TRT1 - 0101158-61.2024.5.01.0016

1ª instância - Rio de Janeiro - 16ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

MANOEL MESSIAS DA SILVA

OAB: 247424/RJ

CPF *21.***.*21-70

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

15/09/2025 08:27

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 22:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA LAMPERT GOMES
03/09/2025 11:50

Juntada a petição de Manifestação
03/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de MARCOS LEONI CORDEIRO DE MORAES em 02/09/2025
14/07/2025 10:20

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 10:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
11/07/2025 18:39

Expedido(a) intimação a(o) CAROLINA DA SILVA DA CONCEICAO
11/07/2025 18:39

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS LEONI CORDEIRO DE MORAES
11/07/2025 18:31

Iniciada a execução
11/07/2025 18:31

Transitado em julgado em 05/06/2025
01/07/2025 00:58

Decorrido o prazo de MARCOS LEONI CORDEIRO DE MORAES em 30/06/2025
20/05/2025 00:18

Decorrido o prazo de CAROLINA DA SILVA DA CONCEICAO em 19/05/2025
16/05/2025 10:33

Expedido(a) notificação a(o) MARCOS LEONI CORDEIRO DE MORAES
06/05/2025 08:38

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 08:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b0317af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação ajuizada por CAROLINA DA SILVA DA CONCEICAO em face do reclamado MARCOS LEONI CORDEIRO DE MORAES para RECONHECER O VÍNCULO DE EMPREGO entre as partes, no período de 24/10/2023 até 29/08/2024, como empregada doméstica, com salário de R$1.412,00.

CONDENAR O RECLAMADO a pagar, em valores liquidados, acrescidos de juros e correção monetária, conforme planilha em anexo que integra a presente decisão, observados os termos e critérios definidos na fundamentação supra, deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais a cargo da reclamante, as seguintes parcelas: Saldo de salárioAviso prévioFérias proporcionais + 1/313º salário proporcionalFGTS do período contratual + multa de 40%diferenças salariais devidas, com base no salário mínimo legal, durante todo o contrato horas extraordinárias laboradas além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, , com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º e FGTS + 40%intervalo intrajornada Obrigações de fazer: Determino a anotação do contrato acima na CTPS da reclamante.

A fim de viabilizar o efeito prático da decisão, determino, com amparo no art. 497 da CLT, que a presente decisão valerá para fins de baixa na CTPS até que a efetiva formalização seja realizada pela Secretaria mediante utilização do convênio e-social ou, não sendo possível, mediante intimação da parte autora para comparecimento à Secretaria, portando sua CTPS. Deverá a reclamada efetuar os recolhimentos previdenciários (quota empregado e empregador) e fiscais e comprová-los nos autos no prazo legal, contados do trânsito em julgado da ação.

Restam devidos ao patrono da reclamante os honorários de sucumbência, no percentual de 5% sobre os valores líquidos da condenação.

Defere-se à parte autora o benefício da Justiça Gratuita.

Custas de R$715,15, calculadas sobre o valor da condenação fixado em R$28.605,83, a cargo da reclamada, nos termos do artigo 789 da CLT.

Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC de 2015, a sentença trabalhista vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis).

Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006- 099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7)".

Intimem-se as partes.

Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a oposição de embargos de declaração que não tenham por objeto contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), sujeita-se à cominação imediata de multa de 1% sobre o valor da causa, com amparo no art. 1026, § 2º, do novo CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT).

Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT.

Transitada em julgado, intimem-se às partes, sendo a reclamada, para que efetue o pagamento espontâneo do débito no prazo de 15 dias, e o autor para que informe se, em caso de ausência de pagamento voluntário do seu crédito, pretende que seja iniciada a execução com ativação do sistema SISBAJUD, valendo o seu silêncio como manifestação positiva, com início imediato da execução.

Nada mais.

PATRICIA LAMPERT GOMES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CAROLINA DA SILVA DA CONCEICAO
05/05/2025 14:19

Expedido(a) intimação a(o) CAROLINA DA SILVA DA CONCEICAO
05/05/2025 14:18

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 715,15
05/05/2025 14:18

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de CAROLINA DA SILVA DA CONCEICAO
29/04/2025 20:43

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PATRICIA LAMPERT GOMES
29/04/2025 14:55

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (29/04/2025 08:50 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de CAROLINA DA SILVA DA CONCEICAO em 30/10/2024
24/09/2024 04:03

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 04:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
23/09/2024 09:35

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS LEONI CORDEIRO DE MORAES
23/09/2024 09:35

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS LEONI CORDEIRO DE MORAES
23/09/2024 09:34

Expedido(a) intimação a(o) CAROLINA DA SILVA DA CONCEICAO
23/09/2024 09:33

Expedido(a) intimação a(o) CAROLINA DA SILVA DA CONCEICAO
23/09/2024 09:29

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (29/04/2025 08:50 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/09/2024 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2024
20/09/2024 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
19/09/2024 17:58

Expedido(a) intimação a(o) CAROLINA DA SILVA DA CONCEICAO
19/09/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 12:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
17/09/2024 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo