26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 14c9aa5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.

Trata-se incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, para a responsabilização da empresa SHARK ENTERPRISES HOLDING S.A., uma vez que teria como único sócio o executado RENATO LOPES.

A suscitada não apresentou defesa, apesar de devidamente citada (ID 55303f7) Desta forma, considerando a frustração da execução em face da reclamada principal PET CARE SERVICOS VETERINÁRIOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA, bem como em face dos seus sócios ANA PAULA CARVALHO DE SOUZA, RENATO LOPES E MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA.

Considerando que esta Especializada adota a Teoria Menor da Desconsideração, pela qual o pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica consiste simplesmente na ausência de satisfação de crédito, em razão da insolvabilidade ou falência da sociedade.

Considerando que a desconsideração inversa da personalidade jurídica encontra-se prevista no §2º do art.133, CPC, aplicável à esta Especializada por força do art. 855-A, CLT, a qual não se confunde com a declaração de grupo econômico, logo, não sujeita à suspensão determinada pelo Min.

Dias Toffoli, do C.

STF, no RE nº1387795.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos do art. 855-A, da CLT, c/c art.133, §2º, CPC, para determinar a responsabilização da empresa suscitada SHARK ENTERPRISES HOLDING S.A. pelo crédito constituído nos autos.

Notifiquem-se as partes e suscitadas para ciência, por 8 dias, prazo no qual estas deverão comprovar o pagamento.

Transitando em julgado, registre-se a suscitada no polo passivo e proceda-se à penhora on line em face de todos os executados.

AMANDA DINIZ SILVEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - PET CARE SERVICOS VETERINARIOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA
16/12/2024 11:05

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
13/12/2024 10:07

Juntada a petição de Contraminuta
09/12/2024 13:10

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
03/12/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2024
03/12/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2024
02/12/2024 15:30

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
02/12/2024 15:30

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO
02/12/2024 15:29

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST DE SERV DE SAUDE sem efeito suspensivo
02/12/2024 13:30

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
29/11/2024 00:06

Decorrido o prazo de SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO em 28/11/2024
18/11/2024 10:41

Juntada a petição de Agravo de Petição
14/11/2024 11:04

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
13/11/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2024
13/11/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/11/2024
13/11/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2024
13/11/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/11/2024
12/11/2024 19:06

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
12/11/2024 19:06

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO
12/11/2024 19:06

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST DE SERV DE SAUDE
12/11/2024 19:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por ausência de legitimidade ou de interesse processual
12/11/2024 13:39

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
09/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO em 08/11/2024
09/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST DE SERV DE SAUDE em 08/11/2024
27/10/2024 10:44

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
24/10/2024 05:23

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2024
24/10/2024 05:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
24/10/2024 05:23

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2024
24/10/2024 05:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
23/10/2024 08:04

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
23/10/2024 08:04

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO
23/10/2024 08:04

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST DE SERV DE SAUDE
23/10/2024 08:03

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST DE SERV DE SAUDE
22/10/2024 20:09

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
22/10/2024 20:08

Encerrada a conclusão
14/10/2024 14:32

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
08/10/2024 16:23

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
08/10/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 14:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
07/10/2024 13:49

Juntada a petição de Manifestação
07/10/2024 13:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/09/2024 04:27

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 04:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
27/09/2024 16:27

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO
27/09/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 21:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DUHA GUERREIRO
26/09/2024 21:51

Encerrada a conclusão
13/09/2024 11:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
13/09/2024 11:14

Juntada a petição de Manifestação
12/09/2024 19:37

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/09/2024 05:03

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 05:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
09/09/2024 14:33

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST DE SERV DE SAUDE
09/09/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 16:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
06/09/2024 16:57

Iniciada a liquidação
06/09/2024 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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