30/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de MAHAL ALUGUEIS DE MESAS E MAQUINAS EIRELI em 29/08/2025
16/08/2025 01:00

Decorrido o prazo de ANDERSON MARCELO JANUARIO MONTEIRO em 15/08/2025
06/08/2025 05:51

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
06/08/2025 05:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
06/08/2025 05:51

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
06/08/2025 05:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
05/08/2025 19:05

Expedido(a) intimação a(o) MAHAL ALUGUEIS DE MESAS E MAQUINAS EIRELI
05/08/2025 19:05

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON MARCELO JANUARIO MONTEIRO
05/08/2025 19:04

Homologada a liquidação
05/08/2025 15:12

Conclusos os autos para decisão (genérica) a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
23/06/2025 09:59

Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial
22/05/2025 00:13

Decorrido o prazo de MAHAL ALUGUEIS DE MESAS E MAQUINAS EIRELI em 21/05/2025
06/05/2025 08:25

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 08:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 08:25

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 08:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dbba80d proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Intime-se a ré para manifestar-se sobre os cálculos do autor id e918096, no prazo de 10 dias, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários, fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para verificação dos cálculos apresentados.

Os cálculos apresentados devem observar os critérios a seguir estabelecidos, salvo se outros tiverem sido fixados expressamente pela decisão transitada em julgado: A) Atualização dos Créditos (Juros e Correção Monetária): Tendo em vista a decisão proferida pelo C.

STF, nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, determino que a atualização dos créditos seja apurada de acordo com os seguintes critérios: a) fase pré-judicial: incidência do índice de atualização monetária IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à variação da TR, desde o vencimento da obrigação até a data do ajuizamento; b) fase judicial: a partir do ajuizamento da ação, incidência da taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros, taxa esta que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária ou juros de mora, cumulação que representaria bis in idem, conforme fez constar expressamente o STF na sua decisão nas ADCs em questão. b.1) Considerando que a SELIC é uma taxa que apura cumulativamente acréscimos referentes à atualização monetária e aos juros de mora, a parametrização da conta no PJe-Calc, deve observar que a SELIC seja aplicada no campo de juros e não no campo de correção monetária, evitando-se, assim, a ocorrência de anatocismo e do cômputo de juros na base de cálculo do imposto de renda. c) Ao modular os efeitos da decisão proferida ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, o STF, por maioria, ressalvou os termos das decisões judiciais transitadas em julgado que expressamente tenham se manifestado acerca do índice de correção monetária e do índice de juros aplicáveis.

Portanto, é necessária a existência de manifestação expressa, na sentença, sob ambos os aspectos, para que seja aplicado o regramento fixado na sentença.

Do contrário, aplica-se a regra acima, ou seja, retroagem os efeitos da decisão proferida pela Suprema Corte. B) Sistema PJe-Calc: Os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados por meio do sistema Pje-Calc.

Deverá, a parte, na mesma data de protocolo da petição de sua apresentação, efetuar a juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria. Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Caso não seja possível a juntada na forma supracitada, o arquivo do cálculo (na extensão “.PJC”) poderá ser encaminhado via correio eletrônico, no prazo da parte, para o endereço [email protected], a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria.

C) FGTS: Deve ser atualizado pelos mesmos índices utilizados para os créditos trabalhistas, conforme Orientação Jurisprudencial nº 302 da Seção de Dissídios Individuais I do Egrégio TST.

D) Descontos Previdenciários: Consideração apenas das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, "a" e II da Constituição Federal, bem como o SAT e excluídas as contribuições de Terceiros.

E) Base de cálculo dos descontos previdenciários: Apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido conforme parâmetros estabelecidos nos itens IV e V da Súmula 368 do C.

TST. F) Imposto de Renda: Para os créditos relativos a competências anteriores ao ano-calendário do pagamento, deve ser utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses (incluindo a competência do 13º salário), na forma estabelecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal.

G) Condenação Subsidiária: apresentação de quadro-resumo/cálculo em separado para efeito de citação, discriminando as parcelas relativas às responsáveis subsidiárias e respectivos períodos, se for o caso.

H) Variação Salarial: Não havendo comprovação nos autos da variação salarial da parte autora; utilize-se a proporção com o salário mínimo nacional.

I) Repouso Semanal Remunerado (RSR): O cômputo de reflexos/integrações de outras verbas no RSR deve observar a proporcionalidade de entre dia úteis e não úteis, através de critério técnico, por meio do qual o valor mensal é dividido pelo número de dias úteis e multiplicado pelo número total de repousos verificados no respectivo mês, isso porque constitui critério técnico de cálculo mais adequado ao art. 1º da Lei nº 605/49.

J) Multa do art. 477 da CLT, § 8º da CLT: Deve observar o último salário-base do Reclamante, salvo disposição em contrário.

K) Multa do art. 467 da CLT: Não fixada sua base de cálculo, a referida multa deve observar as verbas estritamente rescisórias, quais sejam, o aviso prévio, 13o salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, saldo de salário, aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, se constantes da condenação.

L) Desoneração da Folha de Pagamento (Lei 12.546 /2011) e Optantes pelo Simples Nacional: requerido o enquadramento nas referidas situações, a Reclamada deverá apresentar documentação comprobatória do respectivo enquadramento, correspondente ao período do contrato de trabalho mantido entre as partes.

NOVA IGUACU/RJ, 05 de maio de 2025.

BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ANDERSON MARCELO JANUARIO MONTEIRO
05/05/2025 17:15

Expedido(a) intimação a(o) MAHAL ALUGUEIS DE MESAS E MAQUINAS EIRELI
05/05/2025 17:15

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON MARCELO JANUARIO MONTEIRO
05/05/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:53

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
04/02/2025 19:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
04/02/2025 19:15

Iniciada a liquidação
04/02/2025 19:15

Transitado em julgado em 11/12/2024
12/12/2024 00:43

Decorrido o prazo de MAHAL ALUGUEIS DE MESAS E MAQUINAS EIRELI em 11/12/2024
12/12/2024 00:43

Decorrido o prazo de ANDERSON MARCELO JANUARIO MONTEIRO em 11/12/2024
28/11/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
28/11/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
27/11/2024 10:07

Expedido(a) intimação a(o) MAHAL ALUGUEIS DE MESAS E MAQUINAS EIRELI
27/11/2024 10:07

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON MARCELO JANUARIO MONTEIRO
27/11/2024 10:06

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00
27/11/2024 10:06

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ANDERSON MARCELO JANUARIO MONTEIRO
27/11/2024 10:06

Concedida a gratuidade da justiça a ANDERSON MARCELO JANUARIO MONTEIRO
13/11/2024 15:12

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
13/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de MAHAL ALUGUEIS DE MESAS E MAQUINAS EIRELI em 12/11/2024
11/11/2024 09:37

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 6520044) para Razões Finais
08/11/2024 23:48

Juntada a petição de Manifestação
24/10/2024 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2024
24/10/2024 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
24/10/2024 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2024
24/10/2024 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
23/10/2024 15:23

Expedido(a) intimação a(o) MAHAL ALUGUEIS DE MESAS E MAQUINAS EIRELI
23/10/2024 15:23

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON MARCELO JANUARIO MONTEIRO
23/10/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 14:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
23/10/2024 12:45

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (23/10/2024 10:05 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
23/10/2024 11:03

Juntada a petição de Manifestação
22/10/2024 21:16

Juntada a petição de Contestação
22/10/2024 21:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/10/2024 16:24

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
09/10/2024 00:32

Decorrido o prazo de ANDERSON MARCELO JANUARIO MONTEIRO em 08/10/2024
03/10/2024 03:57

Publicado(a) o(a) edital em 04/10/2024
03/10/2024 03:57

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
03/10/2024 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
02/10/2024 17:10

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON MARCELO JANUARIO MONTEIRO
02/10/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 15:02

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
02/10/2024 14:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
02/10/2024 14:41

Expedido(a) edital a(o) MAHAL ALUGUEIS DE MESAS E MAQUINAS EIRELI
02/10/2024 14:41

Expedido(a) mandado a(o) MAHAL ALUGUEIS DE MESAS E MAQUINAS EIRELI
02/10/2024 14:40

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
03/09/2024 19:18

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
03/09/2024 19:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
02/09/2024 11:14

Expedido(a) notificação a(o) MAHAL ALUGUEIS DE MESAS E MAQUINAS EIRELI
02/09/2024 11:14

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON MARCELO JANUARIO MONTEIRO
02/09/2024 11:12

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (23/10/2024 10:05 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
02/09/2024 11:12

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (05/11/2024 09:00 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
16/08/2024 15:50

Audiência una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada (05/11/2024 09:00 - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
16/08/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo