TRT1 - 0100556-54.2024.5.01.0571

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e001703 proferida nos autos.

CERTIDÃO Pje-JT Certifico que, em cumprimento ao art. 22 do Provimento nº 01/2014 da Corregedoria do TRT da 1ª Região, foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pela Ré em 15/05/2025, ID nº 5daf56d, sendo este tempestivo, uma vez que a ciência da decisão se deu em 05/05/2025, e apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração ID nº fdb5c4d.

Custas, ID 5535dc7, e depósito recursal, ID 9b3f22d, corretamente recolhidos pela parte ré.    DECISÃO PJe Por presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso Ordinário da Reclamada.

Ao recorrido, AUTOR, para contrarrazões, no prazo de 8 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos ao E.

TRT.  QUEIMADOS/RJ, 29 de maio de 2025.

ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ROBERTO DE JESUS VALENTE

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43ef790 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I – RELATÓRIO ROBERTO DE JESUS VALENTE ajuíza, em 26/04/2024, reclamação trabalhista contra COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI.

Na petição inicial, formula postulações relativas aos seguintes temas: justiça gratuita, salário por fora, redução salarial, reajuste salarial, FGTS, férias, PASEP, indenização por danos morais, indenização substitutiva IR, expedição de ofícios e honorários advocatícios.

Dá à causa o valor de R$ 107.784,50.

A reclamada apresenta defesa.

Réplica às folhas 332/342. É realizada audiência em 05/02/2025, com depoimento de uma testemunha ouvida a convite do autor.

Infrutíferas as tentativas conciliatórias.

Razões finais remissivas (folhas 352/353). É o relatório.   II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Considerando que o contrato de trabalho do autor teve início antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, as disposições desta norma terão aplicação imediata naquilo em que não prejudicarem o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, em respeito ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e à tese relativa ao tema 23 do TST.   PRESCRIÇÃO A parte reclamada suscita a prescrição quinquenal.

Com razão.

O reclamante foi admitido em 03/05/2006.

O contrato está ativo.

A presente ação foi ajuizada em 26/04/2024.

Assim, com fundamento no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pronuncio a prescrição das parcelas com vencimento anterior a 26/04/2019.

Não há que ser falar em prescrição trintenária pois já transcorridos cinco anos a contar de 13/11/2014, data a partir da qual o prazo prescricional do FGTS conta-se pela regra da prescrição quinquenal, conforme decidido pelo STF.   DIFERENÇA SALARIAL O autor afirma que foi admitido 03/05/2006, na função de motorista de caminhão, estando o contrato ativo.

Alega que a reclamada pagou valores a título de horas extras, desde 2006, sem correspondência com a jornada efetivamente trabalhada, salário indireto.

Refere que as “horas extras” mensais eram fixas, inicialmente 110 horas, no valor mensal de R$ 312,06, constando nos contracheques a rubrica “horas extras 50%” para justificar o pagamento desse valor.

Destaca que a reclamada passou a aplicar sucessivos aumentos nos valores do salário indireto, pagando sob o título de “horas extras”, tanto com adicional de 50% como de 100%.

Informa a variação anual dos valores pagos a partir de 2018 a título de horas extras.

Assinala que a partir de 01/02/2020, a reclamada parou de pagar os valores a título de horas extras.

Sustenta que sempre trabalhou de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h, com 1 hora de intervalo intrajornada, sem labor em horas extras, e, a partir de meados de 2021, passou a laborar de segunda a quinta-feira, das 7h às 17h, com 1 hora de intervalo intrajornada, folgando sextas, sábados e domingos.

Postula a incorporação dos valores pagos a título de horas extras habituais, conforme valores pagos nos contracheques, bem como diferença devida a partir da supressão em 01/02/2020, e reflexos nas férias com 1/3, 13º salário, adicional de insalubridade, FGTS, repouso semanal remunerado e anuênio.

A reclamada afirma que os controles de ponto demonstram que a jornada de trabalho foi devidamente registrada e respeitada, não havendo horas extras habituais.

Assinala que o pagamento de horas extras era eventual, somente quando efetivamente realizado trabalho além da jornada regular.

Examino.

Nos recibos constam pagamentos a título de horas extras, em quantidades e valores que foram variando ao longo dos anos, até a supressão em 2021 (folhas 169/238).

A reclamada não juntou cartões de ponto ou outros documentos que permitam verificar a jornada laborada pelo autor.

A testemunha Edmilson, ouvida a convite do autor, declarou que (folha 352): trabalha na reclamada desde 2005 na função de motorista; que o reclamante também é motorista; que o reclamante foi admitido aproximadamente 6 meses depois do depoente; que o reclamante e o depoente continuam trabalhando na reclamada; que o depoente trabalha das 7:00 às 16:00, de segunda a sexta, com intervalo de 1 hora para almoço; que o depoente trabalha das 7:00 às 17:00, de segunda a quinta, com intervalo de 1 hora para almoço; que atualmente o reclamante trabalha em outra secretaria, mas permanece vinculado à COMDEP; que recebiam pagamento de horas extras como complemento do salário; que as horas extras posteriormente, em 2021, foram cortadas, tanto do depoente quanto do reclamante; que no período em que recebiam horas extras e no período posterior em que deixaram de recebê-las, os horários trabalhados continuaram os mesmos já referidos; (...).   A prova produzida é reveladora de que os valores pagos a título de horas extras, mensalmente, não tinham correspondência com a jornada de trabalho efetivamente realizada.

A reclamada não apresentou provas da prestação de serviços extraordinários.

Nesse contexto, reconheço que os valores pagos ao reclamante sob a rubrica horas extras configuram salário em sentido estrito, já que não havia a efetiva prestação de trabalho extraordinário.

Em decorrência, a supressão do respectivo pagamento configura ofensa ao artigo 468 da CLT, fazendo jus o autor à incorporação pretendida, a partir de abril de 2021.

Nesse sentido: MUNICÍPIO DE URUGUAIANA.

HORAS EXTRAS.

DESVIRTUAMENTO.

SALÁRIO DISSIMULADO.

Comprovado que a autora percebia quantia fixa sob a rubrica "horas extras", resta evidenciado que tal parcela trata-se de salário dissimulado e não pagamento pelo labor em horário extraordinário.

Devida, portanto, a incorporação do valor desde a data da supressão, por se tratar de salário 'stricto sensu'.

Precedentes da Corte e do c.

TST. (TRT-4 - RO: 00012852620145040802, Data de Julgamento: 26/01/2017, 2a.

Turma)   Os demonstrativos de pagamento não revelam um primeiro momento de redução do valor pago a título de horas extras, mas apenas a supressão, a partir de fevereiro de 2021.

Desse modo, considerando o valor fixo que vinha sendo pago a tal título nos meses anteriores, hora extra a 50% (R$ 336,82), a incorporação, a partir de fevereiro de 2021, deve observar esse mesmo valor: R$ 336,82, por mês.

São devidos, ainda, os reflexos dos valores deferidos em anuênio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS.

Indevidos, ainda, reflexos em adicional de insalubridade pois a sua base de cálculo é o salário mínimo.

Não há repercussão em repouso semanal remunerado por se tratar de verba mensal.

Julgo procedente em parte o pedido para condenar a reclamada a integrar ao salário do reclamante, a partir de fevereiro de 2021, o valor de R$336,82 por mês, com reflexos em anuênio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS.    REAJUSTE SALARIAL.

O autor informa que ajuizou em face da reclamada o processo 0100039-88.2020.5.01.0571, no qual foi celebrado acordo judicial concedendo o reajuste salarial a partir de dezembro de 2020, com base no piso salarial estipulado nas Convenções Coletivas de Trabalho firmadas entre o “Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Nova Iguaçu” e o “Sindicato das Empresas do Transporte Rodoviário de Cargas e Logística do Rio de Janeiro” - com abrangência em Paracambi/RJ para a categoria de motorista e juntadas com a inicial, conforme sentença homologatória em anexo.

Sustenta que a partir de dezembro de 2020 a reclamada passou a pagar o salário de R$1.635,00.

Refere que a partir de 01 de agosto de 2021 a reclamada reajustou o salário para R$2.136,00, valor superior ao piso normativo citado.

Assinala que após agosto de 2021, a reclamada não aplicou nenhum reajuste.

Argumenta que a Convenção Coletiva citada estabelece reajustes sobre os salários pagos pelo empregador em valores superiores ao “piso salarial” fixado na norma coletiva que não foram aplicados pela ré.

Postula o pagamento dos reajustes salariais nos períodos em que o salário pago pelo reclamado foi superior ao piso salarial previsto na norma coletiva, com reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias com 1/3, FGTS, adicional de insalubridade e anuênio.

A Reclamada argumenta que a CCT não se aplica a empresas públicas.

Observa que às empresas públicas se aplicam os mesmos princípios norteadores da administração pública, principalmente o da legalidade estrita.

Cita o art. 30 da Lei Municipal 1.290/2018, quanto à revisão da remuneração dos empregados da COMDEP.

Argumenta que a revisão da remuneração dos seus empregados em comissão e funções de confiança segue índices e normas definidos pela administração pública do município, salvo disposição contrária aprovada pelo Conselho de Administração da Companhia ou estabelecida por acordo coletivo devidamente aplicável.

Sustenta que a CCT juntada pelo reclamante não se aplica à COMDEP.

Examino. É incontroverso nos autos que empregados da reclamada são regidos pela CLT.

Nos termos do art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, deve haver a igualdade de tratamento entre as empresas públicas e as de natureza jurídica privada, não se estendendo àquelas as prerrogativas e os privilégios que seriam inerentes a estatutários.

No mesmo sentido, conforme art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, as empresas públicas devem observar o disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que garante o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho.

Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

EMPRESA PÚBLICA.

EMPRESAS DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP.

REAJUSTES S A L A R I A I S.

C O N V E N Ç Õ E S C O L E T I V A S.

APLICABILIDADE.

Diante do preconizado pelos arts. 169, § 1º, I e II, e 173, § 1º, II, da Constituição Federal conclui- se que as empresas públicas e as sociedades de economia mista se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Precedentes do col.

TST.

Nesta toada, a EMOP - Empresas de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro é empresa pública, com empregados regidos pela CLT, lhes sendo aplicável o disposto no art. 173, § 1º, II, da CF, e, por conseguinte, quedando vinculada às cláusulas constantes de convenções coletivas de trabalho.

Recurso ordinário provido". (PROCESSO nº 0100745- 57.2019.5.01.0005 (ROT).

Redator designado: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS.

Publicado em 21/08/2020)   Cabe destacar que o art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal excepcionou as empresas públicas e as sociedades de economia da exigência da necessidade de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias ou de prévia dotação orçamentária para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração.

Diante do exposto, as normas coletivas da categoria profissional juntadas com a inicial, às folhas 38 e seguintes, são aplicáveis ao autor.

Superado esse prisma, verifico nos recibos de pagamento que o salário pago ao autor foi reajustado para R$2.136,00 a partir de 1 de agosto de 2021, valor superior ao piso normativo citado, não tendo havido reajustes posteriores.

A norma coletiva prevê reajustes sobre os salários para que as empresas que praticam pisos salariais superiores aos previstos normativamente, a exemplo da cláusula 3ª, §1º, da CCT de 2022/2023 (folhas 105/106).

Em decorrência, a reclamada deverá efetuar o pagamento das diferenças do piso salarial decorrente dos reajustes salariais estabelecidos na norma coletiva, no período de 01/05/2022 a 26/04/2024, com reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias com 1/3, FGTS, adicional de insalubridade e anuênio.

Julgo procedentes os pedidos na forma acima discriminada.    FGTS O autor afirma que a reclamada não realiza o recolhimento do FGTS desde outubro de 2015.

Postula o pagamento dos depósitos de FGTS.

A reclamada não contesta especificamente a questão.

Examino.

No extrato de FGTS da conta vinculada do autor não constam os depósitos desde novembro de 2015 (folhas 240/247).

Conforme Súmula 461 do TST, é ônus do empregador a prova da regularidade dos depósitos de FGTS, do qual a reclamada não se desincumbiu.

Ressalte-se que na ausência de contestação específica, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, na forma do art. 341 do CPC.

Diante falta de comprovação da regularidade dos depósitos de FGTS na conta vinculada do autor, acolho as alegações da inicial e condeno a reclamada, no limite do postulado, aos depósitos do FGTS do início do período imprescrito até a data da propositura da ação, a ser recolhido na conta vinculada do autor.

Julgo procedente em parte o pedido na forma acima discriminada.   FÉRIAS O autor afirma que a reclamada concedeu as férias do período aquisitivo de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021 fora do prazo legal.

Alega que a reclamada não concedeu férias dos períodos aquisitivos de 2021/2022 e 2022/2023.

Postula o pagamento da dobra das férias dos períodos aquisitivos de 2018/2019, 2019/2020 e de 2020/2021 e o pagamento em dobro das férias de 2021/2022 e 2022/2023, acrescidas do terço constitucional.

A reclamada alega que as férias de 2020/2021 foram corretamente concedidas e pagas.

Examino.

Conforme comunicação e recibo de férias dos períodos aquisitivos de 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021, as férias foram concedidas após o término do período concessivo (folhas 267/268 e 329).

Em relação às férias de 2021/2022, a reclamada, em razões finais, anexou comunicação e recibo de férias dos períodos (folha 360).

Contudo, o documento não está assinado pelo autor, nem acompanhado de comprovante de depósito, não se prestando a comprovar os efetivos pagamento e fruição.

Assim, considerando que as férias de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, foram concedidas fora do prazo do art. 134 da CLT, ou não tiveram a concessão comprovada, é devido o pagamento em dobro ou da dobra, conforme o caso, nos termos do art. 137 da CLT.

Nesse sentido: FÉRIAS EM DOBRO.

AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS.

Quando as férias não forem gozadas na época própria, o empregador é obrigado ao pagamento, em dobro, da respectiva remuneração, consoante disposto no caput do art. 137 da CLT.

Entretanto, comprovado o pagamento das férias, de forma simples, durante o contrato, é devida apenas a dobra das férias não usufruídas no prazo legal. (TRT-4 - ROT: 00212617420185040221, Data de Julgamento: 07/07/2022, 5ª Turma)   Como as férias de 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021 foram pagas de forma simples é devido o pagamento da dobra.

Em relação às férias de 2021/2022 e 2022/2023, não tendo havido comprovação de fruição e pagamento, é devido pagamento em dobro.

Todas as férias são devidas com 1/3.

Julgo procedente o pedido na forma acima discriminada.   PASEP O autor afirma que a reclamada não prestou informações na RAIS do reclamante e esse fato inviabilizou o recebimento dos valores constantes do PASEP do ano de 2022, no valor de R$ 1.412,00, e do PASEP do ano de 2023, no valor de R$ 1.320,00.

Postula o pagamento de indenização substitutiva correspondente aos valores do PASEP que deveriam ter sido recebidos.

A reclamada afirma que todas as obrigações foram cumpridas regularmente, incluindo o fornecimento de informações sobre o PASEP.

Examino.

A reclamada não juntou qualquer documento relativo à RAIS dos anos de 2022 e 2023, ônus que lhe cabia pelo dever de documentação.

Conforme artigo 1º da Lei 7.859/89, é assegurado o recebimento de abono anual, no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que percebam até dois salários mínimos mensais, tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante trinta dias no ano-base e estejam cadastrados há pelo menos cinco anos no Fundo de Participação PIS-PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.

O autor preenche os requisitos legais.

A falta de cadastro decorre de omissão do empregador, sendo, portanto, devida indenização pelo prejuízo sofrido.

Julgo procedente o pedido para deferir o pagamento de indenização relativa ao PIS-PASEP dos anos de 2022 e 2023, no valor de um salário mínimo nacional para cada ano.    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO APRESENTAÇÃO À RECEITA FEDERAL DA DIRF-ANO-CALENDÁRIO 2022.

O autor afirma que a reclamada deixou de apresentar à Receita Federal a Dirf ano-calendário 2022 e ano calendário 2023.

Refere que em razão dessa omissão, deixou de receber a restituição do Imposto de Renda nos anos de 2022 e 2023.

Sustenta que a conduta omissiva da reclamada lhe provocou abalo moral, pois terá que se explicar à Receita Federal.

Postula o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00.

A reclamada afirma que meros inadimplementos contratuais não geram automaticamente o direito à indenização por danos morais.

Examino.

O autor juntou comprovante de rendimentos do ano-calendário de 2023 fornecido pela reclamada.

Não há comprovação de que não tenha recebido a restituição do Imposto de Renda dos anos de 2022 e 2023, pois não foi juntado qualquer comunicado da Receita Federal de pendências de malha por não terem os valores de imposto sobre a renda retido na fonte sido confirmados pelas fontes pagadoras.

Ademais, a alegação do autor, mesmo se comprovada, não teria gravidade suficiente para caracterizar o dano moral.

Diante do exposto, não há que se falar em danos morais.

Improcedente.   INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS.

O autor afirma que desde maio de 2022 a reclamada não vem realizando o recolhimento previdenciário.

Postula o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00.

A reclamada afirma que meros inadimplementos contratuais não geram automaticamente o direito à indenização por danos morais.

Examino.

A indenização por dano moral pela ausência de recolhimentos previdenciários somente é devida quando houver provas objetivas e concretas de dano à esfera extrapatrimonial do trabalhador, o que não é o caso dos autos.

Nesse sentido: AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

Para a configuração do dano moral, não basta a simples alegação de que não houve por parte da empregadora o repasse dos recolhimentos previdenciários realizados nos contracheques da autora e que esse fato ensejou angústia e insegurança. É necessária a comprovação inequívoca de prejuízo, ônus que incumbe a parte reclamante, do qual não se desvencilhou.

Recurso improvido. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000014-70.2024 .5.08.0203 ROT; Data: 19/06/2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator.: ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS)   No caso, o reclamante ainda está trabalhando e não apontou qualquer evidência de abalo moral pela ausência de recolhimento.

Improcedente.   ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A fixação do índice de correção monetária é matéria própria da fase de execução, segundo os critérios então vigentes.

Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Os critérios de incidência de juros e correção monetária devem ser definidos no momento oportuno, em liquidação de sentença, quando possível a verificação das disposições legais vigentes em cada período.

Recurso provido para relegar à liquidação de sentença a fixação dos critérios de juros e correção monetária. (TRT-4 - ROT: 00203705620225040013, Data de Julgamento: 28/06/2024, 4ª Turma)   JUSTIÇA GRATUITA O reclamante declarou carência de recursos (folha 26).

Conforme Súmula nº 463, I, do TST, tal declaração é suficiente para obter a justiça gratuita.

Não foi produzida prova capaz de desconstituir a declaração.

Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora.   HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA Diante da sucumbência recíproca, e considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios aos procuradores da parte reclamante) e 5% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios aos procuradores da parte reclamada).

Haja vista que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários por ele devidos está suspensa, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT.   EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS O caso em exame não possui peculiaridade fático-jurídica que justifique a expedição dos ofícios requeridos pela parte autora.

Indeferido.   III – DISPOSITIVO Em face ao exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO para, nos termos da fundamentação, condenar a reclamada (1) a integrar ao salário do reclamante, a partir de fevereiro de 2021, o valor de R$336,82 por mês, com reflexos em anuênio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS; e (2) a pagar, no prazo legal, observada a prescrição pronunciada, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, as seguintes parcelas indenizatórias: ** A. depósitos do FGTS do início do período imprescrito até a data da propositura da ação, a ser recolhido na conta vinculada do autor; ** B. dobra das férias de 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021, acrescidas de 1/3; ** C. férias de 2021/2022 e 2022/2023, em dobro, acrescidas de 1/3; ** D. diferenças do piso salarial decorrente dos reajustes salariais estabelecidos na norma coletiva, no período de 01/05/2022 a 26/04/2024, com reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias com 1/3, FGTS, adicional de insalubridade e anuênio; ** E. indenização relativa ao PIS-PASEP dos anos de 2022 e 2023, no valor de um salário mínimo nacional para cada ano.   Concedo o benefício da Justiça Gratuita ao reclamante.    Juros e correção monetária observarão os critérios jurídicos vigentes no momento da execução.

Após o trânsito em julgado a reclamada deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária e do imposto de renda, sobre as parcelas deferidas, conforme provimentos nº 01/96 e 03/05 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, observando-se a súmula nº 368 do Colendo TST, exceto quanto à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, visto que neste caso impõe-se a observância da Súmula nº 17 do TRT 1a Região e OJ 400 da SDI -1 do TST, bem como, à forma da apuração do imposto de renda que deve se processar mês a mês, de acordo com a nova redação do artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da RFB nº 1.127/11.

Para apuração dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias deverá ser observada a Lei 8.212/91.

Em relação à contribuição devida pelo empregador, dever-se-á observar o disposto no art. 22 da Lei 8.212/91 e art. 201 do Decreto no 3.048/99, e em relação à contribuição do empregado o disposto no art. 28, inciso I e parágrafos, e art. 214, inciso I e parágrafos do Decreto no 3.048/99, observado o salário de contribuição.

Deduzam-se as parcelas pagas sob o mesmo título a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

Honorários advocatícios aos procuradores da parte reclamante: 5% sobre o valor de liquidação da sentença.

Honorários advocatícios aos procuradores da reclamada: 5% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados, com exigibilidade suspensa.

Custas de R$ 700,00, calculadas sobre o valor de R$ 35.000,00, provisoriamente fixado à condenação, pela reclamada, nos termos do art. 789, I, § 1º da CLT.

Dispensado o quarto reclamado do pagamento de custas processuais na forma do art. 790-A da CLT.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se as partes.

MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI