://www.trt1.jus.br/c/document_library/get_file? uuid=8fe160dd-f5bb-4ff5-92a2-665204bd8fa5&groupId=10157) Dessa forma, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Embora a 1ª ré tenha afirmado que efetuou o pagamento das verbas rescisórias, não logrou êxito em comprovar tal alegação, encargo probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015.

Tal circunstância evidencia a total improcedência de suas afirmações, não havendo, por conseguinte, qualquer conduta que possa configurar litigância de má-fé, o que demonstra a inexistência de conduta que possa ser caracterizada como litigância de má-fé (CLT, art. 793-B), razão pela qual rejeito o pleito de condenação da 1ª ré por multa referente à mencionada litigância de má-fé. JUSTIÇA GRATUITA Concedo a gratuidade pleiteada, tendo em vista que a parte autora é juridicamente necessitada, conforme declaração existente na inicial.

Ademais, as alegações da ré estão desacompanhadas de prova.

Observância do art. 790, §§3º e 4º, da CLT, Súmula nº 463 do C.

TST c/c art. 99, §§2º e 3º, e art. 105, ambos do CPC e Tema 21 da Tabela de recursos de revista repetitivos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência, condeno a primeira ré ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono da parte autora, na base de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT.

Condeno, também, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, na base de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos patronos das rés, na forma do art. 791-A, caput, § 2º, da CLT, ficando suspensa a exigibilidade do crédito, nos termos do § 4º do referido dispositivo legal e do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5766.

Registre-se que este juízo adota o entendimento de que a sucumbência parcial, ou seja, a condenação em valor inferior ao pleiteado não enseja o pagamento de honorários. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser apurados na forma da Súmula nº 368 do TST, com observância da Instrução Normativa 1.500/2014, da Receita Federal do Brasil, bem como da OJ nº 400, da SDI-1, do C.

TST e Súmula nº 17 deste E.

TRT da 1ª Região. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Juros e correção monetária a serem apurados conforme parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021, utilizando-se na fase pré-processual o IPCA-E acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD).

A partir da data do ajuizamento da ação até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC (Fazenda Nacional) como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora.

Indevida a acumulação com outros índices ou juros compensatórios, sob pena de violação ao teor da decisão vinculante ora mencionada.

A partir de 30/8/2024, deverá ser observado o entendimento fixado pela SDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: “c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, a 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU, nos autos da Ação Trabalhista movida por GISELE BATISTA SILVA em face de BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA. e MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, resolve: REJEITAR as preliminares;Declarar a inépcia da inicial e julgo extinto o feito sem resolução do mérito em relação ao segundo réu, com base no art. 769, da CLT c/c art. 330, I, § 1º, I c/c art. 485, IV c/c art. 337, IV, do CPC;No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES para condenar a 1ª ré a efetuar o pagamento das seguintes parcelas: - Aviso prévio (30 dias), conforme Lei nº 12.506/2011; - Férias proporcionais (6/12), acrescidas de 1/3; - 13º salário proporcional (6/12); - Multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Deverá a 1ª ré proceder ao depósito da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS da contratualidade, na conta vinculada do autor, no prazo de 8 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de pagamento de indenização substitutiva.

Efetuado o depósito, expeça-se alvará.

Deverá, por fim, a Secretaria proceder à expedição de alvará, para o levantamento do FGTS depositado na conta vinculada da autora, ficando a primeira ré responsável pela integralidade dos recolhimentos fundiários. Gratuidade de justiça, juros, correção monetária e honorários advocatícios, na forma da fundamentação.

Autorizo a dedução de quantias comprovadamente pagas a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

A natureza jurídica das parcelas da condenação, para fins de incidência de contribuição previdenciária, será apurada em execução, de acordo com o disposto no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 (art. 832, § 3º, da CLT).

Custas pela reclamada (§1º do artigo 789 da CLT), incidentes sobre o valor da condenação, conforme cálculos que integram esta sentença.

Intimem-se as partes.

Nada mais. LEONARDO CAMPOS MUTTI Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GISELE BATISTA SILVA
08/05/2025 09:23

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
08/05/2025 09:23

Expedido(a) intimação a(o) BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
08/05/2025 09:23

Expedido(a) intimação a(o) GISELE BATISTA SILVA
08/05/2025 09:22

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 496,24
08/05/2025 09:22

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de GISELE BATISTA SILVA
08/05/2025 09:22

Concedida a gratuidade da justiça a GISELE BATISTA SILVA
04/05/2025 00:08

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LEONARDO CAMPOS MUTTI
22/04/2025 14:04

Audiência una por videoconferência realizada (22/04/2025 09:40 01VTNI - 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
22/04/2025 10:44

Juntada a petição de Manifestação
22/04/2025 08:58

Juntada a petição de Contestação
22/04/2025 08:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/04/2025 15:45

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
21/03/2025 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 20/03/2025
28/02/2025 00:35

Decorrido o prazo de GISELE BATISTA SILVA em 27/02/2025
21/02/2025 11:08

Expedido(a) intimação a(o) BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
21/02/2025 11:08

Expedido(a) notificação a(o) BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
19/02/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
18/02/2025 16:51

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
18/02/2025 16:51

Expedido(a) intimação a(o) GISELE BATISTA SILVA
18/02/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 16:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
19/11/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
19/11/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/11/2024
18/11/2024 09:16

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
18/11/2024 09:16

Expedido(a) intimação a(o) BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
18/11/2024 09:16

Expedido(a) notificação a(o) BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
18/11/2024 09:16

Expedido(a) intimação a(o) GISELE BATISTA SILVA
16/11/2024 14:57

Audiência una por videoconferência designada (22/04/2025 09:40 01VTNI - 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
07/11/2024 22:12

Juntada a petição de Manifestação
05/11/2024 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo