13/06/2025 17:07

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
12/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de FABRICIO DA SILVA PORTUGAL em 11/06/2025
11/06/2025 23:09

Juntada a petição de Contraminuta
11/06/2025 23:08

Juntada a petição de Contrarrazões
11/06/2025 22:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/05/2025 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac3d695 proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de maio de 2025.

ROQUE LUCARELLI DATTOLI Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
28/05/2025 19:39

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
28/05/2025 19:39

Expedido(a) intimação a(o) ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA.
28/05/2025 19:39

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO DA SILVA PORTUGAL
28/05/2025 19:38

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 11:30

Conclusos os autos para despacho a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
26/05/2025 11:30

Encerrada a conclusão
19/05/2025 11:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
17/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 16/05/2025
09/05/2025 15:48

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
05/05/2025 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 124d231 proferida nos autos. 0101018-87.2022.5.01.0051 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1.

FABRICIO DA SILVA PORTUGAL Recorrido(a)(s): 1.

ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. 2.

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

RECURSO DE: FABRICIO DA SILVA PORTUGAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id aac5078; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id c513c61).

Representação processual regular (Id 2b7fc2b ).

Preparo dispensado (Id fd47793 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85; Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 59-C da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373 e 410 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 219 e 221 do Código Civil. - divergência jurisprudencial.

O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido.

Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.

De outro giro, também não evidenciou o insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte ou mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST. Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5-C; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso XI do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015.

Quanto ao tema, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a decisão vinculante proferida pelo Pretório Excelso na ADI 5766.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento.

Publique-se e intime-se. (pls) RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de maio de 2025.

ROQUE LUCARELLI DATTOLI Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FABRICIO DA SILVA PORTUGAL
02/05/2025 18:35

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
02/05/2025 18:35

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO DA SILVA PORTUGAL
02/05/2025 18:34

Não admitido o Recurso de Revista de FABRICIO DA SILVA PORTUGAL
28/04/2025 16:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
28/04/2025 16:11

Encerrada a conclusão
28/02/2025 14:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/02/2025 20:28

Juntada a petição de Manifestação
29/01/2025 14:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/01/2025 11:28

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
29/01/2025 00:14

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 28/01/2025
29/01/2025 00:14

Decorrido o prazo de ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. em 28/01/2025
18/12/2024 18:00

Juntada a petição de Recurso de Revista
09/12/2024 01:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/12/2024
09/12/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
09/12/2024 01:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/12/2024
09/12/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
09/12/2024 01:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/12/2024
09/12/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
06/12/2024 13:17

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
06/12/2024 13:17

Expedido(a) intimação a(o) ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA.
06/12/2024 13:17

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO DA SILVA PORTUGAL
03/12/2024 14:55

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FABRICIO DA SILVA PORTUGAL - CPF: *52.***.*63-07
14/11/2024 11:31

Incluído em pauta o processo para 03/12/2024 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Juiz José Mateus ()
13/11/2024 16:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/11/2024 14:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
09/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 08/11/2024
09/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. em 08/11/2024
30/10/2024 10:29

Juntada a petição de Embargos de Declaração
24/10/2024 02:12

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/10/2024
24/10/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
24/10/2024 02:12

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/10/2024
24/10/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
24/10/2024 02:12

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/10/2024
24/10/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
23/10/2024 10:55

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
23/10/2024 10:55

Expedido(a) intimação a(o) ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA.
23/10/2024 10:55

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO DA SILVA PORTUGAL
22/10/2024 08:22

Conhecido o recurso de FABRICIO DA SILVA PORTUGAL - CPF: *52.***.*63-07 e não provido
24/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/09/2024
23/09/2024 11:41

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
23/09/2024 11:40

Incluído em pauta o processo para 21/10/2024 10:00 4a Turma - A ()
17/09/2024 11:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/09/2024 11:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
16/09/2024 11:18

Retirado de pauta o processo
12/09/2024 16:33

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
24/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/08/2024
23/08/2024 11:06

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
23/08/2024 11:06

Incluído em pauta o processo para 16/09/2024 10:00 4a Turma - A ()
22/07/2024 13:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/07/2024 13:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
21/07/2024 20:57

Retirado de pauta o processo
28/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/06/2024
27/06/2024 09:28

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/06/2024 09:28

Incluído em pauta o processo para 15/07/2024 10:00 4ª Turma - Processos Juiz José Mateus ()
15/05/2024 22:17

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/05/2024 16:51

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
22/02/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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