28/05/2025 13:46

Arquivados os autos definitivamente
28/05/2025 13:46

Transitado em julgado em 22/05/2025
23/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de MARIA ROBERTA ALVES CASTELO BRANCO em 22/05/2025
19/05/2025 15:11

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
09/05/2025 03:17

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/05/2025
09/05/2025 03:17

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0109551-23.2024.5.01.0000 SEDI-2 PACIENTE: MARIA ROBERTA ALVES CASTELO BRANCO COATOR: MM Juiz da 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro DESTINATÁRIO: MARIA ROBERTA ALVES CASTELO BRANCO Tomar ciência do v. acórdão ID bd7301a, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA HABEAS CORPUS.

SUSPENSÃO DE PASSAPORTE.

MEDIDA EXECUTÓRIA ATÍPICA.

ART. 139, IV DO CPC.

CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR.

A suspensão do passaporte como medida executória atípica, fundamentada no art. 139, IV do CPC, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 5.941, não configura violação ao direito fundamental de ir e vir quando aplicada após o esgotamento dos meios típicos de execução e observados os critérios de adequação, proporcionalidade e razoabilidade.

Ausente demonstração pela impetrante de necessidade de ausentar-se do país por motivo profissional ou de saúde, mantém-se a restrição como meio de garantir a satisfação do crédito trabalhista.

Ordem denegada.

DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores que compõem a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por maioria, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.

Vencidos os Excelentíssimos Magistrados HELOÍSA JUNCKEN RODRIGUES, MAURÍCIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND, JOSÉ MONTEIRO LOPES e MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE, que concediam a segurança.

ANTONIO PAES ARAUJO Desembargador" RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de maio de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MARIA ROBERTA ALVES CASTELO BRANCO
08/05/2025 16:43

Expedido(a) ofício a(o) MM JUIZ DA 82A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
08/05/2025 16:38

Expedido(a) ofício a(o) MM JUIZ DA 82A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
08/05/2025 16:38

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
08/05/2025 16:38

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ROBERTA ALVES CASTELO BRANCO
24/04/2025 14:41

Denegado o Habeas Corpus a MARIA ROBERTA ALVES CASTELO BRANCO - CPF: *51.***.*38-63
14/03/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/03/2025
13/03/2025 14:11

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
13/03/2025 14:10

Incluído em pauta o processo para 27/03/2025 00:00 Sessão Virtual ()
07/02/2025 12:41

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/02/2025 12:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
11/09/2024 12:55

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
07/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de MM Juiz da 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro em 06/09/2024
16/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de MARIA ROBERTA ALVES CASTELO BRANCO em 15/08/2024
15/08/2024 14:53

Expedido(a) ofício a(o) MM JUIZ DA 82A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
02/08/2024 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2024
02/08/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
01/08/2024 10:01

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ROBERTA ALVES CASTELO BRANCO
01/08/2024 10:00

Não Concedida a Medida Liminar a MARIA ROBERTA ALVES CASTELO BRANCO
01/08/2024 08:47

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2024
01/08/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
31/07/2024 18:54

Conclusos os autos para decisão da Liminar a ANTONIO PAES ARAUJO
31/07/2024 12:14

Remetidos os autos para Gabinete do relator para prosseguir
31/07/2024 12:13

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ROBERTA ALVES CASTELO BRANCO
31/07/2024 11:58

Não Concedida a Medida Liminar a MM Juiz da 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
31/07/2024 11:58

Não Concedida a Medida Liminar a MARIA ROBERTA ALVES CASTELO BRANCO
31/07/2024 11:27

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
31/07/2024 11:26

Encerrada a conclusão
31/07/2024 11:17

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
30/07/2024 22:54

Remetidos os autos para Juízo plantonista para apreciar medida urgente
30/07/2024 22:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo