15/09/2025 05:30

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2025
15/09/2025 05:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025
14/09/2025 09:42

Expedido(a) intimação a(o) MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA
13/09/2025 00:19

Decorrido o prazo de GIVANILDO FERREIRA DE SOUZA em 12/09/2025
10/09/2025 00:34

Decorrido o prazo de MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA em 09/09/2025
01/09/2025 19:32

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 19:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 19:32

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 19:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 19:07

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
29/08/2025 20:59

Expedido(a) intimação a(o) MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA
29/08/2025 20:59

Expedido(a) intimação a(o) GIVANILDO FERREIRA DE SOUZA
29/08/2025 20:58

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 15:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
27/08/2025 15:56

Iniciada a liquidação
27/08/2025 15:55

Transitado em julgado em 15/08/2025
22/08/2025 09:51

Recebidos os autos para prosseguir
04/06/2025 16:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
03/06/2025 16:38

Juntada a petição de Contrarrazões
24/05/2025 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
24/05/2025 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
22/05/2025 12:05

Expedido(a) intimação a(o) GIVANILDO FERREIRA DE SOUZA
22/05/2025 12:04

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA sem efeito suspensivo
22/05/2025 08:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
22/05/2025 00:21

Decorrido o prazo de GIVANILDO FERREIRA DE SOUZA em 21/05/2025
15/05/2025 09:13

Juntada a petição de Recurso Ordinário
15/05/2025 09:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/05/2025 06:46

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 06:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 06:46

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 06:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID caa872d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2 – DISPOSITIVO POSTO ISSO, defiro a gratuidade de justiça ao reclamante e no mérito JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo autor na presente Reclamação Trabalhista tudo de acordo com a fundamentação supra, que a este decisum passa a integrar, com todos os seus efeitos legais para condenar a ré MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA ao pagamento daquelas parcelas acima deferidas, no prazo legal, conforme restar apurado em liquidação de sentença, para aplicação de juros e atualização monetária ex vi legis.

Custas de R$771,90, pela ré calculadas por sobre o valor da causa.

Nos termos do art. 791-A, § 2º da CLT, condeno a ré a pagar honorários de sucumbência de 15%.

Juros e correção monetária conforme legislação vigente, observada a decisão do STF, nas ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF e seu efeitos modulatórios.

Imposto de renda em conformidade com o art. 46, § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 8.541, de 1992, e Provimento nº 01, de 1996 da CGJT, salientando-se que o imposto será retido na fonte, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, esses rendimentos se tornarem disponíveis para o reclamante.

A matéria é pacífica, conforme demonstra a súmula nº 368 do C.

TST.

Observe-se a diretriz da Receita Federal quanto a apuração mês a mês.

Contribuições previdenciárias, nos moldes da Lei nº 8.212, de 1991 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral do C.

TST, ressaltando-se que incumbe ao empregador, devedor das referidas contribuições, efetivar o cálculo dos valores devidos e a serem deduzidos nos pagamentos correspondentes às condenações judiciais, quando não consignados em cálculos de liquidação, bem assim da cota patronal e das demais contribuições a seu cargo, para o correto cumprimento da sua obrigação legal.

O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, sendo pacífico o entendimento, conforme súmula nº 368 do C.

TST.

A lei 12.546/11, no art. 7º, inciso III, dispõe sobre privilégio para sociedades empresárias como a ré, porém, se refere exclusivamente a salários pagos no mês da prestação dos serviços e não a parcelas decorrentes de condenação judicial, como é o caso em tela.

Abata-se qualquer valor recebido a igual título se devidamente comprovado, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST.

Constatado alarmante número de embargos declaratórios opostos fora das hipóteses legais dos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC, este Juízo passa a advertir as partes para o fato de que o manejo de tal recurso sem observância dos artigos citados implicará aplicação de multa.

Este Juízo frisa, ainda, que, como o recurso ordinário não é de fundamentação vinculada, não cabem embargos para fins de prequestionamento, e que se sana erro material de ofício ou mediante simples requerimento da parte a qualquer tempo (art. 494 - I, do NCPC), não havendo, assim, interrupção de prazo recursal.

Por fim, salienta que a contradição que enseja a oposição de embargos é aquela existente entre os próprios termos da decisão recorrida, e não entre esta e demais elementos dos autos, e que o Juízo não é obrigado a rebater um a um dos argumentos das partes, bastando fundamentar sua decisão.

Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT.

Intimem-se as partes.

E, para constar, lavrei a presente ata, datada e assinada digitalmente na forma da lei.

MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA
07/05/2025 20:50

Expedido(a) intimação a(o) MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA
07/05/2025 20:50

Expedido(a) intimação a(o) GIVANILDO FERREIRA DE SOUZA
07/05/2025 20:49

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 771,90
07/05/2025 20:49

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de GIVANILDO FERREIRA DE SOUZA
20/06/2024 09:06

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
19/06/2024 15:53

Juntada a petição de Razões Finais
05/06/2024 09:59

Audiência una por videoconferência realizada (04/06/2024 08:45 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
16/05/2024 12:08

Encerrada a conclusão
16/05/2024 10:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
15/05/2024 10:07

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
03/05/2024 17:53

Juntada a petição de Contestação
03/05/2024 17:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/04/2024 14:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/04/2024 13:48

Expedido(a) mandado a(o) MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA
05/04/2024 00:13

Decorrido o prazo de MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA em 04/04/2024
04/04/2024 01:04

Decorrido o prazo de GIVANILDO FERREIRA DE SOUZA em 03/04/2024
21/03/2024 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2024
21/03/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2024
20/03/2024 13:18

Expedido(a) notificação a(o) MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA
20/03/2024 13:18

Expedido(a) intimação a(o) GIVANILDO FERREIRA DE SOUZA
19/03/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 10:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO
18/03/2024 17:42

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2023 11:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/07/2023 08:51

Audiência una por videoconferência designada (04/06/2024 08:45 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
26/07/2023 08:29

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 08:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
25/07/2023 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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