26/09/2025 15:31

Expedido(a) intimação a(o) LUZ INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.
26/09/2025 15:31

Expedido(a) intimação a(o) DELTA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.
26/09/2025 15:31

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL VASCONCELOS MENEZES
26/09/2025 15:30

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DELTA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. sem efeito suspensivo
23/09/2025 12:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
20/09/2025 00:24

Decorrido o prazo de RAFAEL VASCONCELOS MENEZES em 18/09/2025
18/09/2025 18:41

Juntada a petição de Manifestação
18/09/2025 18:35

Juntada a petição de Recurso Ordinário
05/09/2025 05:45

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 05:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 05:45

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 05:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 86c918f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - Dispositivo PELO EXPOSTO, decido conhecer dos embargos de declaração opostos pelas reclamadas e, no mérito, ACOLHER a medida oposta, na forma da fundamentação supra, dando-lhes efeito modificativo, na forma da fundamentação supra.

O dispositivo fica alterado nos seguintes termos: "ISTO POSTO, DEFIRO a gratuidade de justiça requerida pelo reclamante e JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para condenar as rés, de forma solidária, na OBRIGAÇÃO DE PAGAR, em 8 dias a partir do trânsito em julgado, o valor de R$107.513,55 na forma da fundamentação supra e conforme planilha em anexo que são partes integrantes deste dispositivo, sendo a) ao reclamante o valor de R$79.652,22; b) ao advogado do reclamante pelos honorários de sucumbência o valor de R$12.260,14; c) à Previdência Social o valor de R$14.031,52; d) à Fazenda Nacional (IRPF ): R$1.569,67.

Custas de conhecimento de R$2.150,27 calculadas sobre o valor de R$107.513,55 arbitrado para a condenação, na forma do art. 832 § 2º e 789 § 1º da CLT, bem como custas de liquidação de R$537,57, à base de 0,5% do valor da condenação, pela reclamada.

Juros e correção monetária ex vi legis, nos termos da fundamentação supra.

Em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99, bem como artigo 28 da Lei 8.212/90.

As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal.

Autoriza-se a retenção do imposto de renda na forma do artigo 12-A e §1º, a Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 2.141, de 22 de maio de 2023, sendo que não há incidência de IR sobre os juros de mora (OJ 400, da SDI-I do Colendo TST e Súmula 17 deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região).

Intimem-se as partes.".

Intimem-se as partes.

Nada mais.

CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RAFAEL VASCONCELOS MENEZES
04/09/2025 14:38

Expedido(a) intimação a(o) LUZ INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.
04/09/2025 14:38

Expedido(a) intimação a(o) DELTA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.
04/09/2025 14:38

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL VASCONCELOS MENEZES
04/09/2025 14:37

Acolhidos os Embargos de Declaração de DELTA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.
02/09/2025 10:39

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
01/09/2025 18:15

Juntada a petição de Contrarrazões
29/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de RAFAEL VASCONCELOS MENEZES em 28/08/2025
27/08/2025 12:18

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 12:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63fc2de proferido nos autos.

Ao embargado para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pelos réus (ID 5158de1), no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 897-A, §2º, da CLT.

Vindo ou decorrido o prazo in albis, por subscrito por advogado habilitado (ID 77b10a9, 28e1d24 e 11c77ae) e por tempestivos, façam os autos conclusos ao MM.

Juiz Vinculado para julgamento dos embargos de declaração. pgs SAO GONCALO/RJ, 26 de agosto de 2025.

CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RAFAEL VASCONCELOS MENEZES
26/08/2025 11:59

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL VASCONCELOS MENEZES
26/08/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 11:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
25/08/2025 20:05

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/08/2025 05:28

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
16/08/2025 05:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
16/08/2025 05:28

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
16/08/2025 05:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fec6290 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, DEFIRO a gratuidade de justiça requerida pelo reclamante e JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para condenar as rés, de forma solidária, na OBRIGAÇÃO DE PAGAR, em 8 dias a partir do trânsito em julgado, o valor de R$151.530,55 na forma da fundamentação supra e conforme planilha em anexo que são partes integrantes deste dispositivo, sendo a) ao(a) reclamante o valor de R$116.149,97 b) ao advogado do(a) reclamante pelos honorários de sucumbência o valor de R$17.805,53 c) à Previdência Social o valor de R$15.403,48 d) à Fazenda Nacional (IRPF ): isento.

Custas de conhecimento de R$3.030,61 calculadas sobre o valor de R$ 151.530,55 arbitrado para a condenação, na forma do art. 832 § 2º e 789 § 1º da CLT, bem como custas de liquidação de R$638,46, à base de 0,5% do valor da condenação, pela reclamada.

Juros e correção monetária ex vi legis, nos termos da fundamentação supra.

Em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99, bem como artigo 28 da Lei 8.212/90.

As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal.

Autoriza-se a retenção do imposto de renda na forma do artigo 12-A e §1º, a Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 2.141, de 22 de maio de 2023, sendo que não há incidência de IR sobre os juros de mora (OJ 400, da SDI-I do Colendo TST e Súmula 17 deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região).

Intimem-se as partes.

CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RAFAEL VASCONCELOS MENEZES
14/08/2025 12:06

Expedido(a) intimação a(o) LUZ INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.
14/08/2025 12:06

Expedido(a) intimação a(o) DELTA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.
14/08/2025 12:06

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL VASCONCELOS MENEZES
14/08/2025 12:05

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 3.030,61
14/08/2025 12:05

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RAFAEL VASCONCELOS MENEZES
14/08/2025 12:05

Concedida a gratuidade da justiça a RAFAEL VASCONCELOS MENEZES
22/07/2025 10:44

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
15/07/2025 18:19

Juntada a petição de Manifestação
15/07/2025 15:30

Juntada a petição de Razões Finais
12/07/2025 12:25

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
09/07/2025 21:01

Audiência una realizada (09/07/2025 10:10 1- Sala 5a VTSG - 5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
09/07/2025 08:15

Juntada a petição de Manifestação
08/07/2025 19:28

Juntada a petição de Contestação
08/07/2025 17:40

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
08/07/2025 08:10

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 08:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ea91d8 proferido nos autos.

Vistos, etc Tendo em vista a petição das reclamadas de ID 36d4cec, converto a audiência para a modalidade híbrida, facultando apenas as testemunhas indicadas pelas rés a participação remota, devendo as demais partes e testemunhas comparecerem presencialmente no dia designado.

Link da reunião: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/5119487436?pwd=dW9mUkxNL3pUUG5JNTd1N0ZzMlAvQT09 ID da reunião: 511 948 7436 Senha: 5vtsg Intime-se para ciência.

Nada mais.

SAO GONCALO/RJ, 07 de julho de 2025.

CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DELTA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. - LUZ INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.
07/07/2025 15:43

Expedido(a) intimação a(o) LUZ INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.
07/07/2025 15:43

Expedido(a) intimação a(o) DELTA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.
07/07/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 09:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
04/07/2025 19:41

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2025 17:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/07/2025 17:39

Juntada a petição de Manifestação
25/06/2025 13:08

Expedido(a) notificação a(o) LUZ INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.
25/06/2025 13:08

Expedido(a) notificação a(o) DELTA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.
19/06/2025 00:13

Decorrido o prazo de RAFAEL VASCONCELOS MENEZES em 18/06/2025
10/06/2025 05:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 05:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6593a11 proferido nos autos.

Vistos, etc Converto a audiência para a modalidade híbrida, facultando apenas as testemunhas da parte autora que constam na petição de ID ID 95979bf, a participação remota, devendo as demais partes e testemunhas comparecerem presencialmente no dia designado.

Link da reunião: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/5119487436?pwd=dW9mUkxNL3pUUG5JNTd1N0ZzMlAvQT09 ID da reunião: 511 948 7436 Senha: 5vtsg Intime-se para ciência.

Nada mais. fbm SAO GONCALO/RJ, 09 de junho de 2025.

CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RAFAEL VASCONCELOS MENEZES
09/06/2025 19:49

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL VASCONCELOS MENEZES
09/06/2025 19:48

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 10:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
06/06/2025 18:22

Juntada a petição de Manifestação
12/05/2025 08:03

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO 0100313-24.2025.5.01.0265 : RAFAEL VASCONCELOS MENEZES : DELTA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.

E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): RAFAEL VASCONCELOS MENEZES Fica V.

Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA presencial que se realizará no dia: 09/07/2025 10:10 horas, na 5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo, à RUA LOURENCO ABRANTES, 41, 2º andar, CENTRO, SAO GONCALO/RJ - CEP: 24440-420.

ATENÇÃO: 1- O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2- As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS.

Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3- Nos termos do art. 41, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como juntar cópia do contrato social ou da última alteração constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4- Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5- A prova documental deverá observar os arts. 320 e 434 do CPC/2015 e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 6- As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação (art. 852-H, § 2º da CLT). 7- Ficam desde já cientes que deverão trazer suas testemunhas nos termos do art. 455, caput, CPC.

Ficam ainda cientes que a não observância dos exatos termos do art. 455, § 1º, CPC ensejará a consequente desistência de sua inquirição, tal como determina o art. 455, § 3º, CPC.

Fica desde já estabelecida multa de R$500,00 para o caso de a testemunha devidamente intimada deixar de comparecer à audiência, devendo a intimação conter de forma expressa esta determinação. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico.

SAO GONCALO/RJ, 09 de maio de 2025.

LUIS CLAUDIO ALVES DE MOURA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - RAFAEL VASCONCELOS MENEZES
09/05/2025 19:11

Expedido(a) intimação a(o) LUZ INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.
09/05/2025 19:11

Expedido(a) intimação a(o) DELTA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.
09/05/2025 19:11

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL VASCONCELOS MENEZES
09/05/2025 19:11

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL VASCONCELOS MENEZES
08/05/2025 00:58

Decorrido o prazo de RAFAEL VASCONCELOS MENEZES em 07/05/2025
28/04/2025 08:15

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 185bbc8 proferido nos autos.

Considerando-se os efeitos da decisão do PP 0003504-72.202.2.00.0000 do CNJ, que determinou o cumprimento integral do Ofício Circular Conjunto CSJT.GP.GVP.

CGJT 2 nº 36 com o retorno imediato das audiências presenciais; Considerando-se o Ofício nº494/2022/GP da Presidência do CNJ, que reconheceu que a obrigatoriedade da presença na sede do juízo em atos processuais realizados de forma remota também implicará, por razões naturais, a obrigatória presença física das partes, dos advogados e membros do MP; Considerando-se o despacho proferido pela Presidência do E.TRT01 no PROAD nº 10691/2022 que deu ciência da decisão terminativa aos magistrados de 1º grau inclusive; Considerando-se a redação do art. 813, CLT, que estabelece de forma clara que as audiências realizar-se-ão na sede do Juízo; Considerando-se que o ordenamento processual civil, aplicado de forma supletiva ou subsidiária ao processo do trabalho, estabelece em seu art. 217 que os atos processuais ocorrerão de forma ordinária na sede de juízo, e apenas excepcionalmente em outro local, além de destacar no seu art. 449, CPC que as testemunhas serão ouvidas também na sede do juízo; Considerando-se que o juízo é o destinatário da prova a ser produzida, o que amparado pelo princípio da imediatidade da prova, atribui a prerrogativa de colher a prova diretamente; Considerando-se que o art. 236, §3º, CPC atribui a faculdade de ocorrência de atos processuais por videoconferência, não sendo norma que imponha ao juízo tal forma; Considerando-se que o art. 3º da Resolução nº 354/20 aponta de forma clara que as audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo apenas se conveniente e viável, devendo ser observado que a realidade da infraestrutura atual impede a garantia de estabilidade de conexão, ausência de maquinário e instrumentos adequados, além de demandar a gestão concomitante de dois espaços de audiência, o presencial e o virtual, não viabilizando ao magistrado a efetiva direção do processo e garantia de incomunicabilidade das provas, o que vulnera o princípio do devido processo legal, estabelecido no art. 5º, LIV, CRFB; Considerando-se que o art. 3º, Parágrafo único da Resolução nº 354/20 é claro ao destacar que as pretensões afetas às audiências serão submetidas ao controle judicial, inclusive com o art. 5º, §3º da mesma Resolução determinando o comparecimento físico da parte à sede do juízo em caso de indeferimento de sua pretensão, ou mesmo na falta de análise do requerimento de participação por videoconferência; Considerando-se que o art. 1º, §2º da Resolução nº 345/20 aponta a possibilidade de produção de meios de prova ou de outros atos processuais quando inviabilizada sua ocorrência na forma virtual, onde a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”; Por fim, tendo em vista que o art. 765, CLT é claro ao atribuir ao juízo, e apenas a este, a plena liberdade de direção do processo; Determino a conversão das modalidades de audiência para PRESENCIAL, nos termos do decidido no PP 0003504-72.202.2.00.0000 do CNJ.

Ressalto que ainda que o autor tenha optado pela adoção do Juízo 100% Digital, considerando-se que não há meios técnicos neste juízo para atender as exigências do PP 0003504-72.202.2.00.0000 do CNJ, nos termos do art. 3º da Resolução nº 354/20, impõe-se que assentada inicial seja realizada de forma presencial, sem prejuízo de posterior negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, para a realização de atos processuais isolados de forma digital, inclusive futura instrução processual, observando-se o disposto no art. 10 do Ato Conjunto 15/2021 da Presidência/Corregedoria do E.TRT; Por oportuno, fica a audiência UNA PRESENCIAL designada para sua ocorrência no dia 09/07/2025 às 10:10 horas, à Rua Lourenço Abrantes, 41, 2º andar, 5ª Vara do Trabalho, Sala de Audiência, Centro, São Gonçalo, RJ, CEP: 24440-420. Ficam desde já cientes que deverão trazer suas testemunhas nos termos do art. 455, caput, CPC.

Ficam ainda cientes que a não observância dos exatos termos do art. 455, § 1º, CPC ensejará a consequente desistência de sua inquirição, tal como determina o art. 455, § 3º, CPC.

Fica desde já estabelecida multa de R$500,00 para o caso de a testemunha devidamente intimada deixar de comparecer à audiência, devendo a intimação conter de forma expressa esta determinação. Intimem-se as partes.

SAO GONCALO/RJ, 26 de abril de 2025.

CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RAFAEL VASCONCELOS MENEZES
26/04/2025 11:22

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL VASCONCELOS MENEZES
26/04/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 14:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
24/04/2025 14:51

Audiência una designada (09/07/2025 10:10 1- Sala 5a VTSG - 5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
16/04/2025 22:15

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
16/04/2025 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo