03/09/2025 10:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
02/09/2025 14:47

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
02/09/2025 00:06

Decorrido o prazo de ANDRE LUIS SILVA DA CONCEICAO em 01/09/2025
01/09/2025 17:01

Juntada a petição de Recurso de Revista
19/08/2025 04:10

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
19/08/2025 04:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 04:10

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
19/08/2025 04:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101498-93.2024.5.01.0019 5ª Turma Gabinete 25 Relator: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS RECORRENTE: ANDRE LUIS SILVA DA CONCEICAO RECORRIDO: NOVA PENHA CLUBE CONDOMINIO Tomar ciência do v. acórdão: "ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário do reclamante e do recurso ordinário da primeira ré, e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a ré ao pagamento, como extraordinárias, das horas trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional legal de 50%, de segunda-feira a sábado, e com adicional de 100%, nas horas trabalhadas em domingos e feriados, sobre o valor da hora normal, com reflexos no repouso semanal remunerado, férias (integrais e proporcionais), 13º salário, aviso prévio e FGTS com 40%, observando-se a tese adotada no IRR 10169 57.2013.5.05.0024, com base na jornada de trabalho registrada nos controles de ponto, além de condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, no importe de 10% do valor da condenação, com fulcro nos critérios delineados no art. 791-A, §2º, da CLT, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator que este dispositivo passa a integrar.

Juros e correção monetária com base na decisão do E.

STF no bojo da ADC 58/DF, que declarou a inconstitucionalidade da TR, e seu caráter vinculante, adotando, como critério de correção monetária, na fase pré-processual, o IPCA-E mais juros e, após a citação, a TAXA SELIC.

De acordo com o art. 832, §3º, da CLT as parcelas deferidas têm natureza salarial, devendo incidir a contribuição previdenciária, com a retenção da cota parte do empregado, exceto em relação aos reflexos das horas extras no aviso prévio, férias e FGTS com 40%.

Inteligência que decorre da súmula 368 do C.TST.

No que tange ao imposto de renda, este é tributável no momento do recebimento e a ele devem ser aplicadas as disposições contidas no art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/88, inserido pela Lei 12.350/2010, observando-se a quantidade de meses do período liquidando e a tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento, excluídos da base de cálculo os juros de mora, de natureza indenizatória, conforme entendimento da Súmula 400 do TST.

Autorizada, desde já, a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica.

Custas reduzidas para R$1.200,00, pela reclamada, ante a inversão da sucumbência, calculadas sobre valor aproximado da condenação, ora arbitrado em R$60.000,00.

Vencido o Excelentíssimo Juiz Convocado Marcelo Segal, que dava provimento apenas para condenar a ré às horas extraordinárias além da 12ª hora por plantão, a ser apurado em liquidação".

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de agosto de 2025.

GLAUCIO DA ROCHA LIMA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIS SILVA DA CONCEICAO
18/08/2025 15:05

Expedido(a) intimação a(o) NOVA PENHA CLUBE CONDOMINIO
18/08/2025 15:05

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIS SILVA DA CONCEICAO
05/08/2025 09:07

Conhecido o recurso de ANDRE LUIS SILVA DA CONCEICAO - CPF: *19.***.*93-26 e provido em parte
04/07/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/07/2025
03/07/2025 10:04

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
03/07/2025 10:03

Incluído em pauta o processo para 30/07/2025 10:00 30 - 07 - 2025 SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
21/06/2025 10:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/06/2025 17:28

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
04/06/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo