01/09/2025 13:16

Juntada a petição de Manifestação
25/08/2025 12:15

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
25/08/2025 12:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
22/08/2025 20:54

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO DA HORA GOMES
09/05/2025 16:03

Juntada a petição de Manifestação
02/05/2025 07:27

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 727a09e proferido nos autos.

O Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADI 5941, considerou constitucional a adoção de medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive a suspensão da CNH, bloqueio dos cartões de crédito e apreensão de passaporte.

Constata-se do exame dos autos que foram malsucedidas as diversas tentativas de localização e constrição dos bens do executado no curso desta execução, iniciada, ao que indicam os documentos contidos nos autos, há mais de 12 (doze) anos.

Assim, considerando a inocuidade das medidas adotadas, no longo curso desta execução, para a satisfação do crédito do reclamante, concluo que a suspensão da CNH do devedor não se revela medida desproporcional, porquanto inexistem indícios nestes autos de que o Executado dependa da condução de veículo para a sua subsistência.

Igualmente, não se verifica desproporcionalidade no que tange à suspensão do passaporte.

Desse modo, Defiro a suspensão da CNH e a suspensão do passaporte dos sócios devedores.

Oficie-se o DETRAN e a Polícia Federal para que suspendam CNH e a suspensão do passaporte dos sócios devedores.

No entanto, tais medidas de constrição não suspende o início da contagem da prescrição intercorrente.

Assim, intime-se o exequente para que indique meios EFETIVOS e INÉDITOS de execução, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do feito e início da contagem da prescrição intercorrente. Para fins de observância do comando supra, fica o exequente ciente de que o simples requerimento para localização de pessoas e/ou renovação de bloqueio on line que anteriormente restou infrutífero não serão considerados como meio efetivo para o prosseguimento da execução, o mesmo ocorrendo com o requerimento genérico na tentativa de utilização do Juízo como órgão de investigação, sem que haja ao menos indícios que justifiquem a medida requerida.

Decorrido o prazo da parte exequente in albis, verifique a inclusão do executado no BNDT e SERASAJUD, observando o disposto no art. 883-A da CLT e art. 15 da IN-TST nº 41/2018 e suspenda-se o feito com o motivo "prescrição intercorrente", por dois anos, devendo ser inserido nos autos a data na qual vencerá o prazo de dois anos.

Ausente manifestações durante o prazo supracitado de dois anos, voltem-me conclusos para extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de maio de 2025.

BRUNO ANDRADE DE MACEDO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO DA HORA GOMES
01/05/2025 01:22

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO DA HORA GOMES
01/05/2025 01:21

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 10:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
11/11/2024 15:23

Juntada a petição de Manifestação
16/10/2024 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 14:29

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO DA HORA GOMES
19/06/2024 00:02

Decorrido o prazo de CLAUDIO DA HORA GOMES em 18/06/2024
01/05/2024 04:15

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 04:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
29/04/2024 14:22

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO DA HORA GOMES
29/04/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 18:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
06/03/2024 10:29

Juntada a petição de Manifestação
01/02/2024 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 01/02/2024
01/02/2024 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2024
30/01/2024 14:46

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO DA HORA GOMES
11/01/2024 15:51

Registrada a inclusão de dados de PAULO ROBERTO COSTA ANTONIO no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
11/01/2024 15:51

Registrada a inclusão de dados de MARIO ALVES DE ASSIS no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
03/10/2023 12:46

Juntada a petição de Manifestação
28/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO COSTA ANTONIO em 27/09/2023
28/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de MARIO ALVES DE ASSIS em 27/09/2023
05/09/2023 09:44

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
04/09/2023 14:32

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
24/08/2023 02:16

Publicado(a) o(a) edital em 24/08/2023
24/08/2023 02:16

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 02:16

Publicado(a) o(a) edital em 24/08/2023
24/08/2023 02:16

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 10:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
23/08/2023 10:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
23/08/2023 10:14

Expedido(a) mandado a(o) PAULO ROBERTO COSTA ANTONIO
23/08/2023 10:14

Expedido(a) mandado a(o) MARIO ALVES DE ASSIS
23/08/2023 10:14

Expedido(a) edital a(o) PAULO ROBERTO COSTA ANTONIO
23/08/2023 10:14

Expedido(a) edital a(o) MARIO ALVES DE ASSIS
08/08/2023 00:10

Decorrido o prazo de CLAUDIO DA HORA GOMES em 07/08/2023
26/07/2023 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2023
26/07/2023 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 16:28

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO DA HORA GOMES
24/07/2023 16:27

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de CLAUDIO DA HORA GOMES
19/07/2023 10:30

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
03/06/2023 00:03

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO COSTA ANTONIO em 02/06/2023
03/06/2023 00:03

Decorrido o prazo de MARIO ALVES DE ASSIS em 02/06/2023
31/05/2023 10:00

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
29/05/2023 16:18

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
12/05/2023 02:14

Publicado(a) o(a) edital em 12/05/2023
12/05/2023 02:14

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 02:14

Publicado(a) o(a) edital em 12/05/2023
12/05/2023 02:14

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 16:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/05/2023 16:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/05/2023 16:24

Expedido(a) mandado a(o) PAULO ROBERTO COSTA ANTONIO
10/05/2023 16:24

Expedido(a) mandado a(o) MARIO ALVES DE ASSIS
10/05/2023 16:24

Expedido(a) edital a(o) PAULO ROBERTO COSTA ANTONIO
10/05/2023 16:24

Expedido(a) edital a(o) MARIO ALVES DE ASSIS
15/04/2023 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2023
15/04/2023 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2023 13:08

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO DA HORA GOMES
14/04/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 20:51

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
10/03/2023 12:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
07/12/2022 00:05

Decorrido o prazo de CLAUDIO DA HORA GOMES em 06/12/2022
18/10/2022 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2022
18/10/2022 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 17:04

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO DA HORA GOMES
21/07/2022 13:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Pedido de ativação do convênio Jucerja)
29/06/2022 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 29/06/2022
29/06/2022 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2022 16:20

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO DA HORA GOMES
06/06/2022 14:45

Registrada a inclusão de dados de EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
06/02/2022 18:28

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2022 17:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
29/04/2021 00:02

Decorrido o prazo de CLAUDIO DA HORA GOMES em 28/04/2021
09/03/2021 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 09/03/2021
09/03/2021 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2021 17:50

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO DA HORA GOMES
06/03/2021 17:49

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2021 17:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
06/03/2021 17:46

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
13/11/2020 00:08

Decorrido o prazo de CLAUDIO DA HORA GOMES em 12/11/2020
05/11/2020 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2020
05/11/2020 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2020 20:17

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO DA HORA GOMES
03/11/2020 20:16

Suspenso ou sobrestado o processo por impossibilidade técnica ou prática (COVID-19)
03/11/2020 20:04

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a ELISIO CORREA DE MORAES NETO
03/11/2020 20:04

Encerrada a conclusão
03/11/2020 19:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISIO CORREA DE MORAES NETO
04/12/2019 11:07

Iniciada a execução
12/04/2019 14:04

Expedido(a) Intimação a(o) réu
28/11/2018 07:49

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2012

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo