26/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0011389-52.2013.5.01.0008 distribuído para 2ª Turma - Gabinete 32 na data 24/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25062500301312000000123769295?instancia=2
24/06/2025 15:50

Distribuído por sorteio
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6e36c73 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO O exequente no ID 1edd47a requereu a desconsideração da personalidade jurídica da segunda executada FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S/A, para que sejam trazidos à lide os suscitados, já qualificados nestes autos.

A sócia MONICA DE PAULA ANTUNES FRAUCHES CHAVES manifestou-se no ID a264fab, suscitando a impossibilidade de inclusão dos administradores da Sociedade Anônima no polo passivo da execução. FUNDAMENTAÇÃO No caso das sociedades anônimas, adota-se a teoria maior para a desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil, devendo ser comprovada confusão patrimonial e/ou utilização da instituição em desvio de finalidade, com o intuito de fraudar a lei e prejudicar credores, o que sequer foi alegado pela parte exequente e não há prova cabal constituída.

De fato, trata-se de uma sociedade anônima, sendo inaplicável o art. 10-A da CLT, justamente por não ser uma sociedade da capital, e não de pessoas e, ipso facto, não possuir sócios e sim acionistas.

Nesse caso, incide a regra do art. 158 da Lei 6.404/76, ou seja, dirigentes e administradores e conselheiros respondem com seus bens pessoais em casos de gestão temerária, fraude à lei ou aos estatutos e não mera inadimplência na quitação de verbas trabalhistas, como é o caso dos autos.

Destaca-se que os únicos elementos presente nos autos, trazidos pelo exequente, são o inadimplemento do crédito devido e e o Estatuto Social, o que é insuficiente para a responsabilização pretendida.

Com efeito, não há sequer prova cabal no sentido de que os diretores e os membros do conselho de administração agiram com fraude ou abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil.

No mesmo sentido é a jurisprudência deste E.

TRT da 1ª Região: “AGRAVO DE PETIÇÃO.

SOCIEDADE ANÔNIMA.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

REQUISITOS.

A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima é possível quando esgotadas todas as tentativas de execução em face da pessoa jurídica, apenas exigindo que seja adotada a teoria maior, pela qual é exigida prova robusta da gestão fraudulenta por parte dos sócios e/ou sujeitos com poderes de gestão (acionista controlador, administradores e membros do conselho fiscal).” (AP nº 0101040-33.2017.5.01.0048, Desembargadora DALVA MACEDO, 2ª Turma, data de julgamento: 31/08/2022, data de publicação: 20/09/2022). Pelo exposto, INDEFIRO a execução dos diretores da empresa segunda reclamada.

DISPOSITIVO Isso posto, INDEFIRO a inclusão no polo passivo dos diretores da segunda reclamada, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se as partes e os suscitados para ciência da decisão.

Decorrido, sem recurso, intime-se o exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer meios concretos para prosseguimento do feito.

Decorrido in albis, sobreste-se pelo motivo “suspenso o processo por execução frustrada” e aguarde o prazo prescricional do art 11-A da CLT.

JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JEFERSON MATTOS DA FONSECA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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