TRT1 - 0100416-04.2018.5.01.0030

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 47

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 30ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d08efb proferida nos autos.

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Robson Alves da Silva, na qual sustenta, em síntese, a nulidade da citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ilegitimidade passiva, bem como a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD e do percentual de 30% incidente sobre seus rendimentos, sob o argumento de que possuem natureza salarial e caráter alimentar.

Analiso.

Inicialmente, a exceção de pré-executividade é cabível apenas para discussão de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juízo, e que não demandem dilação probatória.

No caso, os fundamentos apresentados pelo excipiente já foram devidamente enfrentados nos autos, inexistindo nulidade processual ou irregularidade que justifique a suspensão da execução.

Quanto ao bloqueio de valores e à penhora sobre rendimentos, registre-se que a constrição se encontra amparada pela legislação vigente e pela tese vinculante firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Processo RR 271-98.2017.5.12.0019, segundo a qual: “ ...é válida a penhora de rendimentos para pagamento do crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” No presente caso, a constrição efetivada nos rendimentos do executado observa rigorosamente os parâmetros fixados na referida tese, assegurando-lhe o recebimento de quantia superior a um salário mínimo e preservando o mínimo existencial.

Não se vislumbra, ainda, qualquer excesso ou desproporcionalidade na medida adotada, inexistindo elementos que demonstrem afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana ou à proteção constitucional de verbas alimentares do devedor.

Ademais, não há qualquer ato processual praticado por este Juízo que se mostre nulo ou que justifique a paralisação da execução.

O procedimento adotado atende às exigências legais e às garantias processuais das partes, inexistindo ofensa ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade, determinando o regular prosseguimento da execução.

Intime-se a terceira interessada PETROBRAS, por mandado, para que efetue o bloqueio mensal de 30% (trinta por cento) sobre remuneração percebida pelo executado Robson Alves da Silva, CPF nº *24.***.*49-85, até a satisfação integral do débito exequendo, observados os limites fixados na tese vinculante acima transcrita.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de agosto de 2025.

ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ROBSON ALVES DA SILVA
30/10/2019 12:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
17/10/2019 00:01

Decorrido o prazo de CARTPRIN COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA - ME em 16/10/2019
17/10/2019 00:01

Decorrido o prazo de IGOR PONCE DOS SANTOS em 16/10/2019
04/10/2019 00:01

Publicado(a) o(a) Acórdão em 04/10/2019
04/10/2019 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2019 12:54

Conhecido o recurso de IGOR PONCE DOS SANTOS - CPF: *06.***.*05-23 e não provido
10/08/2019 00:06

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/08/2019
09/08/2019 14:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2019 14:26

Incluído o processo em pauta (27/08/2019, 09:00:00, ICAF 9H)
07/08/2019 13:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/08/2019 13:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
25/07/2019 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2019

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo