08/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7dd9a0 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Tendo em vista o enquadramento do total do crédito originário na faixa de Precatório, conforme cálculos de ID b57df9e e ID f238c19, reconsidero a determinação contida no despacho de ID c0ee09c e nos decorrentes, no que se refere à expedição de ofício requisitório apenas a uma das sucessoras do de cujus, ante o disposto no § 8º do art. 100 da CRFB, conforme razões seguintes.

Trata-se de execução de sentença coletiva, referente ao crédito originário de HELIO SOARES SILVA (de cujus), enquadrado na faixa de Precatório, em que, inicialmente, foi deferida no ID 2e47c27 a habilitação das sucessoras constantes da certidão de dependentes anexada no ID bffc275: ANA MARIA MACHADO TAVARES (inventariante) e MARIA DO SOCORRO ALMEIDA. No curso do processo, ocorreu também o óbito de uma das sucessoras habilitadas, MARIA DO SOCORRO ALMEIDA, sem que ainda tenha havido ainda a integral regularização da sucessão desta nos autos, uma vez que verificada a existência das pendências descritas no ID c0ee09c: (i) uma filha desta não arrolada; (ii) um de seus sucessores também é falecido e pende a comprovação da condição da alegada companheira deste.

Assim, até o presente momento, a sucessão processual do de cujus nos autos ocorreu parcialmente.

Contudo, trata-se de litisconsórcio necessário, que deve ocorrer pelo espólio ou entre todos os herdeiros, que não autoriza o fracionamento do Precatório, que tem por objeto a execução do crédito único.

Os sucessores não poderão ser considerados individualmente, o que acarretaria violação à regra do § 8º do art. 100 da CRFB. Às partes para ciência, no prazo comum de 05 dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de maio de 2025.

BRUNO PHILIPPI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - SONIA MARIA DA SILVA
29/05/2024 09:35

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
24/05/2024 00:09

Recebidos os autos para prosseguir
04/11/2022 10:23

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
19/10/2022 00:01

Decorrido o prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO em 18/10/2022
11/10/2022 00:01

Decorrido o prazo de ANA MARIA SILVA MACHADO em 10/10/2022
27/09/2022 00:03

Decorrido o prazo de MARIA DO SOCORRO ALMEIDA em 26/09/2022
27/09/2022 00:03

Decorrido o prazo de HELIO SOARES SILVA em 26/09/2022
26/09/2022 15:56

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões ao Agravo de instrumento)
26/09/2022 15:46

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
14/09/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 14/09/2022
14/09/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 14/09/2022
14/09/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2022 10:55

Expedido(a) intimação a(o) HELIO SOARES SILVA
13/09/2022 10:55

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
13/09/2022 10:55

Expedido(a) intimação a(o) ANA MARIA SILVA MACHADO
13/09/2022 10:55

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DO SOCORRO ALMEIDA
08/09/2022 18:12

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 16:20

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
20/08/2022 00:01

Decorrido o prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO em 19/08/2022
08/07/2022 13:30

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
06/07/2022 09:03

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
29/06/2022 10:55

Não admitido o Recurso de Revista de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
14/06/2022 14:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
25/05/2022 00:01

Decorrido o prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO em 24/05/2022
18/05/2022 20:24

Juntada a petição de Recurso de Revista (RR UFRJ)
06/05/2022 00:03

Decorrido o prazo de MARIA DO SOCORRO ALMEIDA em 05/05/2022
06/05/2022 00:03

Decorrido o prazo de HELIO SOARES SILVA em 05/05/2022
03/05/2022 13:32

Juntada a petição de Manifestação (Ciência de Decisão)
21/04/2022 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2022
21/04/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2022 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2022
21/04/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2022 11:25

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
20/04/2022 11:25

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
20/04/2022 11:25

Expedido(a) intimação a(o) HELIO SOARES SILVA
20/04/2022 11:25

Expedido(a) intimação a(o) ANA MARIA SILVA MACHADO
20/04/2022 11:25

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DO SOCORRO ALMEIDA
28/03/2022 20:16

Conhecido o recurso de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 33.***.***/0001-16 e não provido
11/03/2022 14:57

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
04/03/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/03/2022
26/02/2022 11:05

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2022 11:04

Incluído em pauta o processo para 23/03/2022 15:00 23-03-2022 - SALA VIRTUAL ()
16/02/2022 08:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/02/2022 12:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
30/11/2021 13:00

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
29/11/2021 22:49

Determinada a requisição de informações
25/11/2021 13:52

Conclusos os autos para despacho a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
24/11/2021 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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