16/09/2025 16:45

Juntada a petição de Manifestação
28/06/2025 04:53

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/06/2025
28/06/2025 04:53

Decorrido o prazo de PATRICIA VIEIRA CORREA em 27/06/2025
20/06/2025 10:53

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
17/06/2025 05:44

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 05:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 05:43

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 05:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e431520 proferida nos autos.

SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO As partes, em petição conjunta, propuseram cláusulas que foram objeto de conciliação, requerendo sua homologação. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Nesse ato, homologo a transação na forma em que foi proposta na petição conjunta, com fulcro na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO, RESOLVENDO o MÉRITO, nos termos da petição Id. cdb77b2, com fundamento na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC.

A parte autora deverá informar e COMPROVAR (por meio de anexação de extrato bancário, ou outro meio hábil) eventual descumprimento do acordo no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data acordada para o pagamento da respectiva parcela, valendo seu silêncio como quitação.

No caso de descumprimento, a parte autora DEVERÁ discriminar especificamente o valor devido acrescido da multa prevista nesta homologação de acordo.

Fixo multa de 50% (cinquenta por cento) no caso de inadimplemento, calculada sobre o saldo devedor remanescente e com vencimento automático das demais parcelas, inclusive, se cabível, sobre os valores decorrentes da obrigação de fazer.

Custas de R$4.200,00, pela parte autora, das quais fica isenta, em virtude da concessão de gratuidade de Justiça requerida, por atendidos os pressupostos legais.

A Ré/empregadora deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias. A) INTIMEM-SE.

B) Logo após, AGUARDE-SE o cumprimento do acordo.

C) Após o cumprimento do acordo, se o processo estiver na fase de execução, PROCEDA-SE à EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO; se o processo estiver nas fases de conhecimento ou liquidação, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE.

D) Comprovado o descumprimento do acordo, desde já requerendo a parte credora a execução imediata, proceda-se ao AJUSTE da FASE PROCESSUAL, promovendo os atos executórios por meio dos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD (restrição de circulação), bem como à inclusão da Executada no BNDT, tendo em vista que ela já terá ciência da presente determinação e do inadimplemento do presente acordo, tudo com base nos princípios da boa-fé, da lealdade processual, da razoável duração do processo e da efetividade da prestação jurisdicional.

E) Havendo restrição de veículo no RENAJUD, VOLTEM CONCLUSOS para decisão de penhora.

F) Sendo infrutíferas as consultas ao SISBAJUD e ao RENAJUD, INTIME-SE a parte Exequente para indicar meios efetivos de execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de eventual e oportuna aplicação da prescrição intercorrente.

G) Transcorrendo in albis o prazo acima, SUSPENDA-SE/SOBRESTE-SE o processo por 02 (dois) anos a partir do decurso do prazo da parte Exequente.

Para tanto, a SECRETARIA da VARA deverá proceder da seguinte forma: na “Análise de Execução” escolha-se “Sobrestamento” e, em seguida, selecione a opção “Execução Frustrada (276)”.

PETROPOLIS/RJ, 16 de junho de 2025.

ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.
16/06/2025 16:20

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
16/06/2025 16:20

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA VIEIRA CORREA
16/06/2025 16:19

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (valor do acordo: #Oculto#)
16/06/2025 12:31

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
16/06/2025 12:31

Encerrada a conclusão
13/06/2025 14:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
13/06/2025 14:34

Alterado o tipo de petição de Acordo (ID: 919f186) para Manifestação
13/06/2025 09:50

Juntada a petição de Acordo
11/06/2025 00:08

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 10/06/2025
09/06/2025 14:33

Juntada a petição de Manifestação
03/06/2025 08:42

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
03/06/2025 08:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
03/06/2025 08:42

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
03/06/2025 08:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 10:24

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
30/05/2025 10:24

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA VIEIRA CORREA
30/05/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 09:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
30/05/2025 09:44

Encerrada a conclusão
29/05/2025 13:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
23/05/2025 09:28

Juntada a petição de Acordo
22/05/2025 07:30

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS 0101580-98.2017.5.01.0301 : PATRICIA VIEIRA CORREA : ITAU UNIBANCO S.A.

DESTINATÁRIO(S): ITAU UNIBANCO S.A.

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para manifestação sobre os cálculos da parte adversa, no prazo de 08 (oito) dias, devendo a impugnação, se houver, ser fundamentada com a indicação dos itens e dos valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do § 2º do artigo 879 da CLT.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje PETROPOLIS/RJ, 21 de maio de 2025.

FERNANDA LEAL GARCIA PORTELLA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.
21/05/2025 10:32

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
20/05/2025 16:54

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
07/05/2025 07:34

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e223375 proferido nos autos.

DESPACHO PJe

Vistos.

A) INTIME-SE a parte autora para apresentar os cálculos de liquidação (por meio do Pje-Calc, com arquivo extensão “PJC”), inclusive da contribuição previdenciária incidente, no prazo de 08 (oito) dias, devendo a parte autora ficar ciente de que sua inércia poderá acarretar oportunamente a aplicação da prescrição intercorrente.

B) Transcorrendo in albis o prazo da parte Autora acima, SUSPENDA-SE/SOBRESTE-SE o processo por 02 (dois) anos a partir do decurso do prazo da parte Exequente.

Para tanto, a SECRETARIA da VARA deverá proceder da seguinte forma: na “Análise de Execução” escolha-se “Sobrestamento” e, em seguida, selecione a opção “Execução Frustrada (276)”.

C) Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para manifestação sobre os cálculos da parte adversa, no prazo de 08 (oito) dias, devendo a impugnação, se houver, ser fundamentada com a indicação dos itens e dos valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do § 2º do artigo 879 da CLT.

D) Após, remetam-se à CONTADORIA para verificação quanto à correção dos cálculos apresentados pela parte autora e, se for o caso, pela parte ré, apontando especificamente os eventuais equívocos a serem sanados, bem como os valores ajustados corretamente referentes a cada verba deferida, para posterior homologação pelo Juízo. PETROPOLIS/RJ, 06 de maio de 2025.

ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PATRICIA VIEIRA CORREA
06/05/2025 14:28

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA VIEIRA CORREA
06/05/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 12:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
06/05/2025 12:50

Iniciada a liquidação
06/05/2025 12:50

Transitado em julgado em 11/04/2025
05/05/2025 10:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/04/2025 09:13

Recebidos os autos para prosseguir
14/10/2020 09:14

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
26/09/2020 00:05

Decorrido o prazo de PATRICIA VIEIRA CORREA em 25/09/2020
24/09/2020 18:45

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões ao Recurso Ordinário)
16/09/2020 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2020
16/09/2020 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2020 14:48

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA VIEIRA CORREA
14/09/2020 14:47

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de ITAU UNIBANCO S.A. sem efeito suspensivo
04/09/2020 10:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
29/08/2020 00:03

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 28/08/2020
12/08/2020 18:36

Juntada a petição de Manifestação (sobre representação processual)
05/08/2020 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2020
05/08/2020 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2020 10:01

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
04/08/2020 10:00

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 20:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
03/08/2020 20:56

Encerrada a conclusão
04/06/2020 00:17

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 03/06/2020
27/04/2020 17:30

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
27/04/2020 15:13

Juntada a petição de Recurso Adesivo (Recurso Adesivo)
27/04/2020 12:14

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
14/04/2020 00:17

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/05/2020
14/04/2020 00:17

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2020 12:36

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PATRICIA VIEIRA CORREA - CPF: *26.***.*98-26 sem efeito suspensivo
31/03/2020 11:03

Conclusos os autos para decisão Geral a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
11/02/2020 00:04

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 10/02/2020
11/02/2020 00:04

Decorrido o prazo de PATRICIA VIEIRA CORREA em 10/02/2020
06/02/2020 17:36

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
28/01/2020 09:40

Publicado(a) o(a) Notificação em 28/01/2020
28/01/2020 09:40

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2020 14:55

Acolhidos os Embargos de Declaração de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04
25/01/2020 14:55

Acolhidos os Embargos de Declaração de PATRICIA VIEIRA CORREA - CPF: *26.***.*98-26
20/11/2019 00:02

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 19/11/2019
20/11/2019 00:02

Decorrido o prazo de PATRICIA VIEIRA CORREA em 19/11/2019
18/11/2019 15:47

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Acerca dos Embargos de Declaração Oposto pelo Réu )
18/11/2019 09:52

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
12/11/2019 10:56

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação acerca dos embargos da autora)
10/11/2019 00:11

Publicado(a) o(a) Notificação em 11/11/2019
10/11/2019 00:11

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2019 13:35

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2019 11:36

Conclusos os autos para despacho a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
29/10/2019 11:36

Encerrada a conclusão
29/10/2019 11:35

Conclusos os autos para despacho a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
28/10/2019 10:32

Encerrada a conclusão
28/10/2019 10:31

Conclusos os autos para despacho a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
28/10/2019 10:31

Encerrada a conclusão
28/10/2019 10:31

Conclusos os autos para despacho a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
28/10/2019 10:31

Encerrada a conclusão
16/10/2019 08:22

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
03/09/2019 09:36

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 23/08/2019
03/09/2019 09:35

Decorrido o prazo de PATRICIA VIEIRA CORREA em 23/08/2019
19/08/2019 18:38

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
19/08/2019 16:59

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
14/08/2019 00:16

Publicado(a) o(a) Notificação em 13/08/2019
14/08/2019 00:16

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2019 15:12

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 400.00
09/07/2019 15:12

Concedida a assistência judiciária gratuita a PATRICIA VIEIRA CORREA
09/07/2019 15:12

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de PATRICIA VIEIRA CORREA
12/02/2019 11:05

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
07/02/2019 17:09

Juntada a petição de Manifestação (Pedido Publicação de Sentença)
17/09/2018 16:26

Juntada a petição de Razões Finais
04/09/2018 16:38

Audiência instrução realizada (04/09/2018 13:50 - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
13/07/2018 17:54

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2018 13:07

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2018 11:08

Audiência instrução designada (04/09/2018 13:50 - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
21/06/2018 12:20

Audiência una realizada (21/06/2018 11:20 - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
26/03/2018 13:13

Audiência una designada (21/06/2018 11:20 - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
26/03/2018 13:11

Audiência una cancelada (14/05/2018 09:50 - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
26/03/2018 13:09

Audiência una redesignada (14/05/2018 09:50 - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
26/03/2018 10:58

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2018 18:31

Conclusos os autos para despacho a FILIPE BERNARDO DA SILVA
22/03/2018 18:30

Encerrada a conclusão
19/03/2018 09:55

Conclusos os autos para despacho a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
23/02/2018 15:33

Audiência una designada (18/04/2018 11:30 - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
22/02/2018 16:14

Audiência una realizada (22/02/2018 09:50 - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
21/02/2018 09:39

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2018 15:44

Conclusos os autos para despacho a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
13/12/2017 10:48

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
06/10/2017 18:20

Audiência una designada (22/02/2018 09:50 - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
06/10/2017 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2017

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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