07/05/2025 10:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
10/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de WINDSOR ADMINISTRACAO DE HOTEIS E SERVICOS LTDA em 09/04/2025
27/03/2025 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1040e19 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): WINDSOR ADMINISTRAÇÃO DE HOTÉIS E SERVIÇOS LTDA Recorrido(a)(s): HEITOR JOSÉ COELHO LACERDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 126; nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 93, inciso IX; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 489; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /AMCM/55243 RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - WINDSOR ADMINISTRACAO DE HOTEIS E SERVICOS LTDA
26/03/2025 16:03

Expedido(a) intimação a(o) WINDSOR ADMINISTRACAO DE HOTEIS E SERVICOS LTDA
26/03/2025 16:02

Não admitido o Recurso de Revista de WINDSOR ADMINISTRACAO DE HOTEIS E SERVICOS LTDA
11/03/2025 14:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
11/03/2025 12:59

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
13/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de HEITOR JOSE COELHO LACERDA em 12/02/2025
11/02/2025 22:18

Juntada a petição de Recurso de Revista
30/01/2025 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2025
30/01/2025 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
30/01/2025 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2025
30/01/2025 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
29/01/2025 12:59

Expedido(a) intimação a(o) HEITOR JOSE COELHO LACERDA
29/01/2025 12:59

Expedido(a) intimação a(o) WINDSOR ADMINISTRACAO DE HOTEIS E SERVICOS LTDA
28/01/2025 13:13

Não acolhidos os Embargos de Declaração de WINDSOR ADMINISTRACAO DE HOTEIS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-11
16/01/2025 13:31

Incluído em pauta o processo para 22/01/2025 10:00 22 - 01 - 2025 SALA VIRTUAL EM MESA - 10 HORAS ()
14/01/2025 17:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/01/2025 15:06

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
19/12/2024 00:38

Decorrido o prazo de HEITOR JOSE COELHO LACERDA em 18/12/2024
09/12/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
09/12/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
08/12/2024 11:26

Expedido(a) intimação a(o) HEITOR JOSE COELHO LACERDA
08/12/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2024 11:25

Convertido o julgamento em diligência
06/12/2024 14:28

Conclusos os autos para despacho a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
06/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de HEITOR JOSE COELHO LACERDA em 05/12/2024
02/12/2024 16:00

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
22/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 13:50

Expedido(a) intimação a(o) HEITOR JOSE COELHO LACERDA
21/11/2024 13:50

Expedido(a) intimação a(o) WINDSOR ADMINISTRACAO DE HOTEIS E SERVICOS LTDA
11/11/2024 10:11

Conhecido o recurso de WINDSOR ADMINISTRACAO DE HOTEIS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-11 e não provido
23/10/2024 08:53

Incluído em pauta o processo para 30/10/2024 10:00 30 - 10 - 2024 - PRESENCIAL - 10 HORAS ()
23/10/2024 08:51

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
27/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/09/2024
25/09/2024 22:56

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
25/09/2024 22:56

Incluído em pauta o processo para 23/10/2024 10:00 23 - 10 - 2024 - PRESENCIAL - 10 HORAS ()
25/09/2024 19:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
31/07/2024 11:16

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
30/07/2024 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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